Diante da preocupação das empresas do Comércio em São Paulo com o Projeto de Lei (PL) 1.316/2023, que estabelece medidas rígidas sobre condutas promocionais em épocas de grandes campanhas – como a Black Friday –, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou formalmente seu posicionamento à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), buscando preservar a segurança jurídica e o equilíbrio nas novas regras.
O PL normatiza a conduta de estabelecimentos comerciais como lojas, supermercados, sites de comércio eletrônico e similares em todo o Estado de São Paulo. De forma geral, o texto impõe novas burocracias ou regras específicas, como a exigência de manter etiquetas originais de preços e fornecer informações detalhadas sobre os preços anteriores.
Aos deputados estaduais, a FecomercioSP alertou que o projeto, mesmo com intenções de promover boas práticas ao Comércio e aprimorar o ambiente de negócios, pode produzir efeitos colaterais bastante negativos, principalmente para os pequenos e médios varejistas, que compõem 96% do tecido empresarial brasileiro e são responsáveis por sete a cada 10 empregos gerados. Para a Entidade, é essencial ter em vista os potenciais efeitos práticos de qualquer nova legislação para o ecossistema de negócios paulista.
Em razão disso, a Federação pleiteia a rejeição das determinações previstas no PL. Uma lei nesse sentido prejudicará seriamente a competitividade do varejo, especialmente diante da enorme diversidade de modelos de negócios, como o comércio eletrônico – segmento para o qual a exigência de etiquetas antigas ao lado das novas é impraticável.
Além disso, a proposta tem potencial para desestruturar estratégias de venda e fidelização de clientes adotadas por inúmeros varejistas, e causar impactos socioeconômicos adversos em milhares de empresas que enxergam na Black Friday uma oportunidade relevante para impulsionar receitas e consolidar relações com os consumidores. Atualmente, o PL tramita na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, com parecer favorável.
Legislação já estabelece diretrizes claras de precificação e promoções
Vale reiterar que a legislação brasileira já dispõe de instrumentos robustos para a proteção do consumidor, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico. Estas normas já delimitam de forma clara os mecanismos de proteção e transparência exigidos nos processos de venda e campanhas promocionais, o que torna desnecessária uma nova camada de regulamentação.
Outro ponto enfatizado pela FecomercioSP é a crescente utilização, por parte dos próprios consumidores, de plataformas online para rastreamento do histórico de preços, o que confere mais transparência ao processo de compra e, também, facilita a identificação de práticas abusivas, especialmente durante a Black Friday. Essa mudança comportamental do consumidor, somada à existência de ferramentas eficientes, elimina a necessidade de novas interferências legislativas para regular tal relação de consumo.
A manifestação da Federação destaca ainda que a proposta contraria princípios constitucionais e a legislação recente, como a Lei da Liberdade Econômica e o Código de Defesa do Empreendedor, que resguardam a liberdade e a autonomia empresariais como princípios essenciais para o desenvolvimento econômico. Qualquer imposição excessiva de regras sobre a diferenciação de preços e políticas promocionais afronta a livre-iniciativa prevista no artigo 170 da Constituição Federal, o que certamente compromete o dinamismo do setor varejista.
Com relação à atuação do Comércio, a FecomercioSP possui diversos materiais orientativos sobre precificação e atenção às regras do CDC, e também estimula constantemente que os estabelecimentos usem datas especiais para atrair e fidelizar clientes com uma relação transparente e promoções verdadeiras.
Fonte: FecomercioSP
