Categoria: Tributário

A cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal ICMS), em 2022, é inconstitucional e prejudica a competitividade…

O Microempreendedor Individual (MEI) informa a renda como pessoa Jurídica por meio da chamada Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Mas ele também…

Em programas de incentivo à arrecadação tais como Refis, PERT, PPI ou Transação Tributária o contribuinte é levado, por inocência e coação, à aderir a parcelamentos…

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1014/2021, publicada no Diário Oficial da União de 03/01/2022, a Receita Federal esclareceu sobre os procedimentos para utilização dos saldos…

Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103/2021, publicada no Diário Oficial da União de 28/12/2021, foram estabelecidas novas regras para emissão de certidões negativa de débitos (CND)…

Por Filipe Lopes Tramitam na Justiça brasileira cerca de 77 milhões de processos, dos quais 40% são de natureza tributária, segundo o Relatório Justiça…

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), em Edição Extra, no dia 15.03.2022, a Portaria RFB n° 155, de 15 de março de…

A Receita Federal alerta para mais um golpe aplicado em empresas do Simples. Os criminosos enviam por correspondência uma guia que simula um Documento…

Em respeito ao princípio da anterioridade anual, o Difal-ICMS deve ser cobrado pelos Estados a partir de 2023. Entretanto, caso o STF (Supremo Tribunal…

A partir de hoje (15), os contribuintes com certificado digital ou com login nível prata ou ouro no Portal Gov.br recebem a declaração pré-preenchida do Imposto…