Apesar de representar um compromisso com o equilíbrio das contas públicas, o pacote fiscal anunciado pelo governo federal não altera a trajetória da dívida pública. Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a proposta cumpre a meta de resultado primário — superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2027 —, mas não promove uma revisão estrutural dos gastos, nem trata da dinâmica do crescimento das despesas obrigatórias. Sem esse movimento, os juros seguirão elevados e o crédito permanecerá caro, limitando os investimentos e o consumo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado na quarta-feira (11), prevê a contenção de despesas e o aumento de receitas, além de introduzir mecanismos úteis, como a projeção quinquenal das despesas obrigatórias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o parecer do relator, a medida deve apresentar um resultado de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões. Outras estimativas, que incluem medidas não quantificadas no parecer, indicam um efeito ainda maior, entre R$ 45 bilhões e R$ 71 bilhões em 2027, com ponto central próximo de R$ 58 bilhões, o equivalente a cerca de 0,4% do PIB.
Contudo, apenas R$ 19 bilhões (0,13% do PIB) refletem medidas permanentes de redução de gastos. Entre elas estão a ampliação do redutor de benefícios tributários de 10% para 20%, o limite para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), a retirada das receitas extraordinárias de petróleo da base de despesas indexadas e a limitação dos supersalários. O restante corresponde a medidas facultativas, temporárias ou que apenas adiam despesas.
Há, ainda, três problemas principais na proposta: o contingenciamento de 2027 poderá retornar no ano seguinte como crédito para investimento fora do limite de despesas, anulando o resultado previsto; a trava para as compensações tributárias não extingue o crédito das empresas, apenas posterga seu uso, criando um passivo da União com os contribuintes, corrigido pela taxa Selic, e que não aparece na dívida bruta; e os tetos para os repasses da Lei Kandir e para a compensação previdenciária com Estados e Municípios apenas empurram a despesa para depois de 2030, quando a conta adiada começará a ser paga.
No setor produtivo, a preocupação é ainda maior. Mais da metade do efeito previsto para 2027 vem da receita. A trava de compensações retira capital de giro das empresas, que já lidam com uma taxa de juros de 13,75% ao ano e crédito livre com juros próximos de 49% ao ano. O resultado será negativo, sobretudo para exportadores e cadeias longas que acumulam créditos tributários. O corte linear de benefícios tributários, por sua vez, tende a ampliar a litigiosidade e a gerar repasse aos preços, em um ano no qual a inflação já está acima do teto da meta.
Despesas obrigatórias seguem sem revisão estrutural
O pacote também não aborda a dinâmica de crescimento das despesas obrigatórias, responsáveis por quase 92% da despesa primária no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PLN 24/2026). Despesas com Previdência, benefícios assistenciais, política de valorização do salário mínimo e pisos constitucionais de saúde e educação permanecem sem alterações estruturais. Também não há tratamento para o crédito subsidiado concedido por fundos públicos, que soma quase R$ 98 bilhões no PLOA de 2027, ou 0,67% do PIB, e é registrado fora do resultado primário. Esse gasto pressiona a dívida pública e tem magnitude superior à do próprio pacote.
Em setembro, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) alcançou 82,9% do PIB, alta de 4,3 pontos porcentuais (p.p.) apenas em 2026, com juros nominais equivalentes a quase 9% do PIB em 12 meses. Simulações que consideram o crédito subsidiado indicam dívida acima de 99% do PIB em 2030, em qualquer leitura do pacote. A diferença em relação ao cenário sem as medidas é de apenas 1 a 1,5 p.p. do PIB.
Na avaliação da Federação, esse cenário mostra que atingir a meta do arcabouço fiscal não é suficiente para estabilizar a dívida. A meta de 0,5% do PIB em 2027, que sobe para 1,5% em 2030, está distante do resultado necessário para estabilizá-la. A Instituição Fiscal Independente do Senado Federal estima esse esforço em 2,1% do PIB, com juro neutro de 5%, e em 2,9% do PIB quando se considera o juro neutro de 6,1% apurado no terceiro trimestre. Com os juros implícitos atuais e o volume de crédito subsidiado, há estimativas que superam 4% do PIB. Tomando como referência um superávit em torno de 3% do PIB, o esforço equivale a cerca de R$ 440 bilhões por ano, a preços de 2027 — mais de sete vezes o ganho estimado do pacote. Esse resultado não precisa ser alcançado já em 2027, mas o País precisa de uma trajetória crível de convergência ao longo do próximo mandato.
Uma redução de meio ponto porcentual no custo médio da dívida, sustentada a partir de 2028, teria efeito sobre a dívida bruta superior ao de todo o resultado primário do pacote, segundo exercícios de simulação. Na avaliação da FecomercioSP, a redução do prêmio de risco depende de ganhos permanentes, o que exige mudar a dinâmica das despesas obrigatórias, com a desindexação de benefícios em relação ao salário mínimo, a correção dos pisos constitucionais pela inflação e a revisão das regras de acesso a benefícios. Requer também limitar o crédito subsidiado fora do resultado primário e incorporar à base de cálculo do limite de despesas a redução do crescimento real — hoje prevista apenas para os anos com contingenciamento — sem recorrer a novos aumentos da carga tributária.
O PLP 299/2026 é um passo na direção correta, porém insuficiente. A Federação reconhece a disposição do governo federal de agir antes da virada do ano, logo após o encerramento do ciclo eleitoral, e considera positiva a sinalização de compromisso com a regra fiscal, mas cobra o enfrentamento das questões estruturais do País, reafirmando sua disposição de contribuir com o Congresso Nacional e o Executivo na construção dessa agenda.
Fonte: FecomercioSP
