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Legislação
Lei Complementar regulamenta Reforma Tributária
No dia 16 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 214, decorrente do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024.…
Leia maisCategoria: Legislação
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Legislação
Novo sistema tributário tem avanços, mas prejudica as PMEs
Na última quinta-feira (16), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 214 (Projeto de Lei Complementar 68/2024), com veto…
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Medida Provisória reforça segurança do PIX e encerra ‘fake news’ sobre cobrança
Após prejuízos causados pela desinformação, governo retorna às regras anteriores e ratifica que meio de pagamento não poderá ser taxado Na última quinta-feira (16),…
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Legislação
Comissão aprova projeto que responsabiliza fabricantes por defeitos em veículos
Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara e pelo Senado A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto…
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Legislação
Lei Nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024, torna o PRONAMPE permanente
A Lei Nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024 torna permanente o PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno…
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Legislação
Texto final da Reforma Tributária exclui substituição tributária do IBS e da CBS
Após manifestação da FecomercioSP, legisladores eliminam do PLP 68/2024 a ST dos novos tributos A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado…
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Legislação
Decreto regulamenta remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Medida decorre do Convênio do CONFAZ, ICMS nº 109/2024, que regulamenta a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade Foi…
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Legislação
Código de Defesa do Consumidor digital alinha o Comércio com práticas sustentáveis
FecomercioSP solicita urgência na votação de projeto que torna a experiência do consumidor mais ágil e satisfatória É muito comum um cliente, ao adentrar…
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Legislação
Coalizão em defesa do Simples Nacional atua no Senado para garantir sobrevivência das pequenas empresas
Mobilização que reúne as entidades representativas expressa profunda preocupação com o futuro do regime diferenciado “O Simples Nacional é a maior revolução social da…
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Legislação
Implicações da insegurança jurídica nas regras trabalhistas superam R$ 9 bilhões
Estudo inédito da FecomercioSP revela que custo dos casos analisados é decorrente de decisões que divergem — e até contradizem — a legislação vigente…
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