{"id":59835,"date":"2024-01-31T17:43:50","date_gmt":"2024-01-31T20:43:50","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/?p=59835"},"modified":"2024-02-01T19:29:34","modified_gmt":"2024-02-01T22:29:34","slug":"lojas-devem-oferecer-codigo-de-defesa-do-consumidor-em-meio-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/noticias\/local\/lojas-devem-oferecer-codigo-de-defesa-do-consumidor-em-meio-digital\/","title":{"rendered":"Lojas devem oferecer C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em meio digital"},"content":{"rendered":"\n
\n

O Sincope\u00e7as-SP entende que o CDC poder\u00e1 ser \u00fatil tanto para a seguran\u00e7a de quem compra quanto para quem vende. Sendo assim, \u00e9 muito importante que o dono do neg\u00f3cio conhe\u00e7a bem as regras e as transmita sempre aos seus funcion\u00e1rios. Isso facilita e deixa transparente as negocia\u00e7\u00f5es entre vendedor e consumidor. Veja abaixo os pontos principais para serem observados.<\/p>\nHEBER CARVALHO, Presidente do Sincope\u00e7as-SP<\/em><\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos estabelecimentos comerciais tornarem dispon\u00edvel aos clientes c\u00f3pia em meio eletr\u00f4nico ou digital do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n

Acesse aqui o pdf do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Segundo o texto, o com\u00e9rcio e tamb\u00e9m os prestadores de servi\u00e7os dever\u00e3o manter, em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, meio de consulta ao c\u00f3digo e a cartazes, placas informativas e demais informa\u00e7\u00f5es exigidas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, em formato f\u00edsico, eletr\u00f4nico ou digital, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de QR Code.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas e respostas sobre o CDC<\/h3>\n\n\n\n

Apelidado pelos conhecidos de CDC, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor levanta questionamentos desde o seu lan\u00e7amento. Veja alguns deles.<\/p>\n\n\n\n

1. Lojas podem cobrar valores diferentes para cart\u00e3o de cr\u00e9dito e dinheiro?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o podem.<\/p>\n\n\n\n

A portaria 118\/94 do Minist\u00e9rio da Fazenda diz:<\/p>\n\n\n\n

\u201cn\u00e3o poder\u00e1 haver diferen\u00e7a de pre\u00e7os entre transa\u00e7\u00f5es efetuadas com uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e as que s\u00e3o em cheque ou dinheiro\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa pr\u00e1tica \u00e9 considerada abusiva e fere o artigo 39, inciso V do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

2. Um produto apresenta defeito, a troca \u00e9 feita com a garantira, como funciona a garantia para o novo produto recebido?<\/h3>\n\n\n\n

Por exemplo: voc\u00ea compra uma televis\u00e3o com garantia para 90 dias, ent\u00e3o no dia 80 ela apresenta defeito e voc\u00ea faz a troca, qual \u00e9 a garantia para a nova televis\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o 30 dias a 90 dias para bens dur\u00e1veis. Contudo, o prazo n\u00e3o pode ser inferior ao do produto original. Caso o produto tenha sido trocado com 9 meses restantes de garantia o produto novo ter\u00e1 a garantia restante de 9 meses. No exemplo da televis\u00e3o acima ent\u00e3o o prazo seria o m\u00ednimo, ou seja, de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

3. As lojas s\u00e3o respons\u00e1veis pelos ve\u00edculos estacionados em seus estacionamentos?<\/h3>\n\n\n\n

Sim, as lojas s\u00e3o respons\u00e1veis pelos ve\u00edculos em seu estacionamento, mesmo que o servi\u00e7o seja apenas cortesia. A s\u00famula 130 do STJ diz que a empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o do dano ou furto ocorrido em seu estacionamento.<\/p>\n\n\n\n

4. Quais s\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es para a empresa ou loja que n\u00e3o cumprir o prazo de entrega?<\/h3>\n\n\n\n

O consumidor pode:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade<\/li>\n\n\n\n
  • Aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente<\/li>\n\n\n\n
  • Rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Na d\u00favida \u00e9 dever do consumidor buscar os \u00f3rg\u00e3os de defesa da sua cidade.<\/p>\n\n\n\n

    5. O comerciante pode se recusar a receber cart\u00f5es para produtos de baixo custo?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o. Apesar de ser pr\u00e1tica comum, ela infringe a lei. Se a loja aceita pagamentos com cart\u00e3o ent\u00e3o esse tipo de pagamento deve estar dispon\u00edvel para todos os produtos, independentemente do valor.<\/p>\n\n\n\n

    6. A loja pode oferecer promo\u00e7\u00f5es para apenas um tipo de pagamento?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o. Outra pr\u00e1tica comum, por\u00e9m, incorreta. N\u00e3o se pode oferecer condi\u00e7\u00f5es especiais para quem pagar em dinheiro. Se a loja oferece outras op\u00e7\u00f5es de pagamento ent\u00e3o todas as promo\u00e7\u00f5es devem ser estendidas para todas as formas de pagar.<\/p>\n\n\n\n

    7. O pre\u00e7o do caixa est\u00e1 maior que o pre\u00e7o da etiqueta, o que fazer?<\/h3>\n\n\n\n

    O decreto de lei n\u00ba 5.903\/2006 determina que o pre\u00e7o estabelecido na etiqueta do produto tem prioridade. O C\u00f3digo de Defesa do consumidor ainda garante que a loja seja obrigada a cumprir os termos declaramos, etiquetas e sinais de oferta.<\/p>\n\n\n\n

    8. As lojas podem informar o pre\u00e7o em moeda estrangeira?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o. Apesar de ser costume em muitos pa\u00edses e tamb\u00e9m em cidades fronteiri\u00e7as brasileiras, tal ato \u00e9 configura infra\u00e7\u00e3o ao direito b\u00e1sico do consumidor, conforme o Decreto de Lei n\u00ba 5.903\/2006.<\/p>\n\n\n\n

    9. A loja pode estipular um valor m\u00ednimo para pagamento com cr\u00e9dito e d\u00e9bito?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o. \u00c9 o mesmo princ\u00edpio aplicado na quinta pergunta. Todas as formas de pagamento do estabelecimento devem estar dispon\u00edveis para todos os produtos que estejam \u00e0 venda.<\/p>\n\n\n\n

    10. Quais s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es que devem constar na etiqueta de pre\u00e7os dos produtos?<\/h3>\n\n\n\n

    Na etiqueta devem constar:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • o pre\u00e7o total \u00e0 vista do produto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Caso exista outorga de cr\u00e9dito, a etiqueta deve conter:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • o valor total a ser pago com o financiamento<\/li>\n\n\n\n
      • o n\u00famero de parcelas<\/li>\n\n\n\n
      • periodicidade das presta\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
      • valor das presta\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
      • juros<\/li>\n\n\n\n
      • eventuais acr\u00e9scimos e encargos que incidam sobre o valor do financiamento ou parcelamento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        11. Como os supermercados devem informar os valores dos produtos?<\/h3>\n\n\n\n

        O decreto de lei n\u00ba 5.903\/2006 diz que os pre\u00e7os podem estar afixados na embalagem do produto ou referenciados em etiquetas pr\u00f3ximas aos produtos por c\u00f3digo de barras. Na utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de barras, o leitor mais pr\u00f3ximo deve estar \u00e0 uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 15m do produto.<\/p>\n\n\n\n

        12. Como fazer com produtos importados que n\u00e3o t\u00eam garantia no Brasil?<\/h3>\n\n\n\n

        O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor atesta que o fornecedor\/revendedor \u00e9 respons\u00e1vel pelo produto, mesmo que importado.  Sendo assim, ele deve arcar com a garantia do produto nos termos do c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

        13. Lojas tem obriga\u00e7\u00e3o de trocar produto sem defeito?<\/h3>\n\n\n\n

        N\u00e3o. Mas fazer trocas \u00e9 pr\u00e1tica comum no mercado brasileiro, sobretudo de produtos que n\u00e3o serviram como: roupas, t\u00eanis, joias. Os clientes fazem quest\u00e3o de comprar em lojas assim e jamais voltar\u00e3o ao estabelecimento que se recusar em uma troca t\u00e3o simples como essa.<\/p>\n\n\n\n

        14. O cliente desistiu da compra j\u00e1 concretizada, o fornecedor \u00e9 obrigado a devolver a quantia paga?<\/h3>\n\n\n\n

        Apenas se a compra foi efetuada fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por meio de representantes. Do contr\u00e1rio, o cliente precisa contar com o c\u00f3digo de devolu\u00e7\u00f5es da loja.<\/p>\n\n\n\n

        15. O cliente pode trocar um produto por outro ap\u00f3s a compra efetuada?<\/h3>\n\n\n\n

        Se efetuou a compra pessoalmente s\u00f3 ter\u00e1 o direito se estes termos fizerem parte da pol\u00edtica de troca declarada. Entretanto, esse direito \u00e9 assegurado caso a compra tenha sido feita online ou fora do estabelecimento comercial, o prazo \u00e9 de 7 dias.<\/p>\n\n\n\n

        16. Qual \u00e9 o prazo para se arrepender de uma compra?<\/h3>\n\n\n\n

        Para compras feitas online ou fora do estabelecimento comercial o prazo \u00e9 de 7 dias. Note que compras feitas por telefone ou por interm\u00e9dio de representantes s\u00e3o consideradas fora do estabelecimento comercial, portanto, 7 dias para desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

        17. Qual o prazo para solicitar reparos de danos pessoais oriundos de produtos com defeito ou servi\u00e7os com v\u00edcio?<\/h3>\n\n\n\n

        O prazo \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

        18. Qual \u00e9 a garantia m\u00ednima que uma loja pode oferecer?<\/h3>\n\n\n\n

        30 dias para servi\u00e7os e produtos n\u00e3o dur\u00e1veis e 90 dias para servi\u00e7os e produtos dur\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

        19. O produto tem um v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o, mas a garantia j\u00e1 acabou. O cliente pode exigir a corre\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

        Sim. O consumidor tem um prazo de 90 dias a contar a partir do momento em que o v\u00edcio foi descoberto.<\/p>\n\n\n\n

        20. A loja pode devolver um produto usado quando o consumidor opta pela substitui\u00e7\u00e3o por v\u00edcio em garantia?<\/h3>\n\n\n\n

        Por exemplo: voc\u00ea apresenta um produto usado como parte da substitui\u00e7\u00e3o por v\u00edcio do funcionamento. A loja, para repor o seu produto, te oferece outro equipamento tamb\u00e9m usado, mas funcionando perfeitamente.<\/p>\n\n\n\n

        Essa pr\u00e1tica \u00e9 ilegal. Mesmo que o seu produto tenha mais de 90 dias de uso, a troca por v\u00edcio deve ser feita por um produto novo.<\/p>\n\n\n\n

        21. O cliente solicitou a substitui\u00e7\u00e3o de um produto com v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o por um novo, mas n\u00e3o h\u00e1 mais disponibilidade do mesmo, ele tem direito \u00e0 outro similar?<\/h3>\n\n\n\n

        Sim, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do bem o cliente poder\u00e1 substituir por outro de esp\u00e9cie, marca ou modelo diversos, mediante complementa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de eventual diferen\u00e7a de pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

        22. Como ativar a troca para produtos com v\u00edcio de defeito?<\/h3>\n\n\n\n

        Se o produto estiver na garantia o cliente deve solicitar o reparo. O prazo m\u00e1ximo para devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias. Caso o prazo n\u00e3o seja atendido \u2013 ou seja, mais de 30 dias sejam necess\u00e1rios para que o cliente tenha o produto de volta, o consumidor pode optar pela substitui\u00e7\u00e3o por outro novo, a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga corrigida, o abatimento proporcional do pre\u00e7o ou a extens\u00e3o do prazo de reparo.<\/p>\n\n\n\n

        23. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se aplica as compras e contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela internet?<\/h3>\n\n\n\n

        Sim, quando o consumidor e o fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

        Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 f\u00e1cil notar que at\u00e9 mesmo dentro do \u00e2mbito legal as compras pela internet est\u00e3o ganhando vantagens. Com facilidades que atraem muitos clientes, como: troca garantida, oportunidade para desistir da compra e ter o valor restitu\u00eddo em at\u00e9 7 dias.<\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 dever da sua loja conhecer bem o CDC com o intuito de oferecer condi\u00e7\u00f5es atraentes aos clientes. Muitas lojas utilizam o C\u00f3digo apenas como aval para \u201cproibir\u201d os clientes de fazerem isso o aquilo.<\/p>\n\n\n\n

        Lembre-se: se a sua loja tiver regras r\u00edgidas e desagrad\u00e1veis aos clientes eles far\u00e3o compras na concorr\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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