Os donos de micro e pequenas empresas em d\u00e9bito com a Receita Federal ganharam mais tempo para renegociarem suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, dessa quinta-feira (30), a portaria 5.885\/2022, que prorroga at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 de outubro o prazo para aderir \u00e0s transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dispon\u00edveis. No momento, est\u00e3o abertos 10 editais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que preveem condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o \u2013 entre elas, o parcelamento em at\u00e9 145 meses e 100% de descontos em multas, juros e encargos. Ao regularizar seu neg\u00f3cio, o empreendedor pode obter a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND), ampliando o acesso a cr\u00e9dito e financiamentos, al\u00e9m de participar de compras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
As modalidades do Programa de Retomada Fiscal abrangem duas transa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias: a excepcional para d\u00e9bitos ordin\u00e1rios e rurais e a de Pequeno Valor do Simples Nacional. H\u00e1 tamb\u00e9m oportunidades espec\u00edficas para os setores mais impactados pela pandemia, tal como a transa\u00e7\u00e3o criada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Todas possuem condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da expedi\u00e7\u00e3o da CND e da positiva com efeito de negativa (CP-EN), os acordos de transa\u00e7\u00e3o trazem uma s\u00e9rie de benef\u00edcios tais como regularidade fiscal e a suspens\u00e3o de atos de cobran\u00e7a administrativa ou judicial. Dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apontam que mais de 5 milh\u00f5es de micro e pequenas empresas est\u00e3o inscritas em d\u00edvida ativa, dentre elas mais de 1,5 milh\u00f5es de microempreendedores individuais (MEI).<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n As simula\u00e7\u00f5es e ades\u00f5es aos editais e pagamentos das parcelas s\u00e3o feitos de forma 100% digital, por meio do portal Regularize da PGFN. O acesso \u00e9 individual e pode ser feito com certificado digital ou senha adquirida no momento do cadastro no Portal, no pr\u00f3prio site.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pluralidade de editais aumenta o leque de op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis aos pequenos neg\u00f3cios para sua regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A dica \u00e9 n\u00e3o deixar para \u00faltima hora a chance de regularizar sua empresa\u201d, destaca Lillian Toledo, analista de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Sebrae. A institui\u00e7\u00e3o possui um passo a passo para ades\u00e3o a este parcelamento no seu portal, na aba \u201cObriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias\u201d. O Sebrae tamb\u00e9m mant\u00e9m resumo atualizado com as principais oportunidades existentes para o segmento, com descri\u00e7\u00e3o na aba \u201cNegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar<\/strong><\/p>\n\n\n\n A inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria pode ocasionar a exclus\u00e3o do Simples Nacional, importante regime criado para as MPE, que proporciona o recolhimento de impostos em via \u00fanica, facilitando a vida do empreendedor, e a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, j\u00e1 que a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com al\u00edquota \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Sebrae<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os donos de micro e pequenas empresas em d\u00e9bito com a Receita Federal ganharam mais<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":36353,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,45],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36352"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36352"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36352\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36354,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36352\/revisions\/36354"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36353"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}