CCTs – CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
O SINCOPEÇAS-SP é o representante legal da categoria para discutir e firmar, anualmente, as negociações salariais com os diversos sindicatos de comerciários em todo Estado.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO X DISSÍDIO COLETIVO
Você sabe a diferença desses termos?
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
É o acordo que estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho. A celebração dos acordos coletivos de trabalho é facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 § 1º da CLT.
DISSÍDIO COLETIVO
Poderá ser ajuizada ação de Dissídio Coletivo, quando frustrada a auto-composição de interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediação administrativa do órgão competente do Ministério do Trabalho.
Acesse as CCTs já firmadas aqui.
NORMA ABNT PARA VENDEDOR DE AUTOPEÇA
Comissão de Estudos da ABNT concluiu com louvor os trabalhos para criação da norma técnica da profissão de Vendedor de Peças e Acessórios para Veículos. O projeto foi deflagrado pelo Sincopeças-SP. As competências incluem atender, orientar e conhecer os vários tipos de consumidores, funcionamento do veículo e seus sistemas, interpretar embalagens de autopeças e acessórios entre outros.
REPIS
O SINCOPEÇAS-SP disponibiliza o Regime Especial de Piso Salarial (Repis) para pequenos estabelecimentos comerciais paulistas. A modalidade reduz custos com a folha de pagamento das empresas e aumenta a capacidade de investimento e de geração de empregos, fatores de extrema importância em um período em que o desemprego no País se mantém em nível elevado.
Para aderir ao REPIS a empresa deve estar filiada e em dia com a Contribuição Assistencial.
O pedido de adesão é feito através de requerimento e submetido a análise por ambas entidades (Patronal e Laboral). Não havendo nenhuma contestação emitiremos a certidão de adesão ao REPIS.
Consulte o prazo.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O SINCOPEÇAS-SP mantém gestão direta sobre a Substituição Tributária, tema relevante e de total interesse de todo comerciante varejista de autopeças, tanto que contratou o Instituto de Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas para que, a cada 18 (dezoito) meses, apresente uma contra pesquisa para diminuir a alíquota da Margem de Valor Agregado (MVA) embutida no preço das autopeças, cujo resultado tem sido em torno de 1,5 a 2 pontos percentuais de abatimento para o varejista na hora da aquisição dos produtos para sua revenda.
REPRESENTAÇÃO NO CONFAZ
O SINCOPEÇAS-SP tem cadeira permanente no GT 34 do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária (a quem compete promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto), com a finalidade de defender os interesses do setor nas relevantes questões relativas ao ICMS, que impactam diretamente nas vendas de cada um de nossos representados.
INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR
O SINCOPEÇAS-SP, atualmente, trabalha em conjunto a outros SINCOPEÇAS do Brasil e entidades do mercado automotivo, na gestão de um projeto de Lei que tornará obrigatória a Inspeção Técnica Veicular em todo o território nacional, o que trará geração de demanda a todo o mercado de autopeças.
INMETRO – CERTIFICAÇÃO DE AUTOPEÇAS
O SINCOPEÇAS-SP tem cadeira no INMETRO, onde atua na gestão da certificação das autopeças, procedimento extremamente necessário, pois com a abertura generalizada das importações, a posição do varejista se torna muito fragilizada na sua relação com o consumidor, afinal a responsabilidade pelo Código de Defesa do Consumidor recairá sobre o varejista de autopeças. Com a certificação, o varejo adquire produtos com segurança e responsabilidade, o que evita inúmeros transtornos ao comerciante e a seu cliente. A certificação específica das autopeças é outra vitória alcançada pelo SINCOPEÇAS, como legítimo representante das empresas do comércio varejista de autopeças.
ATESTADO DE LEGALIDADE SINDICAL
Lei nº 15.297, de 10 de janeiro de 2014. Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado. A lei estabelece normas básicas a serem seguidas pelos proprietários e responsáveis pelas oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que prestam serviços de manutenção, conserto ou substituição de peças em veículos automotores leves, novos ou usados, no território do Estado. Os estabelecimentos deverão manter, obrigatoriamente, em seu interior e em local visível ao consumidor, o Atestado de Legalidade Sindical Patronal e Certificado Numerado atestando o cumprimento dos dispositivos desta lei, emitido pelo respectivo sindicato de classe ou da categoria econômica a que estiver vinculado o estabelecimento; entre outros.
Para obter o Atestado a empresa deve estar filiada e em dia com as contribuições patronais: Sindical, Assistencial e Confederativa.
ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA
O SINCOPEÇAS-SP conta com Assessoria Jurídica especializada à disposição do representado. Trata-se de banca de renomados advogados e com grande conhecimento jurídico à disposição dos interesses das empresas varejistas de autopeças. Basta que o representado pelo SINCOPEÇAS-SP entre em contato que não serão poupados esforços para auxiliá-lo, muitas vezes abrindo a possibilidade de irmos até ele para empregar o DIREITO na defesa de seus interesses. Reafirme-se que os advogados que compõem citada banca são especializados em Direito Empresarial atrelado ao setor de autopeças, do que se conclui que dificilmente haverá um Departamento Jurídico tão especializado no setor de autopeças quanto esse que o SINCOPEÇAS-SP disponibiliza às lojas de autopeças do Estado de São Paulo.
Disponível para empresas filiadas e em dia com as contribuições.
GESTÃO E RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO
O SINCOPEÇAS-SP oferece Assessoria Jurídica especializada aos seus filiados para tratar de assuntos dessa natureza.
Por conta da complexidade tributária do setor de autopeças, alguns itens acabam sendo tributados duas vezes na cadeia produtiva de forma equivocada, como PIS, Cofins, INSS entre outros, com isso, empresários do varejo e da reparação de veículos acabam acumulando créditos fiscais ao longo do tempo. O que muitos não sabem é que esses valores cobrados indevidamente podem ser recuperados de forma rápida e simples por meio de processo administrativo, sem custo inicial para o contribuinte.
De forma simples e prática, empresários do varejo de autopeças devem aderir ao programa de recuperação de créditos de tributos. Em parceira com o Sincopeças-SP, escritório RDC – Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados tem programa destinado a recuperar créditos que já beneficiaram dezenas de empresas do setor de reposição automotiva, entre elas, lojas e oficinas.
Consulte-nos.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SINCOPEÇAS DO BRASIL
O SINCOPEÇAS-SP faz parte de um grupo de entidades sindicais de todo País que se denomina ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SINCOPEÇAS DO BRASIL, cujo intuito é obter maiores benefícios em prol do comércio varejista de peças e acessórios e, para tanto, realizam ações conjuntas de combate à comercialização de produtos piratas, ações judiciais contra determinações abusivas de entes diversos, oferecem cursos profissionalizantes e palestras para melhorar a capacitação técnica de seu representado, entre outros procedimentos. Entre as vitórias já obtidas pela Associação está o ingresso no debate da denominada “Guerra Fiscal” atrelada ao ICMS, além possuir cadeira permanente em Câmara Nacional específica para debater sobre o varejo em geral.
GMA – GRUPO DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA
O SINCOPEÇAS-SP faz parte de um seleto grupo de entidades denominado GMA, composto pelo Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores), Andap (Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças), Sicap (Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Peças, Rolamentos, Acessórios e Componentes da Indústria e para Veículos no Estado de São Paulo), SINCOPEÇAS-SP (Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de São Paulo) e Sindirepa Nacional (Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios). O grupo criou, em 2008, o projeto denominado Carro 100%, com objetivo de conscientizar o motorista sobre a importância da manutenção preventiva do veículo, de forma a diminuir a emissão de poluentes e aumentar a segurança no trânsito. Outro importante projeto criado pelo GMA com participação direta do SINCOPEÇAS-SP é o “Projeto Loja Legal”, que combate à pirataria e à falsificação de autopeças, tendo o SINCOPEÇAS-SP, inclusive, já participado de diversas prisões e apreensões (em conjunto com a Polícia) de produtos pirateados ou falsificados ligados ao mercado varejista de autopeças.
PRAZO DE PAGAMENTO DO ESTOQUE ICMS-ST
O prazo para pagamento do estoque ICMS-ST era de 6 (seis) meses até meados de 2008. Descontentes com a situação, diversas empresas representadas pelo SINCOPEÇAS-SP entraram em contato solicitando que a entidade intentasse um aumento no número de parcelas concedidas pelo Governo Paulista. Após gestão intensiva por parte do SINCOPEÇAS-SP junto à Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo foram promulgados os Decretos nº 53.174 e 53.177, em que o Governo do Estado de São Paulo amplia o prazo para parcelamento dos estoques de vários produtos, inclusive para o setor de autopeças, em 08 (oito) parcelas (a operacionalização para a apuração do novo valor a ser recolhido deverá ser feita com a dedução dos valores já recolhidos, dividindo o saldo em 08 parcelas).
SEMINÁRIO DA REPOSIÇÃO AUTOMOTIVA
Evento anual que conta com a participação de todos os elos da cadeia automobilística (montadoras, fabricantes de autopeças, distribuidores, varejistas e reparadores)
CERTIFICADO DE FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS
SINCOPEÇAS-SP emite Autorização de Funcionamento aos Domingos e Feriados para todos os seus representados na cidade de São Paulo, conforme publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, Ano 62, Número 26, de 7 de fevereiro de 2017. Exigido por meio de legislação municipal, o certificado de abertura é o documento que autoriza o funcionamento do seu estabelecimento comercial aos domingos e feriados.
Quando há legislação local contendo tal exigência, o certificado é emitido pela entidade sindical patronal representante da categoria econômica. Deve ser afixado no estabelecimento de forma visível ao público.
Vale lembrar que, para o trabalho aos domingos e feriados, também é necessário dar o cumprimento integral das normas coletivas de trabalho previstas pela CCT. O prazo para solicitação do documento é de, no mínimo, 7 dias úteis, antes da data desejada.
Para obter o documento a empresa deve estar filiada e em dia com as contribuições.
QUALICORP PLANOS DE SAÚDE
O SINCOPEÇAS-SP, FECOMERCIO-SP e a Qualicorp proporcionam a você empresário do comércio, os melhores planos de saúde da Sulamérica, Amil, One Health e Bradesco.
Você, representado pelo SINCOVAGA-SP, pode ter um plano de saúde coletivo por adesão, com condições especiais de preço e carência1:
Sulamérica
A Sulamérica é pioneira em seguros saúde no Brasil, com quase 120 anos de tradição. A seguradora oferece uma excelente rede médica referenciada e planos com a opção de livre-escolha de prestadores médicos, com reembolso. Faça agora sua cotação!
Amil
A Amil é uma das pioneiras do setor de saúde no Brasil. Ampla rede médica própria e credenciada, atendimento de qualidade e serviços especiais fazem da Amil uma das referências em assistência médica no país. Simule seu plano de saúde agora.
One Health
A One Health faz parte do Grupo Amil, mas operando de forma independente e conquistou um crescimento expressivo e, em 2011, com a aquisição da Lincx pelo Grupo Amil, a One amplia sua carteira de clientes e consolida-se ainda mais em seu segmento.
Bradesco
Uma das mais sólidas seguradoras do Brasil, a Bradesco Saúde oferece uma diversidade de planos. Rede médica referenciada de qualidade, agilidade no atendimento, e opções de planos com reembolso são alguns dos seus diferenciais. Faça uma simulação e confira.
Como você faz para aproveitar?
Os planos são oferecidos para pessoas das mais diversas áreas de atuação e categorias profissionais. Para saber mais e aproveitar todas as vantagens, ligue 0800 777 4004 ou se preferir, clique aqui para simular os preços e conferir todos os benefícios.
¹A disponibilidade e as características da rede médica e/ou do benefício especial podem variar conforme a operadora de saúde escolhida e as condições contratuais do plano adquirido. Planos de saúde coletivos por adesão, conforme as regras da ANS. Informações resumidas. A comercialização dos planos respeita a área de abrangência das respectivas operadoras de saúde. Os preços e as redes estão sujeitos a alterações, por parte das respectivas operadoras de saúde, respeitadas as disposições contratuais e legais (Lei nº9.656/98). Condições contratuais disponíveis para análise. Confira a disponibilidade de produtos para a sua entidade de classe. Julho/2018.
Qualicorp Administradora de Benefícios
Rua Doutor Plínio Barreto, 365 – Bela Vista – CEP 01313-020 – São Paulo/SP
Atendimento – De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30 (exceto feriados)
Informações e vendas: Grande SP: 11 3178-4000 | Demais regiões: 0800 777 4004
Atendimento – De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
