eventuais acr\u00e9scimos e encargos que incidam sobre o valor do financiamento ou parcelamento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n11. Como os supermercados devem informar os valores dos produtos?<\/h3>\n\n\n\n
O decreto de lei n\u00ba 5.903\/2006 diz que os pre\u00e7os podem estar afixados na embalagem do produto ou referenciados em etiquetas pr\u00f3ximas aos produtos por c\u00f3digo de barras. Na utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de barras, o leitor mais pr\u00f3ximo deve estar \u00e0 uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 15m do produto.<\/p>\n\n\n\n
12. Como fazer com produtos importados que n\u00e3o t\u00eam garantia no Brasil?<\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor atesta que o fornecedor\/revendedor \u00e9 respons\u00e1vel pelo produto, mesmo que importado. Sendo assim, ele deve arcar com a garantia do produto nos termos do c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
13. Lojas tem obriga\u00e7\u00e3o de trocar produto sem defeito?<\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o. Mas fazer trocas \u00e9 pr\u00e1tica comum no mercado brasileiro, sobretudo de produtos que n\u00e3o serviram como: roupas, t\u00eanis, joias. Os clientes fazem quest\u00e3o de comprar em lojas assim e jamais voltar\u00e3o ao estabelecimento que se recusar em uma troca t\u00e3o simples como essa.<\/p>\n\n\n\n
14. O cliente desistiu da compra j\u00e1 concretizada, o fornecedor \u00e9 obrigado a devolver a quantia paga?<\/h3>\n\n\n\n
Apenas se a compra foi efetuada fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por meio de representantes. Do contr\u00e1rio, o cliente precisa contar com o c\u00f3digo de devolu\u00e7\u00f5es da loja.<\/p>\n\n\n\n
15. O cliente pode trocar um produto por outro ap\u00f3s a compra efetuada?<\/h3>\n\n\n\n
Se efetuou a compra pessoalmente s\u00f3 ter\u00e1 o direito se estes termos fizerem parte da pol\u00edtica de troca declarada. Entretanto, esse direito \u00e9 assegurado caso a compra tenha sido feita online ou fora do estabelecimento comercial, o prazo \u00e9 de 7 dias.<\/p>\n\n\n\n
16. Qual \u00e9 o prazo para se arrepender de uma compra?<\/h3>\n\n\n\n
Para compras feitas online ou fora do estabelecimento comercial o prazo \u00e9 de 7 dias. Note que compras feitas por telefone ou por interm\u00e9dio de representantes s\u00e3o consideradas fora do estabelecimento comercial, portanto, 7 dias para desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
17. Qual o prazo para solicitar reparos de danos pessoais oriundos de produtos com defeito ou servi\u00e7os com v\u00edcio?<\/h3>\n\n\n\n
O prazo \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n
18. Qual \u00e9 a garantia m\u00ednima que uma loja pode oferecer?<\/h3>\n\n\n\n
30 dias para servi\u00e7os e produtos n\u00e3o dur\u00e1veis e 90 dias para servi\u00e7os e produtos dur\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
19. O produto tem um v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o, mas a garantia j\u00e1 acabou. O cliente pode exigir a corre\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
Sim. O consumidor tem um prazo de 90 dias a contar a partir do momento em que o v\u00edcio foi descoberto.<\/p>\n\n\n\n
20. A loja pode devolver um produto usado quando o consumidor opta pela substitui\u00e7\u00e3o por v\u00edcio em garantia?<\/h3>\n\n\n\n
Por exemplo: voc\u00ea apresenta um produto usado como parte da substitui\u00e7\u00e3o por v\u00edcio do funcionamento. A loja, para repor o seu produto, te oferece outro equipamento tamb\u00e9m usado, mas funcionando perfeitamente.<\/p>\n\n\n\n
Essa pr\u00e1tica \u00e9 ilegal. Mesmo que o seu produto tenha mais de 90 dias de uso, a troca por v\u00edcio deve ser feita por um produto novo.<\/p>\n\n\n\n
21. O cliente solicitou a substitui\u00e7\u00e3o de um produto com v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o por um novo, mas n\u00e3o h\u00e1 mais disponibilidade do mesmo, ele tem direito \u00e0 outro similar?<\/h3>\n\n\n\n
Sim, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do bem o cliente poder\u00e1 substituir por outro de esp\u00e9cie, marca ou modelo diversos, mediante complementa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de eventual diferen\u00e7a de pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
22. Como ativar a troca para produtos com v\u00edcio de defeito?<\/h3>\n\n\n\n
Se o produto estiver na garantia o cliente deve solicitar o reparo. O prazo m\u00e1ximo para devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias. Caso o prazo n\u00e3o seja atendido \u2013 ou seja, mais de 30 dias sejam necess\u00e1rios para que o cliente tenha o produto de volta, o consumidor pode optar pela substitui\u00e7\u00e3o por outro novo, a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga corrigida, o abatimento proporcional do pre\u00e7o ou a extens\u00e3o do prazo de reparo.<\/p>\n\n\n\n
23. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se aplica as compras e contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela internet?<\/h3>\n\n\n\n
Sim, quando o consumidor e o fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 f\u00e1cil notar que at\u00e9 mesmo dentro do \u00e2mbito legal as compras pela internet est\u00e3o ganhando vantagens. Com facilidades que atraem muitos clientes, como: troca garantida, oportunidade para desistir da compra e ter o valor restitu\u00eddo em at\u00e9 7 dias.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 dever da sua loja conhecer bem o CDC com o intuito de oferecer condi\u00e7\u00f5es atraentes aos clientes. Muitas lojas utilizam o C\u00f3digo apenas como aval para \u201cproibir\u201d os clientes de fazerem isso o aquilo.<\/p>\n\n\n\n
Lembre-se: se a sua loja tiver regras r\u00edgidas e desagrad\u00e1veis aos clientes eles far\u00e3o compras na concorr\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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