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Jurídico

Justiça derruba uso da Selic em correção de ICMS

A Cristallo Indústria e Comércio conseguiu decisão judicial que permite a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês – mais correção monetária – sobre débitos de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao invés da incidência da Selic, hoje de 19,75%.

Aludida empresa...

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Apoio às Micro-Empresas

No elenco de medidas, que fazem parte do programa ‘São Paulo Competitivo’, lançado em setembro no ano passado, Geraldo Alckmin anunciou a criação de uma linha de crédito de R$ 100 milhões para apoio financeiro às micro e pequenas empresas estabelecidas no Estado de São Paulo. Os financiamentos, que devem variar...

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Criação da Receita Federal do Brasil


A Medida Provisória nº 258 unificou, em um só órgão, as atribuições da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria Previdenciária, criando a Receita Federal do Brasil.

Dessa forma, a Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado...

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Licitação – Modalidade pregão – Forma eletrônica –Regulamentação

O Decreto nº 5.450/2005, em vigor desde 1º .07.2005, entre outras providências, regulamenta a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.

Subordinam-se ao disposto no mencionado Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os...

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Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS


Quando da contratação do trabalhador, o empregador deverá anotar, especificamente, na CTPS, a data de admissão, a remuneração (especificando o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento, seja em dinheiro ou utilidades, bem como a estimativa de gorjeta, se houver) e as condições especiais (trabalho insalubre...

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Aviso Prévio

O art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal prevê que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da Lei.

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Participação dos Empregados nos lucros da empresa

O Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, assevera que é direito do trabalhador rural e urbano a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Tal dispositivo legal foi regulamentado pela...

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