Decreto uniformiza práticas de fiscalização e incentiva dupla visita em todo o País
O benefício de dupla visita no comércio ganha novo incentivo com a publicação do Decreto 10.887/2021, que uniformiza as práticas de fiscalização em todo…
Leia maisCategoria: Legislação
Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4157/19, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que anistia as empresas multadas por atrasarem…
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Câmara aprova projeto que pune adulteração de chassi ou placa de reboques
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o Projeto de Lei 5385/19, de autoria do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que estende a pena…
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