{"id":33198,"date":"2022-05-04T16:03:55","date_gmt":"2022-05-04T19:03:55","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/?p=33198"},"modified":"2022-05-04T16:03:58","modified_gmt":"2022-05-04T19:03:58","slug":"multas-e-infracoes-representam-grande-parte-do-contencioso-tributario-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/noticias\/local\/multas-e-infracoes-representam-grande-parte-do-contencioso-tributario-brasileiro\/","title":{"rendered":"Multas e infra\u00e7\u00f5es representam grande parte do contencioso tribut\u00e1rio brasileiro"},"content":{"rendered":"\n

Por Filipe Lopes<\/em><\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s quase cinco anos da aprova\u00e7\u00e3o da Lei 16.497\/2017<\/a>, que alterou a Lei do ICMS (Lei 6.374\/1989), a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades (multas e infra\u00e7\u00f5es) sobre o imposto ainda assombra os contribuintes \u2013 pela complexidade das regras e pela grande possibilidade de interpreta\u00e7\u00f5es \u2013, pois cada Estado conta com a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Para debater o tema, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de S\u00e3o Paulo (Codecon-SP) recebeu, durante reuni\u00e3o virtual ocorrida na \u00faltima quinta-feira (28), o professor Eurico Marcos Diniz de Santi, coordenador do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV Direito SP), que trabalha em um novo  estudo sobre formas para modernizar e simplificar as penalidades.<\/p>\n\n\n\n

A reuni\u00e3o foi mediada pelo presidente do Codecon-SP, M\u00e1rcio Ol\u00edvio Fernandes da Costa, reeleito para o bi\u00eanio 2022\/2023.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Segundo de Santi, existem muitos levantamentos que apontam os motivos pelo alto volume dos contenciosos administrativo e tribut\u00e1rio brasileiros, mas todos deixam de lado as penalidades, que representam grande parte dos processos em aberto. \u201cAl\u00e9m do problema da complexidade do sistema tribut\u00e1rio, em que o ICMS \u00e9 apurado de diferentes formas pelos Estados e que penaliza o consumo, talvez uma das maiores vil\u00e3s do alto volume do contencioso nacional sejam as multas e infra\u00e7\u00f5es\u201d, ponderou.<\/p>\n\n\n\n

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Representando um monte de R$ 5,4 trilh\u00f5es \u2013 cerca de 75% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional<\/a> \u2013, o contencioso \u00e9 consequ\u00eancia de uma s\u00e9rie de desafios, como a complexidade na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e na apura\u00e7\u00e3o de determinados tributos, a exist\u00eancia de muitos regimes especiais que criam exce\u00e7\u00f5es e regras mais ben\u00e9ficas para alguns grupos e a aus\u00eancia de uma l\u00f3gica racional de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Uniformidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de o estudo da FGV sobre a quest\u00e3o das penalidades ainda n\u00e3o estar conclu\u00eddo, de Santi adianta que uma das solu\u00e7\u00f5es indicada pelo documento ser\u00e1 a uniformiza\u00e7\u00e3o das leis processuais em uma legisla\u00e7\u00e3o federal, que vale para todos os contribuintes e fiscos. \u201cAt\u00e9 que ponto precisamos ter uma lei processual para cada ente federativo?\u201d, indagou o professor da FGV, pontuando ainda que o cen\u00e1rio atual \u00e9 p\u00e9ssimo para o ambiente de neg\u00f3cios nacional, no qual o empres\u00e1rio que atua em diferentes Estados tem que lidar com m\u00faltiplas legisla\u00e7\u00f5es, dificultando o cumprimento e o entendimento das regras.<\/p>\n\n\n\n

Trabalho \u00e1rduo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nas jurisprud\u00eancias majorit\u00e1rias dos tribunais superiores,em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a multa aplicada ao contribuinte n\u00e3o pode ser superior a 100%, nem ultrapassar o valor do tributo, o Codecon-SP realizou estudo sobre as penalidades tribut\u00e1rias constantes no ordenamento jur\u00eddico do ICMS, em 2015.<\/p>\n\n\n\n

Dois anos depois, o material foi encaminhado \u00e0 Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) e ao ent\u00e3o governador na \u00e9poca, Geraldo Alckmin, justificando o pedido de redu\u00e7\u00e3o das multas constantes no regulamento do ICMS, as quais ultrapassavam 100% do valor do imposto ou da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDemonstramos ao secret\u00e1rio a necessidade de realizar as altera\u00e7\u00f5es no ordenamento tribut\u00e1rio do Estado, pois as penalidades, \u00e0 \u00e9poca, alcan\u00e7avam a soma de at\u00e9 300% do valor do imposto ou da opera\u00e7\u00e3o, dificultando a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito\u201d, relembrou Costa.<\/p>\n\n\n\n

Fruto do estudo do conselho, em fevereiro de 2017, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 57\/2017, transformado na Lei 16.497, prevendo importantes altera\u00e7\u00f5es na Lei do ICMS, como redu\u00e7\u00e3o de multas cobradas por infring\u00eancia ao Regulamento do ICMS e adapta\u00e7\u00e3o da taxa de juros com base na taxa Selic praticada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n

O Codecon-SP e o Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios (CAT) da FecomercioSP trabalharam em conjunto com deputados da Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp) para a aprova\u00e7\u00e3o do PL.<\/p>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A favor do contribuinte, a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP) sempre tem atuado pela simplifica\u00e7\u00e3o, pela moderniza\u00e7\u00e3o e pela desburocratiza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional. A Entidade, inclusive, \u00e9 contra qualquer tipo de aumento da carga tribut\u00e1ria no Pa\u00eds, propondo 11 sugest\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com altera\u00e7\u00f5es apenas em \u00e2mbito infraconstitucional (sem necessidade de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

O projeto, elaborado pelo jurista Ives Gandra Martins e por Everardo Maciel, ex-secret\u00e1rio da Receita Federal, \u00e9 uma alternativa para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios para o momento.<\/p>\n\n\n\n

CONHE\u00c7A AQUI<\/a> os anteprojetos contidos na proposta de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da FecomercioSP.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: FecomercioSP<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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