Informativo “Tome Nota” de julho explica as principais regras para aderir ao parcelamento da dívida ativa tributária de ICMS
Edição traz orientações trabalhistas e tributárias para as empresas (Arte: TUTU)
As principais regras para aderir ao parcelamento da dívida ativa referente a débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são detalhadas no Tome Nota deste mês. A medida tem o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da pandemia de covid-19 e é válida para comércio varejista, bares e restaurantes, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). O texto destaca os débitos e os benefícios para os contribuintes, como descontos de juros e multas.
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Fonte: FecomercioSP (https://www.fecomercio.com.br/noticia/fique-por-dentro-das-principais-regras-para-aderir-ao-parcelamento-da-divida-ativa-tributaria-de-icms)
