{"id":60504,"date":"2024-02-20T18:40:37","date_gmt":"2024-02-20T21:40:37","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/?p=60504"},"modified":"2024-02-20T18:40:40","modified_gmt":"2024-02-20T21:40:40","slug":"por-que-o-cade-questionou-a-lei-renato-ferrari","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/noticias\/local\/por-que-o-cade-questionou-a-lei-renato-ferrari\/","title":{"rendered":"Por que o Cade questionou a Lei Renato Ferrari?"},"content":{"rendered":"\n

Por Bruno de Oliveira<\/em><\/p>\n\n\n\n

O processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong><\/a> que envolve a Lei Renato Ferrari foi baseado em uma nota t\u00e9cnica produzida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica, o Cade, em setembro de 2022. \u00c9 ela que alega que h\u00e1 pontos inconstitucionais no texto, o qual est\u00e1 sendo analisado pelo supremo.<\/p>\n\n\n\n

“A Lei representa uma interven\u00e7\u00e3o direta indevida do Estado na economia, gerando limita\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de empresas e consumidores. Restri\u00e7\u00f5es verticais previstas na lei podem ter efeitos concorrenciais e econ\u00f4micos positivos e negativos, portanto devem ser avaliadas caso a caso a fim de se aferir seus resultados l\u00edquidos”, inicia a nota.<\/p>\n\n\n\n

“A Lei Ferrari pode ser usada como justificativa legal para pr\u00e1ticas abusivas relacionadas a restri\u00e7\u00f5es verticais nos mercados de distribui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, dificultando a a\u00e7\u00e3o da autoridade antitruste. Sugere-se a revis\u00e3o da Lei Ferrari no sentido de adequar o setor ao ambiente de livre concorr\u00eancia e liberdade econ\u00f4mica”, completa o texto inicial divulgado pelo Cade \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

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SAIBA MAIS:
– STF pode mudar o futuro das concession\u00e1rias de ve\u00edculos no pa\u00eds?<\/a>
– Montadoras e concession\u00e1rias discutem venda direta ao consumidor final<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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S\u00e3o tr\u00eas os pontos principais que o Cade questiona e aponta como nocivos \u00e0 economia, os quais, segundo a nota t\u00e9cnica, ferem a livre concorr\u00eancia e poder de escolha do consumidor<\/p>\n\n\n\n

Venda direta de ve\u00edculos como tend\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro deles \u00e9 a venda direta. A an\u00e1lise do departamento de estudos do conselho expressa na nota t\u00e9cnica que os moldes tradicionais de vendas, centralizados na figura da concession\u00e1ria por meio da Lei Ferrari, j\u00e1 n\u00e3o se adequa \u00e0s caracter\u00edsticas do mercado, nem \u00e0s necessidades dos consumidores atuais.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 necess\u00e1rio reconhecer que em um per\u00edodo de dez anos, h\u00e1 uma tend\u00eancia de mudan\u00e7a no sentido da amplia\u00e7\u00e3o das vendas diretas de ve\u00edculos automotores no Brasil, o que significa que agentes do mercado est\u00e3o procurando e encontrando alternativas para comprar e vender ve\u00edculos que n\u00e3o s\u00e3o necessariamente realizadas nos moldes tradicionais, mediante a intermedia\u00e7\u00e3o de uma rede concession\u00e1ria, como previsto na Lei”, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n

A equipe do Cade n\u00e3o prop\u00f5e textualmente altera\u00e7\u00f5es no trecho da lei que versa sobre as vendas diretas, mas mostra que em outros mercados, como os Estados Unidos e Uni\u00e3o Europeia, h\u00e1 exemplos em que a modalidade comercial foi adotada com uma certa flexibilidade.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Compra de estoque de ve\u00edculos \u00e9 algo injustificado<\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso do segundo ponto, obrigatoriedade de compra de estoque por parte dos concession\u00e1rios, a nota t\u00e9cnica do Cade diz que a medida \u00e9 uma interfer\u00eancia injustificada do estado em uma rela\u00e7\u00e3o que deveria ser privada.<\/p>\n\n\n\n

“H\u00e1 nesse dispositivo uma interfer\u00eancia injustificada do estado sobre as rela\u00e7\u00f5es comerciais entre fabricantes e distribuidores. Esse deveria ser um assunto particular entre os agentes, devendo os mesmos terem a liberdade para ajustar quaisquer condi\u00e7\u00f5es contratuais se assim desejassem”, comenta a nota t\u00e9cnica do conselho.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro ponto, na verdade, \u00e9 uma alega\u00e7\u00e3o de que o regulamento criado pela lei Renato Ferrari fere parcialmente outra lei, a da liberdade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Esta lei, em seu 4\u00ba artigo veda o abuso regulat\u00f3rio por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, visando evitar pr\u00e1ticas restritivas da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, tais como criar reserva de mercado ao favorecer, na regula\u00e7\u00e3o, grupo econ\u00f4mico, ou profissional, em preju\u00edzo dos demais concorrentes.<\/p>\n\n\n\n

Algumas dessas caracter\u00edsticas s\u00e3o encontradas em maior ou menor grau, segundo o Cade, em dispositivos da Lei Ferrari. O departamento de estudos do conselho apontou na nota t\u00e9cnica, por exemplo, a concess\u00e3o de direitos exclusivos a uma \u00fanica empresa de bens ou servi\u00e7os, regime de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o como requisito de atividade, limita\u00e7\u00e3o da capacidade de certas empresas de prestar um bem ou servi\u00e7o, barreira geogr\u00e1fica que impede as empresas de oferecer bens, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Lei Ferrari imp\u00f5e limites \u00e0s escolhas do consumidor<\/h2>\n\n\n\n

Ainda na linha dos efeitos da interven\u00e7\u00e3o estatal em decis\u00f5es que deveriam ser privadas, o Cade tamb\u00e9m mostra que alguns itens da Lei Ferrari dificultam o estabelecimento de um ambiente competitivo no mercado, um efeito que imp\u00f5e limites \u00e0s escolhas dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 citado, por exemplo, a obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 concession\u00e1ria para comercializar somente ve\u00edculos de uma mesma marca e tamb\u00e9m a exclusividade territorial na \u00e1rea operacional definida para sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Embora tais medidas tenham sido adotadas com o objetivo de gerar efici\u00eancias, como o incentivo ao desenvolvimento da marca e o aumento da qualidade dos servi\u00e7os de p\u00f3s-venda, a restri\u00e7\u00e3o ao ambiente competitivo pode levar a que o resultado final (no caso, os pre\u00e7os ao consumidor) n\u00e3o seja o melhor para a economia”, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n

O processo motivado pelo parecer t\u00e9cnico do Cade tramita no STF ainda sem prazos para as vota\u00e7\u00f5es. At\u00e9 l\u00e1, tanto as concession\u00e1rias, quanto as montadoras, v\u00e3o constituir representantes para ajudar o supremo a construir sua decis\u00e3o, em manobra chamada “amicus curiae”.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Automotive Business<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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