Sistema tributário: reformular tudo ou apenas simplificar?


Especialistas em tributos indiretos expõem suas visões em relação às propostas de reforma tributária durante reunião da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Em debate estão a PEC 110 e sua antítese, a proposta conhecida como Simplifica Já (Por Silvia Pimentel)
Sistema tributário: reformular tudo ou apenas simplificar?

A quantidade de propostas relacionadas ao sistema tributário nacional traduz a necessidade de mudanças no modelo atual, considerado complexo, custoso e injusto. São vários os projetos em discussão no Congresso e nas rodas de conversas entre tributaristas, que propõem desde uma reformulação total do modelo atual e, no outro extremo, apenas uma simplificação.  

A PEC 110 é uma das mais ousadas e profundas por prever a fusão de tributos federais, estaduais e municipais e a criação de um imposto sobre bens e serviços (IBS), com alíquota padrão. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, entretanto, não avança e já foi adiada por mais de uma vez.

“A premissa da PEC 110 não é simplificar, mas transferir a carga tributária para o setor de serviços”, criticou o mestre e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário, Alberto Macedo, durante reunião do Caef (Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação, da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).

Na visão do especialista, a fusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o ISS (Imposto sobre Serviços), um dos pontos mais polêmicos da proposta, vai levar ao aumento da carga tributária e impactar as finanças dos municípios menores, que dependem das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por não conseguirem gerar receita própria.

SIMPLIFICAÇÃO

“O Brasil foi o segundo país a criar um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é o nosso ICMS. Esse imposto só precisa ser aperfeiçoado”, defendeu Macedo, um dos autores da proposta de reforma tributária conhecida como Simplifica Já (Emenda 223 à PEC 110).   

Elaborada pela (Anafisco) Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal, a proposta prevê uma legislação nacional para o ICMS e ISS, sistema único de nota fiscal, tributação no destino e possibilidade de alíquota reduzida do imposto estadual para os produtos in natura.  

O Simplifica já, segundo Alberto Macedo, contribui para a maior autonomia financeira dos municípios, que teriam um salto nas receitas provenientes do ISS, passando de R$ 73 bilhões em 2021, para R$ 206 bilhões em 15 anos.

O NOVO IVA

Defensora da PEC 110, Melina Rocha, diretora de cursos na York University, no Canadá, que também participou da reunião do Caeft, ressaltou que o ICMS usado no Brasil não pode ser considerado um IVA, pois não reúne as características essenciais de um imposto sobre valor agregado, como base ampla e sem restrição aos créditos.

Atualmente, 176 nações no mundo utilizam o IVA. Dos 31 países federativos, 20 optaram pelo IVA único, como Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Suíça e Venezuela, entre outros.

Canadá e Índia usam o IVA Dual, nos mesmos moldes do que propõe a PEC 110. O texto prevê um IVA federal (fusão do PIS e Cofins) e outro de competência estadual e municipal (fusão do ICMS e ISS).  

“Apesar de ser um imposto cumulativo, o ICMS atualmente não permite de forma integral a obtenção de créditos, onerando a produção e levando à perda de competitividade”, criticou Melina.

As mesmas críticas foram feitas por ela em relação ao ISS, “um imposto cumulativo e concentrador de riquezas.”

Dados apresentados durante a reunião mostram que São Paulo e Rio de Janeiro concentram 31,8% da arrecadação do imposto municipal. De acordo com a especialista, com o IBS, 4,8 mil municípios terão ganhos na arrecadação e apenas 690 apresentarão perdas.

“Vale lembrar que a PEC 110 prevê um período de transição. Nos primeiros 20 anos, as receitas serão mantidas para Estados e municípios. Depois desse período, caso haja recuo na arrecadação, a proposta prevê mecanismos de compensação”, explicou.

REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

De acordo com Melina Rocha, a reforma vai aumentar a participação relativa dos Estados e Municípios mais pobres no bolo tributário, com a redistribuição de cerca de R$ 25 bilhões dos Estados mais ricos para os menos favorecidos. Na esfera municipal, a redistribuição deve ultrapassar R$ 37 bilhões.

A especialista também rebateu a tese de que a proposta vai aumentar a carga tributária do setor de serviços, que hoje responde por 73,3% do PIB. Desse valor, explicou, apenas 13,7% correspondem às transações no fim da cadeia, ou seja, as vendas ao consumidor final.

Pela proposta, haverá tratamento diferenciado para serviços de saúde, educação e transporte público. 

Fonte: Diário do Comércio – Imagem: Thinkstock

Compartilhe

Programa EMPRESA AMIGA DO VAREJO