Em 11/02/25, na cidade de Boston, Estados Unidos, a juíza Denise Casper rejeitou a totalidade do processo da Alliance for Automotive Innovation. Esta aliança foi formada pelas montadoras para manter a exclusividade de acesso ao reparo nos veículos e contestando a Lei de Acesso a Dados de Massachusetts de 2020. A tentativa das montadoras de bloquear a lei do Direito de Reparo de Massachusetts falhou e a lei continua em vigor. A decisão escrita da juíza ainda está em sigilo, mas deve ser disponibilizada ao público em breve.
“A decisão de hoje é uma vitória significativa para o povo de Massachusetts — e para todos os americanos”, disse Bill Hanvey, presidente e CEO da Auto Care Association. Esta decisão da juíza Casper garante que os proprietários de automóveis tenham o direito de acessar os dados de reparo e diagnóstico de seus veículos, capacitando-os a fazer escolhas informadas sobre manutenção e reparos. Ela nivela o campo de jogo, permitindo que oficinas de reparo independentes tenham uma competição justa, o que, por sua vez, reduz os custos para os consumidores. “Como proprietários de automóveis, todos nós merecemos a liberdade de controlar e gerenciar os dados gerados por nossos próprios veículos. Esta decisão é um passo crucial para promover maior transparência, acessibilidade e inovação na indústria automotiva para o benefício de todos os americanos”, afirma o presidente.
Hanvey, juntamente com colegas da Europa, coordena o maior movimento no Direito ao Reparo (Right to Repair), reunindo mais de 20 países, entre eles o Brasil. “Aqui, a Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, formada pelas entidades ANDAP, ANFAPE, ASDAP, CONAREM, SINCOPEÇAS e SINDIREPA, está trabalhando forte no maior movimento que segue a mesma direção, eliminando de vez esta distorção que ocorre na legislação brasileira e que já foi contestado pelo próprio Ministério Público Federal através da ação que tramita no Supremo Tribunal Federal”, destaca Luiz Sergio Alvarenga, Diretor Executivo da Aliança Aftermarket Automotivo Brasil.
Fonte: Sincopeças Brasil
