A Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP) esteve presente na audi\u00eancia p\u00fablica da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) sobre a norma de dosimetria (fixa\u00e7\u00e3o da pena referente \u00e0 pr\u00e1tica de uma determinada infra\u00e7\u00e3o) e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados (LGPD) \u2013 realizada no come\u00e7o de setembro. Os par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o de uma pena devem ser escritos e objetivos, de forma a atender aos mandamentos constitucionais do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n
Rony Vainzof, consultor em Prote\u00e7\u00e3o de Dados da FecomercioSP e s\u00f3cio da Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, apresentou, ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, as sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es que a FecomercioSP defende, visando \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da norma que ir\u00e1 complementar o regulamento do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do processo administrativo sancionador, que teve in\u00edcio em 2021. O objetivo do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 fixar a metodologia para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Confira, a seguir, as contribui\u00e7\u00f5es apresentadas por Vainzof \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Infra\u00e7\u00e3o permanente \u00d7 irretroatividade da lei:<\/strong> o conceito de infra\u00e7\u00e3o permanente (quando o infrator, mediante a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica a infra\u00e7\u00e3o ao mesmo item normativo, prolongando a conduta) n\u00e3o pode ferir o princ\u00edpio da irretroatividade da lei. \u00c9 importante haver clareza no conceito para que se mitigue este risco.<\/p>\n\n\n\n Modelo de classifica\u00e7\u00e3o de gravidade das infra\u00e7\u00f5es:<\/strong> com os atuais crit\u00e9rios propostos, as infra\u00e7\u00f5es recair\u00e3o, invariavelmente, na conclus\u00e3o pela \u201cgravidade\u201d (em vez de leve ou m\u00e9dia) em praticamente todos os eventos ocorridos nas futuras fiscaliza\u00e7\u00f5es. Vainzof destacou tr\u00eas cen\u00e1rios em que isso aconteceria: <\/p>\n\n\n\n – juntar a subjetividade dos conceitos de \u201cdados em larga escala\u201d ou \u201co fato afeta significativamente os interesses e direitos fundamentais\u201d com a nulidade de uma base legal \u2013 como o leg\u00edtimo interesse ou um v\u00edcio de consentimento; <\/p>\n\n\n\n – ou, ent\u00e3o, juntar um \u201croubo de identidade\u201d com \u201ceventual vantagem econ\u00f4mica indireta\u201d (se a ANPD entender que um evento foi motivado por falta de investimento, conforme sugere o relat\u00f3rio de impacto regulat\u00f3rio); <\/p>\n\n\n\n – at\u00e9 mesmo a abrang\u00eancia do que pode ser considerado \u201cobstru\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d causaria o problema de classifica\u00e7\u00e3o, como no caso de um representante que pode n\u00e3o responder adequadamente a uma pergunta da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 e a ANPD considerar que ele n\u00e3o estava \u201capto a oferecer suporte \u00e0 atua\u00e7\u00e3o ANPD com conhecimento e autonomia\u201d. <\/p>\n\n\n\n Reincid\u00eancia:<\/strong> o atual prazo considerado para as reincid\u00eancias, de cinco anos, \u00e9 muito longo. No pr\u00f3prio relat\u00f3rio de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, a proposta \u00e9 de dois anos para a \u201cespec\u00edfica\u201d, e de tr\u00eas para a \u201cgen\u00e9rica\u201d. Al\u00e9m disso, o in\u00edcio da contagem deveria ocorrer a partir do fato gerador, e n\u00e3o da decis\u00e3o transitada em julgado. Ademais, \u00e9 importante definir a \u201creincid\u00eancia espec\u00edfica\u201d como a aplicada sobre a atividade de tratamento, pois ferir o mesmo dispositivo legal, por exemplo, poderia envolver atividades completamente distintas.<\/p>\n\n\n\n C\u00e1lculo do valor-base da multa simples:<\/strong> o c\u00e1lculo deveria ser realizado com fundamento no valor do faturamento e no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o com base no faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil referente ao \u00faltimo exerc\u00edcio anterior dispon\u00edvel ao da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Manifesta\u00e7\u00e3o do principal \u00f3rg\u00e3o regulador setorial anteriormente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o:<\/strong> apesar de as san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD serem de compet\u00eancia exclusiva da ANPD, \u00e9 muito relevante que o \u00f3rg\u00e3o setorial competente, por sua especializa\u00e7\u00e3o, seja sempre ouvido previamente a qualquer san\u00e7\u00e3o. Isso, inclusive, dar\u00e1 mais seguran\u00e7a \u00e0 ANPD na an\u00e1lise dos casos concretos, cada vez mais complexos e com quest\u00f5es espec\u00edficas dos respectivos setores.<\/p>\n\n\n\n Prazo da consulta p\u00fablica \u00e9 curto:<\/strong> o prazo da consulta p\u00fablica \u00e9 curto para sugest\u00f5es diante de uma regulamenta\u00e7\u00e3o de tamanha import\u00e2ncia. Por esta raz\u00e3o, \u00e9 relevante a sua extens\u00e3o por mais 30 dias (no m\u00ednimo, at\u00e9 o dia 15 de outubro).<\/p>\n\n\n\n Para a FecomercioSP, os maiores desafios da regulamenta\u00e7\u00e3o promovida pela ANPD ser\u00e3o identificar e implementar alternativas que consigam sancionar equilibradamente os transgressores \u2013 e, ao mesmo tempo, estimular aqueles que desejem cooperar e atender aos padr\u00f5es m\u00ednimos desejados. Medidas excessivamente prescritivas, que criem barreiras e custos desnecess\u00e1rios ou desproporcionais aos regulados, podem gerar uma cultura de desincentivo e de percep\u00e7\u00e3o negativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, que busca proteger direitos fundamentais e trazer inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas ao desenvolvimento econ\u00f4mico do Pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 importante haver possibilidade para reavalia\u00e7\u00e3o dos dispositivos do futuro regulamento, a partir da experi\u00eancia que ainda \u00e9 inexistente na ANPD, diante do risco de n\u00e3o ser assertiva quanto \u00e0 proporcionalidade e \u00e0 razoabilidade, pela falta de dados e por informa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas provenientes de processos administrativos sancionadores\u201d, pondera Vainzof.<\/p>\n\n\n\nAtua\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n