Foi publicado em 26 de dezembro de 2023 (ter\u00e7a-feira), no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo (D.O.E.), o Decreto Estadual n\u00b0 68.244\/2023, que disp\u00f5e sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de com\u00e9rcio varejista parcelarem o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, devido pelas sa\u00eddas (vendas) de mercadorias promovidas em dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Oportuno destacar que o Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios \u2013 CAT da Federa\u00e7\u00e3o (FecomercioSP) solicitou ao Governador, bem como ao Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e ao subsecret\u00e1rio da Receita Estadual (SER) que o benef\u00edcio fosse aprovado, tendo em vista a queda expressiva de vendas nos primeiros meses de cada ano, ao passo que coincide com as t\u00edpicas cobran\u00e7as de tributos deste per\u00edodo, como o Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), entre outras.<\/p>\n\n\n\n
Sem o parcelamento do imposto que vence no m\u00eas de janeiro os varejistas poder\u00e3o comprometer fluxo de caixa de suas empresas, pois o in\u00edcio do ano \u00e9 marcado por uma ligeira redu\u00e7\u00e3o das vendas.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o pedido foi aprovado devendo os contribuintes que exercem a atividade de com\u00e9rcio varejista, enquadrados com os c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas \u2013 CNAE, relacionados no par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 1\u00ba do referido decreto, possam efetuar o recolhimento do imposto em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira parcela com vencimento em 20\/01\/2024<\/strong>, e a segunda parcela com vencimento em 20\/02\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os contribuintes que optarem pelo recolhimento no formato parcelado do imposto ser\u00e3o dispensados do recolhimento dos juros e multas, e dever\u00e3o se atentar para as datas de vencimento.<\/p>\n\n\n\n O recolhimento do imposto neste formato \u00e9 opcional, assim o contribuinte poder\u00e1 efetuar o recolhimento integral do imposto no m\u00eas de janeiro de 2024, at\u00e9 a data estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490\/2000.<\/p>\n\n\n\n O recolhimento de cada uma das parcelas dever\u00e1 ser efetuado por meio de Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual – GARE-ICMS, observando-se as seguintes formas de preenchimento, a saber:<\/p>\n\n\n\n I – no tipo de d\u00e9bito, dever\u00e1 ser selecionada a op\u00e7\u00e3o \u201cICMS – Opera\u00e7\u00f5es Pr\u00f3prias – RPA (04601)\u201d;<\/p>\n\n\n\n II – no campo \u201cRefer\u00eancia\u201d, dever\u00e1 ser consignado \u201c12\/2023\u201d; <\/p>\n\n\n\n III – no campo \u201cValor do Imposto\u201d, dever\u00e1 ser indicado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n