A Medida Provisória (MP) 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial foi promulgada nesta quarta-feira (26), sendo transformada na Lei 14.460/2022. Para Rony Vainzof, consultor em Proteção de Dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a medida é um avanço na política de proteção de dados no Brasil.
“A consolidação da ANPD como autarquia especial é um importante passo para a ampla segurança jurídica da Autoridade, que terá uma atuação descentralizada da presidência da República”, explicou Vainzof, durante reunião especial do Comitê de Proteção de Dados da FecomercioSP, no dia 19 de outubro.
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As autarquias de natureza especial não são subordinadas hierarquicamente a ministérios ou à Presidência. Assim, a ANPD terá autonomia técnica e decisória, além de patrimônio próprio.
A mudança pode ajudar o País a conseguir entrar em órgãos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que exige maior fiscalização nesta área.
Como o texto não sofreu alterações nas casas legislativas, foram mantidas a estrutura organizacional e as competências da autoridade previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). O texto da MP também transforma os cargos comissionados relativos ao Diretor-Presidente e ao titular da Procuradoria Federal Especializada, sem aumento de despesas.
Atuação
Na busca por mais segurança jurídica quanto à LGPD, a FecomercioSP adotou uma série de medidas. Confira a seguir.
– Recentemente, encaminhou à ANPD as contribuições à nova tomada de subsídios aberta sobre o tratamento de dados pessoais de alto risco.
– Encaminhou também as contribuições para a Agenda Regulatória do biênio de 2023-2024 da ANPD.
– Contribuiu para a consulta pública sobre a norma de aplicação da Lei 13.709/2018 para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (MEPPs) e startups.
– Organizou e participou da 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), juntamente com a GET e em parceria com a Opice Blum Academy, para a aprovação de enunciados direcionados à formação de entendimentos sobre a legislação.
– É integrante do Fórum Empresarial LGPD, coalizão multissetorial que reúne diversas entidades representativas da economia brasileira.
– Defende o diálogo aberto da ANPD com a iniciativa privada.
– Reforça as importâncias do órgão de proteção de dados e da nomeação de pessoas com capacidade técnica e conhecimento de negócios para esse órgão.
– Defende a educação e orientação pela ANPD antes da instauração de processo administrativo.
– Produz materiais, webinários, debates e e-books com o objetivo de manter o(a) empresário(a) informado sobre a LGPD.
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Fonte: FecomercioSP
