Com a chegada do novo ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es legais e fiscais. <\/p>\n\n\n\n
Confira as principais datas e informa\u00e7\u00f5es para os empres\u00e1rios se manterem em conformidade com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Um dos compromissos recorrentes para os MEIs \u00e9 o pagamento do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/a> (DAS) que deve ser realizado at\u00e9 o dia 20.<\/p>\n\n\n\n Este tributo varia entre R$ 71,6 e R$ 76,6 em 2023, considerando a atualiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo. O c\u00e1lculo inclui Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)<\/a> , 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), R$ 5 e Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)<\/a> , R$ 1. <\/p>\n\n\n\n Para os MEIs do setor de transporte, como os caminhoneiros, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, levando em conta 12% do sal\u00e1rio m\u00ednimo para o INSS e os mesmos valores de ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n Os MEIs t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional, regime tribut\u00e1rio que abrange essa categoria. Vale lembrar que o mesmo prazo de ades\u00e3o<\/a> tamb\u00e9m vale para empresas de outros portes.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a regra s\u00f3 vale para os contribuintes que foram exclu\u00eddos devido a pend\u00eancias e querem se regularizar para estar no regime em 2024. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o empreendedor que est\u00e1 em conformidade com as exig\u00eancias do regime continuar\u00e1 automaticamente no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Outra data crucial \u00e9 31 de maio, prazo final para os MEIs declararem o faturamento de 2023 \u00e0 Receita Federal. Essa declara\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o abrange todas as vendas, presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um funcion\u00e1rio. O n\u00e3o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o pode resultar em multas que variam de R$ 50 a 20% dos impostos n\u00e3o declarados. <\/p>\n\n\n\n Confira o passo a passo para enviar a declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n O cen\u00e1rio para os MEIs pode sofrer altera\u00e7\u00f5es em 2024, com a poss\u00edvel cria\u00e7\u00e3o de um programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas semelhante ao Desenrola Brasil. O Minist\u00e9rio do Empreendedorismo e o Sebrae expressaram a inten\u00e7\u00e3o de implementar esse programa. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o governo estuda mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o para MEIs que ultrapassarem o teto de faturamento da categoria, atualmente estabelecido em R$ 81 mil. A proposta \u00e9 tributar apenas o valor que exceder esse limite. Outra iniciativa em discuss\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um programa para garantir que MEIs inscritos no Bolsa Fam\u00edlia n\u00e3o percam o benef\u00edcio por at\u00e9 dois anos.<\/p>\n\n\n\n Fique atento a essas datas e poss\u00edveis mudan\u00e7as para garantir a conformidade e o sucesso do seu empreendimento em 2024.<\/p>\n\n\n\nAdes\u00e3o ao Simples Nacional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Declara\u00e7\u00e3o do faturamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Mudan\u00e7as previstas para 2024<\/strong><\/h2>\n\n\n\n