Medida Provisória nº 1.055/2021 institui Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, com objetivo de estabelecer medidas emergenciais para otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e enfrentamento da escassez hídrica
Confira três importantes notícias relacionadas à energia elétrica:
1. Medidas emergenciais para garantir continuidade e segurança de fornecimento de eletricidade
Por meio da Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, foi instituída a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
A CREG terá duração até 30 de dezembro de 2021, e a ela compete:
1. Definir diretrizes obrigatórias para, em caráter excepcional e temporário, estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas e eventuais medidas mitigadoras associadas;
2. Estabelecer prazos para atendimento das diretrizes acima citadas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e pelos concessionários de geração de energia elétrica, de acordo com as suas competências e obrigações legais e contratuais;
3. Requisitar e estabelecer prazos para encaminhamento de informações e subsídios técnicos aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, ao ONS, à CCEE e aos concessionários de geração de energia elétrica, de acordo com as suas competências e obrigações legais e contratuais; e
4. Decidir sobre a homologação das deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, relacionadas às medidas emergenciais destinadas ao suprimento eletroenergético, de forma a atribuir obrigatoriedade de cumprimento dessas deliberações pelos:
a. Órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta;
b. ONS;
c. CCEE;
d. Concessionários e autorizados do setor de energia elétrica; e
e. Concessionários, permissionários ou autorizados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
A CREG é composta pelos Ministros de Minas e Energia, que a presidirá; da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional.
2. Reajuste Anual da Enel Distribuição São Paulo – Enel SP
De acordo com a Ata Prévia da 23ª reunião pública ordinária da diretoria da ANEEL de 2021, realizada em 29/06/2021, a Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o índice de reajuste tarifário anual da Enel SP, a vigorar a partir de 4 de julho de 2021, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 9,44%, sendo 3,67% para os consumidores em alta tensão e 11,38% para os consumidores em baixa tensão.
Ainda, foram fixadas as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel SP; o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela CCEE à Enel SP, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Tais decisões foram publicadas na Resolução Homologatória ANEEL nº 2.890/2021.
Lembramos que as tarifas anuais vêm sendo atualizadas, como por exemplo, a CPFL Santa Cruz e CPFL Paulista em março e abril, com efeito médio de 9,95% e 8,95%, respectivamente.
3. Reajuste da Bandeira Tarifária Vermelha Patamar 2
Na mesma reunião de Diretoria acima citada, foi decidido majorar em 52% o valor da Bandeira Tarifária Vermelha Patamar 2, estabelecendo a importância de R$ 9,49 por cada 100 kWh de consumo. Tal decisão pode ser vista na Resolução Homologatória nº 2.888/2021.
Assim, como alertado no Mix Legal 252/2021, a conta de eletricidade já está ficando mais cara.
Desta forma, a Fecomercio SP adverte as empresas para economizar energia, por meio de algumas medidas como:
Ø Ar condicionado: não deixar portas e janelas abertas em ambientes com ar condicionado, manter os filtros limpos, diminuir ao máximo o tempo de uso do aparelho e instalar cortinas nas janelas que recebem sol direto.
Ø Iluminação: preferir a iluminação natural ou lâmpadas econômicas, apagar a luz ao sair de um cômodo ou instalar sensores de presença e pintar o ambiente com cores claras.
Ø Ventilação natural: optar por desligar ventiladores e manter locais arejados e bem ventilados.
Ø Aparelhos em stand-by: retirar os aparelhos da tomada quando possível ou durante longas ausências.
Ø Optar pela tarifa branca, a qual é mais barata fora dos horários de pico e que proporciona economia para as empresas, que pode chegar até 22%. Veja mais informações em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/todos-os-consumidores-de-energia-eletrica-de-baixa-tensao-ja-podem-aderir-a-tarifa-branca-para-economizar-na-conta
Aproveitamos a oportunidade para informar que o Conselho de Sustentabilidade realizará a reunião inaugural do Comitê Energia no dia 7 de julho das 15h às 16h30, de modo virtual.
Veja íntegra da MP no anexo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.055, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Fonte: FecomercioSP – Assessoria Técnica – Conselho de Sustentabilidade
