Ato do presidente do Congresso Nacional prorroga por sessenta dias a Medida Provisória sobre o valor do salário mínimo
A Medida Provisória nº 1.021/2020, que instituiu o valor do salário mínimo em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir de 1º de janeiro de 2021, teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias, conforme o Ato do congresso nacional nº 14, de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 08.04.2021.
O acesso a integra do Ato nº14/21 e da Medida Provisória nº 1.021/2020 poderão ser obtidas no link: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2021 (MP 1021 dez 20).
Fonte: FecomercioSP – Assessoria Jurídica
