Marco Legal das Garantias deve tramitar em regime de urgência


Proposta, entre outras vantagens, possibilita que um bem possa ser dado como garantia em mais de uma contratação de recursos financeiros
Marco Legal das Garantias deve tramitar em regime de urgência
Propositura também favorece o aumento da concorrência no mercado de crédito (Arte/Tutu)

Tramita, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que estabelece o Marco Legal das Garantias. A proposta, entre outras vantagens, se notabiliza por facilitar o acesso ao crédito, principalmente às pequenas e médias empresas. Além do potencial para reduzir as taxas de juros e os custos operacionais das operações financeiras, a matéria permite que um bem possa ser dado como garantia em mais de uma contratação de crédito, eliminando um entrave que dificulta a obtenção de recursos no País.

Tendo em vista a importância do crédito para a abertura e o desenvolvimento das empresas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende que o Projeto de Lei (PL) 4.188/2021 continue tramitando em regime de urgência e seja aprovado pelo Congresso Nacional. A Entidade, inclusive, manifestou apoio integral ao texto à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Economia.

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Os benefícios do Marco Legal das Garantias se materializam, especialmente, no fato de eliminar bloqueios ao mercado de crédito.

Atualmente, por exemplo, se uma empresa utiliza um imóvel de R$ 800 mil como garantia para obter um empréstimo de R$ 200 mil, o mesmo bem não pode ser apresentado como forma de atestar a viabilidade financeira para outra contratação de crédito, mesmo que o valor do imóvel seja quatro vezes superior ao do primeiro empréstimo.

O Marco Legal das Garantias rompe com este modelo, possibilitando que um bem seja utilizado em mais de uma operação de crédito. Na prática, a medida viabiliza o crescimento do mercado de crédito no País, ação fundamental para que as empresas possam, de fato, se recuperar das perdas decorrentes da pandemia de covid-19.

Vale destacar que o compartilhamento de garantias reduz a exposição ao risco de instituições financeiras de menor porte, além de incentivar as operações das fintechs, dinamizando o segmento.

Ademais, o PL se destaca por fortalecer a segurança jurídica nas operações de crédito e facilitar o ingresso de novos ofertantes neste mercado, o que, consequentemente, aumenta a concorrência, condição fundamental para pressionar as taxas de juros para baixo.

Gestão de garantias

A proposta também prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), que devem ficar responsáveis pela administração do compartilhamento dos bens apresentados como forma de viabilizar os empréstimos. Inclusive, a gestão das garantias por um agente externo, e não pela própria instituição financeira que concede o crédito, reduz eventuais conflitos de interesses relacionados à avaliação ou à execução das operações.

Por fim, o PL cria a figura do “agente de garantias”. Na prática, acaba com o monopólio da Caixa Econômica Federal (CEF) de constituir, registrar, gerir e executar as operações de penhor civil, estimulando a livre-concorrência.

Mais uma vez, a FecomercioSP ressalta a importância da aprovação do Marco Legal das Garantias, haja vista o potencial da proposta no sentido de facilitar o acesso ao crédito, sobretudo aos pequenos e médios estabelecimentos, e aperfeiçoar o ambiente de negócios nacional.

Efeitos positivos do Marco Legal das Garantias

Confira, em resumo, como a aprovação do Marco Legal das Garantias pode beneficiar o seu negócio.

• Facilita o acesso ao crédito, principalmente às pequenas e médias empresas.

• Possibilita que uma mesma garantia seja utilizada em mais de uma operação de crédito.

• Reduz as taxas de juros e os custos operacionais das instituições financeiras.

• Aumenta a segurança jurídica das operações de crédito.

• Restringe as chamadas “barreiras à entrada”, regras que dificultam o ingresso de novos ofertantes em um mercado, o que, por sua vez, aumenta a concorrência no segmento.

• Diminui a exposição ao risco das instituições financeiras de menor porte e, ao mesmo tempo, estimula as operações das fintechs.

• Elimina o monopólio da Caixa sobre operações de penhor civil, incentivando a livre-concorrência.

Fonte: FecomercioSP

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