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Governo prorroga prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional

29/01/2021

Movimentação no comércio de São Paulo após reabertura.

Quitação pode ser feita até 26 de fevereiro (Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília / Foto: © Rovena Rosa/Agência Brasil)

O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

O pagamento de tributos do Simples foi tema de reunião esta semana entre o presidente Jair Bolsonaro, a equipe econômica e o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci. Na ocasião, Solmucci fez pedidos para socorro financeiro ao setor, que foi fortemente impactado pelas restrições impostas durante a pandemia de covid-19.

A adesão ao regime do Simples Nacional termina hoje (29) e pode ser feita pela página do programa na internet. Até o último dia 20 de janeiro, foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789. Outras 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

Fonte: Agência Brasil – Edição: Kleber Sampaio (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-01/governo-prorroga-prazo-para-pagamento-de-tributos-do-simples-nacional)

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