A apresentação, no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 5.092/2026, de autoria da senadora Leila Barros (PDT/DF), que institui e regulamenta o Direito de Reparar (Right to Repair) representa avanço para a sua implementação no Brasil, como já acontece em outros países. O Sindirepa-SP – Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo, que acompanha e participa desse trabalho, destaca a importância do projeto de lei que ainda será analisado pelo Congresso Nacional. “Efetivamente vemos uma iniciativa para a regulamentação do Direito de Reparar para que o consumidor possa escolher onde e com quem realizar a manutenção e o reparo de seus bens, incluindo veículos automotores, equipamentos mecânicos, elétricos e eletrônicos e máquinas de uso doméstico, industrial e agrícola”, comenta Antonio Fiola, presidente do Sindirepa-SP.
O projeto prevê a possibilidade de contratação de reparadores credenciados, oficinas independentes ou realização do reparo por conta própria. “A escolha de um reparador independente não poderá resultar automaticamente na perda da garantia, desde que sejam utilizadas peças compatíveis com as especificações do fabricante e observadas as orientações técnicas aplicáveis”, ressalta.
Outro ponto central é a obrigação de os fabricantes disponibilizarem informações necessárias ao diagnóstico e ao reparo, como manuais, especificações técnicas, softwares, equipamentos de diagnóstico e atualizações de sistemas. O acesso a esses recursos deverá ocorrer em condições justas, razoáveis e não discriminatórias para reparadores e fabricantes independentes.
Para Fiola, a medida é essencial diante da crescente evolução tecnológica dos veículos. “O Direito de Reparar assegura a liberdade de escolha do consumidor e permite que as oficinas independentes tenham acesso às informações e ferramentas necessárias para acompanhar a evolução dos veículos. A iniciativa também fortalece a livre concorrência e o mercado de reposição automotiva.”
A proposta é apoiada pela Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, que reúne entidades de fabricantes e comercializadores de autopeças, distribuidores, varejistas, reparadores e retificadores. Para o movimento, a regulamentação poderá ampliar a concorrência, reduzir custos e prazos de reparo, preservar empregos e contribuir para o aumento da vida útil dos veículos e para a redução do descarte prematuro.
O tema, que já possui regulamentações em países da União Europeia, Estados Unidos, Austrália e África do Sul, também beneficia profissionais que dependem de veículos para trabalhar, como motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores, transportadores autônomos, produtores rurais e microempreendedores.
O Projeto de Lei nº 5.092/2026 ainda será analisado pelo Congresso Nacional. A íntegra da proposta está disponível no site do Senado Federal: acesse o projeto de lei.
