Em votação no último dia 04 de novembro, após intensa articulação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.935/2008, que amplia gradualmente a licença-paternidade de cinco para 20 dias, com custeio pela Previdência Social. De autoria do Senado, o projeto agora volta à Casa de origem após as modificações aprovadas pelos deputados.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e os sindicatos filiados têm participado ativamente do debate em torno do PL, apresentando aos parlamentares argumentos técnicos sobre os impactos da medida para o setor produtivo. Desde o início do ano, a Federação vem promovendo discussões entre as lideranças políticas e os representantes do setor produtivo para garantir que os avanços sociais ocorram de forma sustentável, sem comprometer o equilíbrio operacional das empresas — especialmente das pequenas e médias (PMEs), responsáveis por mais de 90% dos negócios do País e pela maior parcela da ocupação formal.
A FecomercioSP reafirma sua atuação no Congresso em caráter técnico e colaborativo. Essa articulação junto ao Legislativo, dando voz ao empresariado, integra o processo democrático, no qual os diversos posicionamentos devem ser considerados pelo Parlamento. A Câmara demonstrou maturidade ao buscar o alinhamento de visões tão distintas sobre a matéria, ao analisar mais de uma centena de proposições durante a tramitação do PL. A Entidade segue defendendo no Senado também soluções equilibradas, que unam avanço social, segurança jurídica e viabilidade econômica para todos os setores do Comércio brasileiro.
A Federação sempre reconheceu o mérito do avanço social pela corresponsabilidade nos cuidados parentais. Trata-se de um tema legítimo e importante no contexto da promoção da parentalidade e da equidade de gênero, sendo, entretanto, crucial que o período mínimo de duração obrigatório para a licença-paternidade seja viável para a massa dos pequenos empregadores. Nas últimas semanas, a FecomercioSP apresentou ao relator do projeto na Câmara, o deputado federal Pedro Campos (PSB/PE), seu posicionamento, propondo que a ampliação da licença-paternidade ocorresse de forma gradativa ao longo de três anos, passando dos atuais cinco para 15 dias, com custos integralmente arcados pelo INSS. O pleito foi parcialmente atendido.
Primeiramente, os 15 dias sugeridos representam um patamar mínimo, e qualquer ampliação além disso precisaria ter em vista as diferenças regionais, setoriais e de porte das empresas. Em segundo lugar, o escalonamento é essencial para uma transição responsável ao longo de três anos, permitindo que as empresas adaptem suas rotinas internas e evitem sobrecarga operacional ou perdas de produtividade.
Em relação às normas em torno da licença-paternidade, é importante lembrar que a legislação já oferece mecanismos para que os empregadores, por liberalidade, possam ampliar o período de afastamento do pai, por meio da negociação coletiva ou da adesão a programas como o Empresa Cidadã. É essencial ressaltar, ainda, que a duração mínima de 15 dias está em consonância com a média praticada nos países desenvolvidos.
A FecomercioSP insiste que o debate precisa considerar a realidade socioeconômica brasileira. De acordo com estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nos países desenvolvidos que adotam a licença-paternidade, a média de duração varia de 11 a 15 dias, realidade distinta da estrutura econômica nacional e que não deveria ser excedida.
Novamente, a Federação seguirá defendendo no Senado que quaisquer ampliações obrigatórias sejam feitas de modo escalonado e responsável, compatibilizando a proteção social com a sustentabilidade das empresas.
Fonte: FecomercioSP
