{"id":2797,"date":"2017-07-14T18:20:00","date_gmt":"2017-07-14T21:20:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitenovo.portaldaautopeca.com.br\/?p=2797"},"modified":"2021-03-27T16:49:38","modified_gmt":"2021-03-27T19:49:38","slug":"lei-institui-o-programa-de-parcelamento-incentivado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/noticias\/local\/lei-institui-o-programa-de-parcelamento-incentivado\/","title":{"rendered":"Lei institui o Programa de Parcelamento Incentivado"},"content":{"rendered":"\n
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A Lei n\u00ba 16.680 de 2017, que Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI), incluindo o Decreto Regulamentador n\u00ba 57.772 de 2017, determina-se a promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos decorrentes de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive os inscritos em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em raz\u00e3o de d\u00e9bitos ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016<\/em>
 
O que n\u00e3o poder\u00e3o ser envolvidos no PPI 2017:
 
\u2013 saldos de parcelamentos em andamento, incluindo as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es de natureza contratual;
 
\u2013 empresas do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es \u2013 Simples Nacional.
 
O ingresso no PPI 2017 ser\u00e1 efetuado por solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativo espec\u00edfico disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/ppi<\/a>.
 
Importante lembrar que a entrada no PPI 2017 acarreta a concord\u00e2ncia dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos, ficando retida \u00e0 desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, e tamb\u00e9m de poss\u00edveis impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos interpostos no \u00e2mbito administrativo.
 
Se optar em pagar \u00e0 vista os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, poder\u00e1 ter 85% de desconto do valor dos juros da mora e 75% da multa. Em d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios 85% de desconto do valor dos encargos morat\u00f3rios incidentes sobre o d\u00e9bito principal.
 
Optando em parcelamento em at\u00e9 120 vezes, nos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ter\u00e1 60% de desconto do valor dos juros de mora e 50% de desconto da multa. Em d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios ter\u00e1 60% de desconto do valor atualizado dos encargos morat\u00f3rios incidentes sobre o d\u00e9bito principal.
 
Os valores m\u00ednimos estabelecidos para a parcela s\u00e3o:
 
Pessoa f\u00edsica R$50,00 e Pessoa jur\u00eddica R$300,00.
 
O parcelamento prev\u00ea as seguintes redu\u00e7\u00f5es nos juros de mora e da multa:
 
H\u00e1 tamb\u00e9m outros pontos aprovados no PPI-2017, alterando a Lei n\u00ba 14.800, de 25 de junho de 2008, limitando a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio ajuizar a\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
 
Al\u00e9m disso, foi aprovado uma remiss\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU, limitada ao valor de at\u00e9 R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para os im\u00f3veis utilizados como templos de qualquer culto, bem como a lei acabou isentando do pagamento do IPTU, apenas os im\u00f3veis pr\u00f3prios de associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos representativas de studantes de universidades p\u00fablicas, que s\u00e3o utilizados como moradia estudantil, bem como remitidos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 constitu\u00eddos e referentes a tais im\u00f3veis, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa.
 
Por\u00e9m n\u00e3o foram sancionados pelo Prefeito Jo\u00e3o Doria os pontos relacionados:<\/p>\n\n\n\n

1.      Para qualquer d\u00e9bito pago \u00e0 vista, redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/td><\/tr>
2.      Para qualquer d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 240 (duzentos e quarenta) meses, redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/td><\/tr>
3.      Remiss\u00e3o de todos os d\u00e9bitos com a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, inclusive daqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2016, estejam vencidos h\u00e1 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado seja igual a R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/td><\/tr>
4.      Aplica\u00e7\u00e3o apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC na atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, sem a incid\u00eancia de 1% (um por cento) ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo realizado.<\/td><\/tr>
5.      Supress\u00e3o do termo autorizativo para a efetiva\u00e7\u00e3o do protesto extrajudicial do t\u00edtulo executivo em Cart\u00f3rios de Protesto, uma vez que essa previs\u00e3o na propositura prejudica a atividade econ\u00f4mica do contribuinte, podendo encerrar suas atividades, o que, consequentemente, agravaria a economia paulistana.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Mais informa\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ser obtidas nas referidas normas aprovadas que seguem.
 
Portal da Autope\u00e7a \u2013 Not\u00edcias do Setor (2017-07-10) \u2013 Lei institui o Programa de Parcelamento Incentivado (LEI N\u00ba 16.680)<\/a>
 
Portal da Autope\u00e7a \u2013 Not\u00edcias do Setor (2017-07-10) \u2013 Lei institui o Programa de Parcelamento Incentivado (DECRETO N\u00ba 57.772)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
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Fonte: SINCOPE\u00c7AS-SP \u2013 Assessoria Jur\u00eddica
Fonte: FecomercioSP \u2013 Assessoria T\u00e9cnica
Fonte: http:\/\/doc.fecomercio.com.br\/mixlegal.php?edicao=1361<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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