A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passa a ser obrigatória em todo o país. Atualmente, cada município adota seu próprio modelo de documento fiscal para registrar a prestação de serviços, o que gera custos adicionais e complexidade para empresas que atuam em diferentes localidades. Com a padronização, busca-se reduzir essas despesas e simplificar os processos tributários.
Os municípios devem se atentar à exigência para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União, prevista no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2024. Para apoiar a adaptação, a Receita Federal vem orientando os entes municipais e conduzindo um processo de formalização de convênios. A adesão ao sistema pode ser feita por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, onde estão disponíveis todas as instruções para conveniamento.
Além da redução de custos para as empresas, a adoção do padrão nacional traz vantagens significativas para os municípios, como ferramentas para gestão mais eficiente das receitas, maior transparência e controle das atividades econômicas locais, além de atender à exigência de compartilhamento de documentos fiscais, etapa essencial para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
Até o início de agosto de 2025, 1.463 municípios já haviam assinado o convênio de adesão ao modelo nacional, dos quais 291 utilizaram efetivamente o documento fiscal entre maio e julho de 2025. Para estimular a adesão e orientar as prefeituras, a Receita Federal enviou cartas e comunicados para os municípios. No primeiro lote, foram 3.772 prefeituras notificadas, além de mensagens enviadas diretamente às caixas postais no e-CAC. Equipes regionais da Receita acompanham cada caso individualmente e estão disponíveis para prestar orientações técnicas e apoiar o processo de implementação.
Fonte: FecomercioSP
