Em reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) realizada na última quarta-feira (29), a conselheira representante da Subsecretaria da Receita Estadual (SER), Daniela Karasek de Moura, apresentou o 15º Relatório Semestral do Programa Nos Conformes, referente ao período de outubro de 2025 a março de 2026. Os números revelam a consolidação da estratégia de estímulo à conformidade tributária voluntária adotada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).
Instituído pela Lei Complementar 1.320/2018, o programa se consolida como ferramenta central da administração tributária paulista, com atuação preventiva e orientativa que serve de subsídio estratégico às ações de fiscalização.
Volume de regularizações
O relatório apresentado pela subsecretária ressalta o alcance do programa no semestre. Foram realizadas 61,1 mil orientações tributárias distribuídas em diversas frentes de atuação:
- 20,8 mil orientações sobre Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFCe);
- 18,1 mil ações relativas ao preenchimento do código Cbenef, obrigação acessória tributária que informa as operações ou prestações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo e regime especial de tributação;
- 14,7 mil vistorias pós e pré-concessão de Inscrição Estadual (IE);
- 14,3 mil exclusões dos produtos da Substituição Tributária (ST);
- 6,7 mil orientações sobre eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e impacto à Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (Dipam);
- 1,1 mil atendimentos do programa Empreenda Legal;
- 360 orientações sobre divergências da Diretoria de Fiscalização (Difis).
O dado mais expressivo, no entanto, diz respeito à efetividade das suspensões de IE por não localização: 13,7 mil IEs foram excluídos do sistema, evitando fraudes e despesas públicas desnecessárias.
Resultados financeiros
Em termos financeiros, o programa atingiu a marca de R$ 16,3 bilhões recuperados no acumulado até março de 2026, valor que inclui tributos regularizados espontaneamente pelos contribuintes após ações orientativas e preventivas.
Em fevereiro de 2026, o programa realizou uma ação específica que resultou no envio de comunicações a 3,04 mil contribuintes (13.367 estabelecimentos) com potencial de autorregularização estimado em R$ 120 milhões em ICMS. A medida, conduzida pela Difis, visou orientar empresas sobre mudanças no regime de ST que passaram a vigorar em janeiro de 2026, quando 12 segmentos e mais de 130 itens — incluindo lâmpadas, artefatos domésticos, medicamentos, alimentos, bebidas alcoólicas e materiais de construção — deixaram de integrá-lo.
Prevenção e conformidade voluntária
A conselheira também reforçou a filosofia do programa em atuar preventivamente para que o contribuinte corrija espontaneamente suas inconsistências fiscais, evitando a abertura de procedimentos sancionatórios e autuações. “O Nos Conformes já se consolidou com uma política pública de Estado, que independe de governo ou vontade política, e isso é muito importante para a relação de confiança desenvolvida pela Sefaz/SP com os contribuintes”, ponderou Daniela.
A efetividade das ações, conforme destacou a representante da subsecretária, é medida não apenas pelos valores recuperados, mas também pela conformidade tributária alcançada, com contribuintes mais alinhados com as regras fiscais, o que reduz litígios e fortalece a segurança jurídica e a concorrência leal.
O relatório foi apresentado em cumprimento ao artigo 3º da Lei Complementar 1.320/2018, que determina que a Sefaz/SP mantenha o Codecon/SP informado sobre as providências adotadas no âmbito do Nos Conformes mediante relatório semestral.
Ao fim da reunião, os demais conselheiros sugeriram medidas para simplificar a rotina contábil das empresas, como no envio e na escrituração de arquivos XML (Notas Fiscais), a exemplo do que já é realizado no Estado de Goiás. A proposta é que o Fisco disponibilize nos sistemas as informações que já tem sobre os contribuintes, permitindo que eles identifiquem inconsistências e se regularizem antes de uma eventual fiscalização. Além disso, sugeriu-se uma mudança de cultura para dar mais transparência e ampla publicidade aos atos praticados pelo Estado, alinhada com iniciativas como o Nos Conformes.
Fonte: FecomercioSP
