{"id":45941,"date":"2023-01-20T16:19:00","date_gmt":"2023-01-20T19:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/?p=45941"},"modified":"2023-01-20T18:59:43","modified_gmt":"2023-01-20T21:59:43","slug":"varejista-entenda-como-funciona-a-substituicao-tributaria-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/noticias\/local\/varejista-entenda-como-funciona-a-substituicao-tributaria-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Varejista: entenda como funciona a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"\n<p>O governo do Estado de S\u00e3o Paulo d\u00e1 \u00e0s ind\u00fastrias fabricantes de produtos enquadrados no regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria 60 dias fora o m\u00eas para o recolhimento do imposto. Isso significa que, em alguns casos, o prazo para pagamento pode chegar a 90 dias. Esse prazo estendido foi implantado justamente para neutralizar algum eventual impacto da substitui\u00e7\u00e3o no fluxo de caixa das empresas. A medida foi discutida entre a Secretaria da Fazenda e entidades empresariais, como a Fecom\u00e9rcio, Fiesp e outras relacionadas aos setores alcan\u00e7ados pelo regime, em f\u00f3rum de discuss\u00e3o amplo e aberto.<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>O mecanismo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria apenas transfere para o in\u00edcio da cadeia produtiva o recolhimento do ICMS das demais fases, n\u00e3o implicando em aumento de pre\u00e7o, uma vez que a al\u00edquota permanece a mesma.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li>A margem para o c\u00e1lculo do imposto \u00e9 definida em pesquisas de mercado contratadas pelos pr\u00f3prios setores e realizadas por institutos de pesquisas id\u00f4neos (como Fipe e FGV) e que podem, a qualquer tempo, serem substitu\u00eddas por estudos mais recentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Base legal<\/h2>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/a>&nbsp;prev\u00ea, no \u00a77\u00ba do seu Art.&nbsp;150,&nbsp;que a lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido. Prev\u00ea ainda, no item &#8220;b&#8221; do inciso XII do artigo 155, que cabe \u00e0 lei complementar dispor sobre substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ST).<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp87.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Complementar 87\/96<\/a>, que disp\u00f5e sobre o ICMS, de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, prev\u00ea que lei estadual poder\u00e1 atribuir a contribuinte do imposto ou a deposit\u00e1rio a qualquer t\u00edtulo a responsabilidade pelo pagamento de imposto incidente sobre uma ou mais presta\u00e7\u00f5es, antecedentes, concomitantes ou subsequentes. Tal responsabilidade, uma vez configuradas as hip\u00f3teses legais, \u00e9 aplicada tanto para contribuintes do RPA como para os do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existem as seguintes modalidades de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<ul>\n<li>Substitui\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es antecedentes (diferimento): o momento do lan\u00e7amento e pagamento do imposto fica diferido (adiado) para momento futuro e a responsabilidade do imposto fica transferida para destinat\u00e1rio da mercadoria ou servi\u00e7o, desde que seja contribuinte do mesmo Estado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li>Substitui\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes: no caso dos servi\u00e7os de transporte de carga com in\u00edcio em territ\u00f3rio paulista, as transportadoras de outros estados e os transportadores aut\u00f4nomos ser\u00e3o substitu\u00eddos sempre que contratados por um contribuinte paulista, mesmo que seja optante do Simples Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li>Substitui\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es subsequentes (reten\u00e7\u00e3o do ICMS na fonte): o fabricante ou importador ser\u00e1 o substituto e repassar\u00e1 ao Estado, separadamente do valor do seu imposto pr\u00f3prio, o valor do ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de seus clientes revendedores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Opera\u00e7\u00f5es interestaduais<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 interestadual, \u00e9 necess\u00e1rio que haja termo de acordo (protocolo ou conv\u00eanio ICMS no \u00e2mbito do CONFAZ) para que o remetente possa ser responsabilizado pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Na falta de termo de acordo entre a unidade federada de origem e o Estado de S\u00e3o Paulo,&nbsp;e estando a mercadoria enquadrada na ST interna deste estado, o destinat\u00e1rio paulista dever\u00e1 pagar antecipadamente o imposto devido pela pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda subsequente da mercadoria e, sendo o caso, do imposto devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes, na condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 duas formas de pagamento: escritural (prevista no Art. 277 do RICMS para as mercadorias da antiga ST cujo in\u00edcio remonta \u00e0 d\u00e9cada de 1990) e por meio de guia especial (Art.&nbsp;426-A do RICMS, para as mercadorias que ingressaram na ST de S\u00e3o Paulo a partir de 2008).<\/p>\n\n\n\n<p>A antecipa\u00e7\u00e3o tem base legal e regras pr\u00f3prias, mas, em caso de ressarcimento de imposto, nas hip\u00f3teses legais em que se considera que o fato gerador presumido deixou de ser realizado, recebe o mesmo tratamento do imposto retido.<\/p>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo para o imposto retido \u00e9 o pre\u00e7o-varejo, o pre\u00e7o final da mercadoria, pelo qual ela chegar\u00e1 ao consumidor. H\u00e1 quatro formas de se chegar ao pre\u00e7o-varejo:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, fixado por autoridade (\u00f3rg\u00e3o p\u00fablico) competente \u2013 tabelamento de pre\u00e7os pelo governo federal (n\u00e3o ocorre na pr\u00e1tica atualmente; no passado, antes de 1997, houve, relativamente a alguns produtos, interven\u00e7\u00e3o da SUNAB, que detinha status de autarquia federal, e poderes para intervir no mercado, fixando pre\u00e7os e controlando estoques).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li>Pre\u00e7o final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador (cigarros, autom\u00f3veis e utilit\u00e1rios nacionais, motos nacionais, sorvetes).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li>M\u00e9dia ponderada de pre\u00e7o-varejo definida por pesquisa e divulgada pela Fazenda (ocorrem em SP com cerveja, \u00e1gua mineral e bebidas quentes, por exemplo).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li>Margem de lucro (Margem de Valor Agregado \u2013 MVA &#8211; em SP representada muitas vezes pelo \u00cdndice de Valor Adicionado Setorial &#8211; IVA-ST), com percentual definido em pesquisa de pre\u00e7os, prevista na legisla\u00e7\u00e3o, e que ser\u00e1 acrescida ao pre\u00e7o praticado pelo substituto (\u00e9 o caso de cimento, pneus, c\u00e2maras de ar, tintas e vernizes, autom\u00f3veis e motos importados, autope\u00e7as etc. Enfim, a maioria dos produtos enquadrados na ST).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo do Estado de S\u00e3o Paulo d\u00e1 \u00e0s ind\u00fastrias fabricantes de produtos enquadrados no<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":45942,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,29],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45941"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45941"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45941\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45945,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45941\/revisions\/45945"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45942"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}