O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), vinculado ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), abriu consulta pública para regulamentar a fiscalização no comércio eletrônico no Brasil.
Por meio da Consulta Pública nº 6, de 23 de fevereiro de 2026 (publicada no Diário Oficial da União em 24/02/2026), o órgão coloca em discussão a proposta de uma nova Portaria que instituirá o regulamento administrativo de fiscalização do Inmetro especificamente no âmbito das vendas online.
A medida visa criar diretrizes claras e específicas para a atuação fiscalizatória do Inmetro em plataformas digitais e operações de e-commerce. O foco é verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos em atos normativos do Conmetro (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e do próprio Inmetro, como certificação de produtos, selos de conformidade, informações obrigatórias ao consumidor e padrões de qualidade e segurança para itens regulamentados (autopeças, brinquedos, eletrodomésticos, materiais de construção, produtos elétricos, entre outros).
Com o crescimento acelerado do comércio eletrônico no país, o Inmetro busca adaptar seus mecanismos de fiscalização à realidade digital, onde muitos produtos são vendidos sem a presença física tradicional de inspeções em lojas ou depósitos.
A proposta completa do regulamento administrativo está publicada no site oficial do Inmetro (www.inmetro.gov.br). A consulta permite que empresas, associações setoriais, consumidores, advogados e demais interessados enviem contribuições, sugestões, críticas ou apoios à minuta.
As manifestações devem ser enviadas dentro do prazo estabelecido (geralmente 30 a 60 dias a contar da publicação, mas confirme no site oficial do Inmetro ou no documento da consulta pública). O acesso à minuta e o canal para envio de sugestões estão disponíveis na área de legislação e consultas públicas do portal do Inmetro.
Empresas que vendem produtos regulamentados pelo Inmetro via marketplaces (como Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magazine Luiza, Americanas etc.) ou sites próprios devem acompanhar de perto o processo. O novo regulamento pode trazer exigências mais rigorosas de comprovação de conformidade, maior transparência nas descrições de produtos e fortalecimento de ações contra irregularidades online, como venda de itens sem certificação ou com informações enganosas.
A iniciativa reforça o compromisso do governo com a proteção ao consumidor e a defesa da qualidade no ambiente digital, alinhando-se às tendências de regulação do e-commerce no Brasil.
Interessados podem acessar a íntegra da Consulta Pública nº 6/2026 e a proposta de regulamento diretamente no link oficial:
http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC003132.pdf
Ou na página de legislação do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/detalhe.asp?seq_ato=3132&seq_classe=1
Contribuições são fundamentais para que o texto final reflita a realidade do setor e equilibre fiscalização, inovação e proteção ao consumidor.
Fonte: Sincopeças Brasil
