Consulta Pública ANEEL 005/2021: Devolução de créditos tributários para os consumidores
Foi publicado no DOU de 10/02/2021, seção 3, pág. 85, o aviso de que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, abriu a Consulta Pública nº 005/2021, com a finalidade de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de devolução dos créditos tributários decorrentes das decisões da Justiça sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS nas contas de eletricidade.
A proposta da ANEEL em consulta pública prevê a devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários para os consumidores por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários das distribuidoras de energia elétrica, em um prazo de até cinco anos.
Em 2020, foram adiantadas as devoluções de mais de R$ 700 milhões aos consumidores da Cemig e também foi feito o abatimento no reajuste da EDP Espírito Santo.
A documentação referente a esta Consulta Pública está disponível na internet, em http://www.aneel.gov.br, menu principal “Participação Social”, item “Consultas Públicas”.
O envio das contribuições vai até 29/3/2021, por intercâmbio documental. Devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico cp005_2021@aneel.gov.br ou via protocolo digital da ANEEL, disponível em http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital. Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da ANEEL.