Entre outras ações, medida visa incentivar o descarte adequado de produtos pós-consumo objeto de sistemas logística reversa, bem como boas práticas ambientais em redução, reutilização e reciclagem
Em 11 de agosto deste ano o Governo do Estado de São Paulo lançou o Procon Ambiental para atuar no combate ao comércio ilegal de madeira nativa e incentivar empresas participantes dos sistemas de logística reversa, promovendo ações de educação ambiental, conforme previsto na Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º …………………………………………………………………………………………..
IX – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;
De acordo com notícia no site da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo-SIMA[1], os objetivos do Procon Ambiental visam conferir efetividade ao cumprimento do compromisso do Estado de São Paulo firmado com o Acordo de Paris e com as campanhas Race to Zero para zerar a emissão de carbono no ESP em 2050.
Em linhas gerais, a medida visa:
1. Aumentar a fiscalização no comércio de venda de corte de madeira, a fim de apurar a existência de operações de compra e venda ilegal da madeira nativa no território paulista, bem como a procedência da matéria-prima.
2. Incentivar o descarte adequado de produtos pós-consumo objeto de sistemas logística reversa, bem como boas práticas ambientais em redução, reutilização e reciclagem, por meio de:
a. Concessão de selo de compromisso ambiental, premiando empresas dos setores de eletroeletrônicos e aerossol que firmarem termos de compromisso voluntários que contemplem: a expansão de pontos de coleta; a concessão de incentivos ambientais ao consumidor; e planos de comunicação para divulgação de ações de conscientização ambiental;
b. Oferta de cursos para a conscientização ambiental do consumidor, no formato EAD, no site www.procon.sp.gov.br.
A primeira aula versa sobre Política Ambiental e Consumo Sustentável, ministrada pelo professor Terence Trennepohl, doutor e mestre em direito ambiental, está disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=USPlMfERIts.
As fiscalizações, poderão ser realizadas por técnicos da Fundação Procon-SP, agentes da Polícia Militar Ambiental e da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), atuando nas esferas regulatória, criminal e da defesa do consumidor, o qual poderá fazer denúncias no site da Fundação Procon-SP: https://www.procon.sp.gov.br/denuncia-ambiental/.
Por fim, informamos que a Assessoria do Conselho de Sustentabilidade solicitará reunião com o Dr. Fernando Capez – PROCON SP, a fim de obter mais informações sobre o PROCON Ambiental e, após, transmitiremos os esclarecimentos em novo Mix Legal Express.
Fonte: FecomercioSP – Assessoria Técnica – Conselho de Sustentabilidade
[1] https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/2021/08/governo-do-estado-lanca-procon-sp-ambiental-e-cria-forca-tarefa-contra-venda-ilegal-de-madeira-nativa/
