Revogação da lei que subsidiou aumento do ICMS no Estado

Sarina Manata, Assessora Jurídica da FecomercioSP, comenta sobre a revogação da lei 17.293/ 20

Em entrevista virtual ao Jornal da Rede Alesp, Sarina Manata, Assessora Jurídica da FecomercioSP, comenta sobre a revogação da lei 17.293/ 20, que de acordo com o artigo 22 autoriza o poder executivo reduzir ou revogar benefícios fiscais e financeiros-fiscais relativos ao ICMS sem que para isto necessite de aval do poder legislativo.

Confira abaixo o link da entrevista concedida pela Dra. Sarina Manata à TV Alesp.

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Fonte: FecomercioSP