- FecomercioSP defende revisão da medida, que, caso descumprida, pode levar até ao fechamento de estabelecimentos comerciais
A instituição de regras obrigatórias para comerciantes e fornecedores do varejo no uso do PIX, impondo sanções rigorosas ao setor, vai gerar mais insegurança jurídica — prejudicando, assim, a atividade econômica e, especialmente, Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Além disso, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a norma contraria uma lei em vigor há quase uma década (13.455/2017), que permite uma diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor. Hoje, a legislação respalda a cobrança de valores diferentes para pagamentos com cartão de crédito, débito ou dinheiro.
Essa diferenciação é importante porque, dessa forma, os estabelecimentos podem ajustar preços de acordo aos custos operacionais de cada meio de pagamento. Isso evita distorções na concorrência e empodera os consumidores, que têm a possibilidade de escolher a opção mais vantajosa, trazendo mais justiça e transparência para essa relação. Assim, de acordo com a Entidade, as restrições previstas representam uma interferência indevida na economia e violam a Lei de Liberdade Econômica, além do princípio constitucional da Livre Iniciativa.
A Federação já enviou um ofício à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alertando que a imposição de restrições ao uso e à precificação do PIX tornarão o mercado menos competitivo, pedindo revisão da norma para garantir que a sua aplicação não provoque restrição à liberdade econômica e que esteja em conformidade com a legislação já existente. Na avaliação da FecomercioSP, a liberdade de precificação e a livre-concorrência são pilares fundamentais para um ambiente de negócios saudável e equilibrado — e a Entidade não deixará de lutar por isso.
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
