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Jurídico

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

A Portarian.° 7/SMSP da Coordenadoria das SubPrefeituras divulga a lista das  tividadesdestinadas ao Sistema Eletrônico para expedição do Auto de licença deFuncionamento Condicionado.

A nova Lei Municipal nº 15.499, de7 de dezembro de 2011, dá permissão de funcionamento enquanto buscam aregularização, aos comerciantes que possuem negócios instalados em imóveis semalvará de funcionamento.
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Dia 1° de abril é o novo prazo para NF-e

 

A Sefaz-SP, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo oficializou a prorrogação do prazo de vigência da medida que impede que as empresas com pendências junto do fisco paulista emitam a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
 
Antes da prorrogação tal determinação passaria a valer a...
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Desnecessária a assinatura do empregado no controle de frequência

 

De acordo com o acórdão promulgado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), a ilustre Desembargadora Dra. Marta Casadei Momezzo, entendeu que a assinatura do empregado nos controles de frequência ou mesmo em cartões de ponto não é requisito de validade para os mesmos. 
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Faltas consecutivas poderão acarretar demissão por justa causa

 

O empregado que faltar consecutivamente sem justificação poderá ser demitido por justa causa, com o fundamento de descumprimento da obrigação contratual. Assim, o empregado contratado sob o regime da CLT que faltar ao trabalho por um período de 20 dias seguidos poderá ser demitido por justa causa se o mesmo não...
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