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Jurídico

Alterações no RICMS DECRETO Nº 50.171, DE 4/11/2005

Publicado no D. O. E. de 5 de novembro de 2005, introduz diversas alterações ao regulamento do ICMS, a saber:

1 – CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS – isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, para inserir informação relativa à nova redação...

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ATO COTEPE 35/05 – Maior controle que o SINTEGRA

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, com base no estabelecido pelo Convênio ICMS 54/05, através do Ato Cotepe 35/05, estabeleceu um novo formato para o arquivo eletrônico, que substituirá o arquivo atualmente exigido pelo convênio 57/95 (Sintegra).

Este novo formato, expande em muito...

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13º Salário

O 13º salário, chamado também de abono de natal deverá ser pago neste mês para quem trabalha com carteira assinada, é segurado do INSS ou servidor publico terá direito ao dinheiro extra do 13° salário.

Equivalente a 50% do salário de outubro, as empresas tem que pagar a primeira parcela do...

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Parcelamento do ICMS de Dezembro

No mês de dezembro de 2005, os contribuintes do comércio varejista poderão recolher o ICMS – Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação referente às saídas de mercadorias em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa...

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Monitoramento na WEB

Com base nas recentes decisões judiciais sobre o uso da internet no ambiente de trabalho, a Federação do Comercio do Estado de São Paulo (Fecomércio), lança uma cartilha sobre orientações a respeito do monitoramento de e-mails e outras ferramentas tecnológicas utilizadas nas empresas.

O advogado especialista em direito eletrônico...

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Decreto parcela ICMS em três vezes

Assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), o decreto que autoriza o parcelamento em três vezes do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente às vendas de dezembro. “Essa medida é importante porque o empresário teria que recolher todo o ICMS no mês de janeiro. Com o parcelamento, as empresas...

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ADNITIDA SUPRESSÃO DE HORAS IN TINERE ANTES DE REGULAMENTAÇÃO

Foi admitida como válida a supressão do pagamento de horas in tinere (horas de percurso), por meio de acordo coletivo pela Primeira Turma do Tribunal do Trabalho, em negociação ocorrida antes da edição da Lei nº 10.243/2001, que oficialmente introduziu o direito na legislação trabalhista.

O Ministro Lélio Bentes...

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ICMS EM TRÊS VEZES

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB),  na abertura do 6º Congresso Estadual da Facesp, em Águas de Lindóia, anunciou que o comercio paulista vai poder parcelar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de dezembro em três vezes, a partir de janeiro de 2006.

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JORNADA DE TRABALHO

O documento de controle de jornada de trabalho determina direitos e deveres para a empresa e para os empregados, tanto na jornada normal como nas horas extras. Além de espelhar a jornada efetivamente realizada o documento não deverá conter rasuras, borrões ou qualquer outro elemento que coloque em dúvida sua...

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