{"id":61690,"date":"2024-03-26T16:17:35","date_gmt":"2024-03-26T19:17:35","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/?p=61690"},"modified":"2024-03-26T16:17:37","modified_gmt":"2024-03-26T19:17:37","slug":"prefeitura-de-sao-paulo-institui-programa-de-parcelamento-incentivado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/noticias\/local\/prefeitura-de-sao-paulo-institui-programa-de-parcelamento-incentivado\/","title":{"rendered":"Prefeitura de S\u00e3o Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Cidade de S\u00e3o Paulo, no \u00faltimo dia 19\/03, a Lei n\u00b0 18.095, de 19 de mar\u00e7o de 2024, promovendo altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o municipal em decorr\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que alterou o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Al\u00e9m disso, institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 \u2013 PPI 2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De forma pr\u00e1tica, ressaltamos apenas as mudan\u00e7as consideradas do interesses dos contribuintes domiciliados no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Nos exerc\u00edcios de 2029 a 2032, o Prefeito fixar\u00e1, por decreto, com base nas al\u00edquotas do imposto vigentes em 31 de dezembro de 2028, as al\u00edquotas do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS que viger\u00e3o, bem como indicar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o proporcional dos benef\u00edcios e incentivos fiscais e financeiros aplic\u00e1vel aos referidos exerc\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A lei que disp\u00f5e sobre o Conselho Municipal de Tributos (CMT), \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria que decide em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, as controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias entre os contribuintes e a administra\u00e7\u00e3o municipal, bem como o regulamentou o Processo Administrativo Fiscal \u2013 PAF, foi alterada, a fim de incluir o rito sum\u00e1rio e simplificado de julgamento dos recursos interpostos pelos contribuintes contra os atos praticados pelo Fisco. Contudo, os detalhes ser\u00e3o aprovados pelo Regimentos Interno do \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o introduzida, visa condicionar aos leiloeiros, a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Desenvolvimento Econ\u00f4mico por meio do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Cidad\u00e3o Paulistano \u2013 DEC, sendo obrigat\u00f3rio o credenciamento mediante uso de assinatura eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a nova Lei promoveu introdu\u00e7\u00f5es em todas as legisla\u00e7\u00f5es envolvendo cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a fim de constar que, os d\u00e9bitos vencidos e que n\u00e3o foram pagos pelos contribuintes, al\u00e9m da multa equivalente a 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, at\u00e9 o limite de 20%, haver\u00e1 a incid\u00eancia de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC, acumulada mensalmente e incidente uma \u00fanica vez, a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento, aplicando-se 1% no m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n\n\n\n

Incidir\u00e3o juros sobre o valor integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assim considerado o imposto devido acrescido de eventual multa lan\u00e7ada de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

No tocante a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS, cobrado dos Planos de Sa\u00fade \u2013 itens da lista de servi\u00e7os 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar, odontol\u00f3gica e cong\u00eaneres; e 4.23 – Outros planos de sa\u00fade que se cumpram por meio de servi\u00e7os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio<\/em> \u2013 ser\u00e1 calculado sobre a diferen\u00e7a entre os valores cobrados e os repasses, em decorr\u00eancia desses planos, aos prestadores dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A Lei sancionada institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), destinado aos contribuintes que pretendem regularizar os d\u00e9bitos decorrentes de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive os inscritos em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em raz\u00e3o de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, poder\u00e3o ser transferidos os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios remanescentes de parcelamentos em andamento e os rompidos nos termos da referida Lei em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no PPI 2024 os d\u00e9bitos referentes a (i)<\/strong><\/em> obriga\u00e7\u00f5es de natureza contratual; (ii)<\/strong><\/em> infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental; (iii)<\/strong><\/em> referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es \u2013 Simples Nacional; (iv)<\/strong><\/em> inclu\u00eddos em transa\u00e7\u00e3o celebrada com a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

O ingresso no PPI 2024, deve ser realizado pelo contribuinte at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do segundo m\u00eas subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do regulamento da Lei, que dever\u00e1 ser feito mediante a edi\u00e7\u00e3o de decreto municipal. Al\u00e9m disso, o PPI 2024 poder\u00e1 ser reaberto at\u00e9 o final de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os d\u00e9bitos a serem inclu\u00eddos no PPI 2024 incidir\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora at\u00e9 a data da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ingresso. Para os d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, incidir\u00e3o custas e despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Os descontos, bem como no n\u00famero de parcelas, podem ser observados na tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios<\/strong><\/td>N\u00famero de parcelas<\/strong><\/td>Desconto juros de mora<\/strong><\/td>Desconto multa<\/strong><\/td><\/tr>
Parcela \u00fanica<\/strong><\/td>1<\/td>95%<\/td>95%<\/td><\/tr>
Parcelas at\u00e9<\/strong><\/td>60<\/td>65%<\/td>55%<\/td><\/tr>
Parcelas at\u00e9<\/strong><\/td>120<\/td>45%<\/td>35%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
D\u00e9bitos N\u00e3o Tribut\u00e1rio<\/strong><\/td>N\u00famero de parcelas<\/strong><\/td>Desconto encargos morat\u00f3rios<\/strong><\/td><\/tr>
Parcela \u00fanica<\/strong><\/td>1<\/td>95%<\/td><\/tr>
Parcelas at\u00e9<\/strong><\/td>60<\/td>65%<\/td><\/tr>
Parcelas at\u00e9<\/strong><\/td>120<\/td>45%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

No tocante ao pagamento parcelado, o valor de cada parcela, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da formaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n\n\n\n

Nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas f\u00edsicas e R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do PPI 2024, caso fique inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (tr\u00eas) parcelas, consecutivas ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o pela liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, cis\u00e3o, mudan\u00e7a de endere\u00e7o para fora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, durante o parcelamento implica a perda de todos os benef\u00edcios, acarretando a exigibilidade dos d\u00e9bitos originais, com os acr\u00e9scimos, descontados os valores pagos, e a imediata inscri\u00e7\u00e3o dos valores remanescentes em D\u00edvida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, efetiva\u00e7\u00e3o do protesto extrajudicial do t\u00edtulo executivo e ado\u00e7\u00e3o de todas as demais medidas legais de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o, perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, da desist\u00eancia de eventuais impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos interpostos no \u00e2mbito administrativo, bem como a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologa\u00e7\u00e3o do ingresso no Programa implica o cancelamento do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a legisla\u00e7\u00e3o aprovada realizou altera\u00e7\u00f5es na forma de cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 COSIP, Fundo Especial para a Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u2013 FEMATF, Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e seu Conselho Gestor incluindo outros fundos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a FecomercioSP ressalta que antes de aderir ao PPI 2024, o contribuinte dever\u00e1 verificar a sua viabilidade, em virtude de que essa ades\u00e3o implicar\u00e1 na ren\u00fancia e desist\u00eancia do seu direito de questionar a validade do(s) d\u00e9bito(s) objeto de cobran\u00e7a pelo munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Mais informa\u00e7\u00f5es acerca da lei aprovada poder\u00e3o ser obtidas no link:<\/p>\n\n\n\n

\u25ba https:\/\/feclink.fecomercio.net.br\/cl\/PRfhO\/aNx\/4b97\/DZZAtLUOZIO\/BMNv\/GPyD2m-H9em\/1\/<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: FecomercioSP<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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