{"id":33727,"date":"2022-05-13T13:59:26","date_gmt":"2022-05-13T16:59:26","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/?p=33727"},"modified":"2022-05-13T13:59:29","modified_gmt":"2022-05-13T16:59:29","slug":"comissao-aprova-projeto-que-obriga-motorista-a-ressarcir-o-sus-quando-for-culpado-por-acidente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/noticias\/local\/comissao-aprova-projeto-que-obriga-motorista-a-ressarcir-o-sus-quando-for-culpado-por-acidente\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que obriga motorista a ressarcir o SUS quando for culpado por acidente"},"content":{"rendered":"\n
A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto determinando que a pessoa que provocar acidente com dolo (quando h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o) ou culpa grave, al\u00e9m de indenizar as v\u00edtimas, responder\u00e1 pelos gastos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) com atendimento e tratamento de todos os acidentados. A proposta insere essa regra no C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O relator na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, deputado Felipe Rigoni (Uni\u00e3o-ES)<\/a>, recomendou a aprova\u00e7\u00e3o tanto da proposta <\/a>(PL 362\/19) <\/a>quanto da emenda da aprovada pela Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia<\/a>, por considerar a medida adequada e compat\u00edvel com as regras fiscais. A proposta foi apresentada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Rigoni avaliou que a iniciativa poder\u00e1 solucionar controv\u00e9rsias. \u201cA medida resultaria no aumento de receitas de indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de a\u00e7\u00f5es regressivas postuladas pelos entes federativos, entre eles a Uni\u00e3o, contra quem causa acidentes com dolo ou culpa grave, responsabilizando esse agente pelos gastos do SUS (com socorro, atendimento e tratamento \u00e0 sa\u00fade) e da Previd\u00eancia Social (com aux\u00edlios e pens\u00f5es) eventualmente decorrentes\u201d, explicou o relator.<\/p>\n\n\n\n \u201cAcredito que a aprova\u00e7\u00e3o dessa proposta resolver\u00e1 definitivamente, em favor dos entes federativos, essa quest\u00e3o de responsabilidade civil espec\u00edfica, que atualmente n\u00e3o tem solu\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e j\u00e1 acumula quase uma d\u00e9cada de controv\u00e9rsias no mundo jur\u00eddico\u201d, concluiu Felipe Rigoni.<\/p>\n\n\n\n