{"id":36790,"date":"2022-07-11T15:05:32","date_gmt":"2022-07-11T18:05:32","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/?p=36790"},"modified":"2022-07-11T15:06:21","modified_gmt":"2022-07-11T18:06:21","slug":"promulgada-anistia-de-multas-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/noticias\/local\/promulgada-anistia-de-multas-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts\/","title":{"rendered":"Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS"},"content":{"rendered":"\n
Ap\u00f3s a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/em>, de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022<\/a>, que anistia infra\u00e7\u00f5es e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP).<\/p>\n\n\n\n O presidente Jair Bolsonaro havia vetado o substitutivo ao Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 96\/2018<\/a>, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). No Senado, a mat\u00e9ria foi relatada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O veto foi derrubado pelo Congresso, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (5), com o voto favor\u00e1vel de 69 senadores e 414 deputados.<\/p>\n\n\n\n Pelo veto integral, o chefe do Executivo justificou contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n A GFIP \u00e9 um guia que tem de ser entregue \u00e0 Receita Federal e sua exig\u00eancia est\u00e1 prevista na Lei do FGTS (Lei 8.036, de 1990<\/a>) e na Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social (Lei 8.212, de 1991<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Pela norma promulgada, a anistia \u00e0s multas aplicadas abranger\u00e1 at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei. Essa anistia ser\u00e1 aplicada somente para os casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informa\u00e7\u00f5es e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. N\u00e3o haver\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de quantias pagas.<\/p>\n\n\n\nProposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n\n\n\n