Por Soraia Abreu Pedrozo
A reforma tributária do consumo, que cria o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, e o IS, Imposto Seletivo, representa a maior mudança estrutural no ambiente tributário brasileiro em décadas e impõe novo desenho de impostos que promete, por um lado, simplificação no longo prazo mas, por outro, traz riscos relevantes de curto e médio prazos à competitividade.
Este é o entendimento de Kleber Martins, especialista em desenvolvimento de negócios da RGC Consultoria, para quem não há dúvidas de que 2026 será o ano dos projetos de adequação das empresas à reforma tributária. E, no caso do setor automotivo, mais do que troca de impostos, impacta diretamente o custo de produção, o fluxo de caixa das fábricas, a estratégia de portfólio das montadoras e a competitividade das autopeças no mercado internacional.
O novo modelo de tributação proposto “altera profundamente”, em suas palavras, a lógica de competitividade da indústria automotiva ao reduzir, de forma estrutural, o peso dos incentivos fiscais estaduais e substituir o modelo atual por um IVA Dual com IBS e CBS. “Fábricas e cadeias produtivas que historicamente se beneficiaram da guerra fiscal passam a enfrentar o risco de perda de vantagem competitiva, uma vez que o novo sistema desloca o foco do incentivo tributário para a eficiência produtiva, a escala e o custo total de produção.”
IPI zerado traz “pegadinha”
Para Vitor Pina, diretor da CLA Brasil e especialista em reforma tributária, é fundamental que as empresas do setor façam seus cálculos este ano e estudem a melhor forma de gerir as finanças porque, a partir de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e o IPI será zerado, para que entre em vigor a CBS.
Por um lado será bom por trazer a expectativa de redução de preços ou a maior previsibilidade do custo. Mas o Imposto Seletivo, que se parece com o IPI, segundo o especialista da CLA, se dará só no início da cadeia, ou seja, nas montadoras ou na importação, e será aplicado para os veículos também: “Aqui há insegurança grande porque o porcentual ainda não foi definido. Nem sequer teto ou limite”.
Para veículos elétricos o IS foi mantido durante a transição. Então, futuramente, pode ser que volte a ser discutida a concorrência dos eletrificados com os carros a combustão.
“Existe uma grande pegadinha na questão do IPI: ele será zerado mas, para alguns produtos que também são produzidos na Zona Franca de Manaus, como componentes e motocicletas, se fabricados fora da região, o imposto será mantido, com expectativa de alíquota de 5%, a fim de incentivar a permanência no local e assegurar a competitividade.” De acordo com Pina a lista com os itens beneficiados é aguardada para este ano.
Outro ponto afeta as concessionárias já a partir do ano que vem, pois existe a possibilidade de o financiamento em geral ficar mais caro: a taxa de 4,65% do PIS/Cofins poderá mais do que dobrar, para 10,85%. E, em cenário de Selic ainda em patamar elevado, mesmo que termine 2026 aos 12,25% ao ano, conforme estimativa do Boletim Focus, o crédito poderá atrapalhar as vendas de veículos por mais um ano.
Guerra fiscal deixará de existir e custo do frete ficará em evidência
A transição gradual começará, efetivamente, em 2029, quando se dará o fim dos benefícios de impostos estaduais e municipais, lembrou Pina:
“Há empresas que estão em locais distantes, com grandes fábricas, e, embora já tenham recuperado todo o seu investimento, hoje o custo do frete é compensado pelos benefícios. Por exemplo: se desembolsam R$ 3 milhões a mais por mês pela distância, mas o benefício é de R$ 100 milhões, vale a pena. Sem isto, porém, o gasto com a logística passará a pesar”.
Em 2029 o ICMS e o ISS serão apurados em 90% e a IBS, que os substituirá, responderá por 10%. Posteriormente a proporção será de 80%/20% e assim será até 2033, quando deixarão de existir.
Pensando em aliviar o baque às empresas o governo estabeleceu um plano de compensação das perdas e, para tanto, desde 2024 vem alimentando um fundo com recursos de R$ 160 bilhões. No apagar das luzes de 2025 a Receita Federal publicou a portaria 635 estabelecendo a obrigação da União de prover o pagamento durante o período transitório a benefícios instituídos até maio de 2023.
“Sabemos que, na prática, o valor é insuficiente. E, como ainda não temos a informação de quanto o governo ressarcirá cada contribuinte, nem como isto será pago, pode ser que por meio de créditos, e se será formada uma fila, há o risco de a empresa que demorar muito para pleitear este fundo ficar de fora do orçamento.”
O diretor da CLA ressaltou que, neste cenário, com a tributação no consumo e não mais na produção, deixa de ter relevância onde o veículo ou as autopeças são fabricados e o foco se voltará para onde serão comercializados:
“O consumidor começará a ver o preço real do produto e a alíquota do imposto e, assim, terá mais ferramentas para escolher pelo menor preço, o que impactará diretamente os planos de distribuição das concessionárias. Por exemplo: se em São Paulo o imposto for 28% e, em Barueri, 20%, ele certamente comprará onde está mais barato. Isto implicará drástica mudança na cultura na rede de revenda também, na construção do seu preço”.
Revisão dos modelos de custo é inevitável
O impacto da reforma tributária, está claro, não se resume às alíquotas mas à capacidade das empresas de internalizar corretamente o IVA, Imposto sobre Valor Agregado, nos seus modelos de custo, evitando resíduos tributários que pressionem margens em um setor já altamente competitivo, analisou Kleber Martins, da RGC.
“Na indústria automotiva a reforma tributária redefine o conceito de competitividade. O diferencial deixa de ser o incentivo fiscal e passa a ser a capacidade de transformar crédito tributário em caixa, controlar o custo unitário de produção e desenvolver modelos comerciais estratégicos e sustentáveis financeiramente em toda a cadeia.”
Além disto a introdução do split payment, ou pagamento fracionado de impostos, representa mudança financeira relevante para o setor, ao retirar o imposto do caixa das empresas no momento da venda e eliminar o uso temporário do tributo como capital de giro.
“Em uma cadeia longa e integrada, como a automotiva, este efeito se propaga por todos os elos, pressionando especialmente fornecedores tier 2 e tier 3, e tornando a monetização dos créditos tributários um fator crítico de competitividade.”
Todos os créditos que a empresa toma hoje e recupera assim que registra a nota fiscal, com a reforma, só poderão ser recuperados quando o imposto estiver efetivamente pago, ou seja, se o fornecedor pagar e apurar corretamente.
Isto também poderá embolar o meio de campo de montadoras que costumam dar de noventa a 180 dias para pagar, pois terão que esperar o prazo, opinou Pina: “Se tiver pouco débito a compensar pode pedir em dinheiro a diferença, mas isto demora de seis meses a um ano e, no período, o dinheiro fica parado, ou seja, haverá perda do valor sem correção monetária. Hoje este dinheiro está em caixa e, geralmente, aplicado”.
Martins observou que a partir da reforma a capacidade de transformar crédito em caixa, manter liquidez e sustentar financeiramente a cadeia produtiva passa a ser tão estratégica quanto a engenharia, a produtividade e a inovação: “Neste sentido, em termos de oportunidade, o uso inteligente dos regimes de aperfeiçoamento ou regimes aduaneiros especiais, principalmente de maneira sistematizada e consistente ao longo da cadeia produtiva, se apresenta como alternativa fundamental à ampliação da competitividade”.
Quando buscar ajuda de associação
Por estes motivos os especialistas defendem que agora é a hora de mapear riscos e oportunidades. Pina contou ter um cliente de outro setor que terá sua carga elevada de R$ 8 milhões para R$ 150 milhões. Se as empresas fizerem seus cálculos e identificarem que sua atividade ficará inviável a orientação é buscar a associação do segmento – no caso das montadoras, a Anfavea, e dos fornecedores, o Sindipeças – e pleitear por outra solução em Brasília, DF.
E o governo não está totalmente alheio ao tema: já abriu no início do ano a oportunidade para que empresas participem de projeto-piloto para levarem suas dificuldades operacionais e estratégicas à Receita Federal.
“Assim há a possibilidade de promover a tempo alguma alteração para tornar viável a reforma em setores que se sentem mais impactados”, afirmou Pina. “Por isto é importante ter diagnóstico em 2026 e buscar alternativa enquanto há tempo.”
Fonte: AutoData
