{"id":25136,"date":"2021-11-23T12:36:00","date_gmt":"2021-11-23T15:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/?p=25136"},"modified":"2021-11-23T14:41:19","modified_gmt":"2021-11-23T17:41:19","slug":"reforma-fiscal-municipal-pode-aumentar-carga-tributaria-em-r-25-bilhoes-ate-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/noticias\/local\/reforma-fiscal-municipal-pode-aumentar-carga-tributaria-em-r-25-bilhoes-ate-2025\/","title":{"rendered":"Reforma fiscal municipal pode aumentar carga tribut\u00e1ria em R$ 2,5 bilh\u00f5es at\u00e9 2025"},"content":{"rendered":"\n

Por Filipe Lopes<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cA apresenta\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o acelerada do Projeto de Lei (PL) 685\/2021<\/a>, por parte do prefeito Ricardo Nunes, parece repetir a fa\u00e7anha do governador, que apresentou no ano passado o PL 529\/2020<\/a>, que resultou na Lei Estadual 17.293\/2020, com a justificativa de promover ajuste fiscal, quando, na verdade, concedeu uma verdadeira carta branca do Legislativo ao Executivo, resultando em aumento do ICMS.\u201d A afirma\u00e7\u00e3o foi feita por M\u00e1rcio Ol\u00edvio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios (CAT)<\/a>, da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP), durante reuni\u00e3o virtual ocorrida na \u00faltima quarta-feira (17).<\/p>\n\n\n\n

O PL 685, que tramita na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo, tem como objetivo atualizar a Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV), al\u00e9m de diversas altera\u00e7\u00f5es significativas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal. A justificativa da prefeitura, autora do projeto, \u00e9 promover a redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) para atrair e incentivar as empresas da economia digital e da economia criativa, fortemente afetadas pela pandemia, e contempla outras propostas positivas, como a redu\u00e7\u00e3o da multa do IPTU, em caso de pagamento antes da instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m
<\/strong>FecomercioSP pede que STF decida pela exclus\u00e3o do ISS do c\u00e1lculo de PIS\/Cofins<\/a>
STF decide que IR n\u00e3o incide sobre os juros de mora devidos no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o<\/a>
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Contudo, a proposta traz consigo uma s\u00e9rie de aumentos em outros tributos que n\u00e3o apenas neutraliza as redu\u00e7\u00f5es conquistadas, como tamb\u00e9m eleva a carga tribut\u00e1ria municipal. At\u00e9 2025, a estimativa de aumento da arrecada\u00e7\u00e3o com a eleva\u00e7\u00e3o dos impostos deve alcan\u00e7ar R$ 2,5 bilh\u00f5es, segundo os dados que constam no projeto.<\/p>\n\n\n\n

IPTU mais caro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve sofrer as maiores altera\u00e7\u00f5es e elevar a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 1,2 bilh\u00e3o em 2022. Somente ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o do IPTU os im\u00f3veis constru\u00eddos com valor venal igual ou inferior a R$ 120 mil; ou utilizados exclusiva ou predominantemente como resid\u00eancia, com valor venal at\u00e9 R$ 230 mil.<\/p>\n\n\n\n

Para obter isen\u00e7\u00e3o do imposto, aposentados e pensionistas dever\u00e3o comprovar que:<\/p>\n\n\n\n

*n\u00e3o possuem outro im\u00f3vel em qualquer munic\u00edpio do Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

*utilizam efetivamente o im\u00f3vel como sua resid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

*receberam em janeiro o valor bruto de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos (sem altera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

O desconto no IPTU ser\u00e1 correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre R$ 360 mil e duas vezes o valor venal, para im\u00f3veis n\u00e3o abrangidos pela isen\u00e7\u00e3o, cujo valor venal seja superior a R$ 120 mil e igual ou inferior a R$ 230 mil, ou entre R$ 690 mil e duas vezes o valor venal, para im\u00f3veis utilizados exclusiva ou predominantemente como resid\u00eancia, de padr\u00f5es A, B ou C, dos tipos 1 ou 2, cujo valor venal seja superior a R$ 230 mil e inferior a R$ 345 mil.<\/p>\n\n\n\n

O PL limita o valor do metro quadrado do terreno a R$ 14,5 mil para os im\u00f3veis constru\u00eddos, utilizados exclusiva ou predominantemente como resid\u00eancia, de qualquer dos padr\u00f5es do tipo 2.<\/p>\n\n\n\n

Excepcionalmente nos exerc\u00edcios de 2022 e 2023, a prefeitura poder\u00e1, via decreto, fixar limite em patamar inferior \u00e0 trava de 10% (residencial) e de 15% (comercial) na valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no m\u00ednimo, a varia\u00e7\u00e3o do IPCA no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n

A transmiss\u00e3o de im\u00f3veis tamb\u00e9m ser\u00e1 afetada pelo PL. Apesar de incluir os im\u00f3veis adquiridos por cons\u00f3rcio no rol daqueles submetidos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida de 0,5% do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o \u201cInter Vivos\u201d de Bens Im\u00f3veis (ITBI-IV), limita as transmiss\u00f5es de im\u00f3veis de at\u00e9 R$ 600 mil, restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe nos dias de hoje.<\/p>\n\n\n\n

Sociedades prejudicadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a tributa\u00e7\u00e3o progressiva por faixas de receita bruta mensal para as Sociedades Uniprofissionais (SUPs), formadas por m\u00e9dicos, advogados, engenheiros e outros. Hoje, as SUPs s\u00e3o beneficiadas por um regime especial de recolhimento do ISS. Este reajuste pode chegar a quase 3.000% em rela\u00e7\u00e3o ao atual valor cobrado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Sarina Sasaki Manata, assessora jur\u00eddica da FecomercioSP, a proposta deve abrir muitas discuss\u00f5es jur\u00eddicas em torno da inconstitucionalidade da progressividade do ISS para as SUPs. \u201cEsta categoria passaria de uma al\u00edquota de R$ 1.995,26, independentemente do n\u00famero de profissionais s\u00f3cios, para um valor de at\u00e9 R$ 60 mil. O recado que a municipalidade d\u00e1 \u00e9 que j\u00e1 n\u00e3o quer mais este regime especial para estes profissionais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para Jerry Levers de Abreu, especialista em Direito Tribut\u00e1rio, o momento \u00e9 inoportuno para o contribuinte arcar com mais um aumento de imposto, diante dos graves impactos da pandemia, ainda sentidos por diversos setores produtivos.  \u201cNenhuma sociedade, por mais bem preparada que esteja, \u00e9 capaz de suportar o aumento de 2.300% na carga tribut\u00e1ria em um per\u00edodo de tr\u00eas meses\u201d, pondera, Abreu, membro do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA).<\/p>\n\n\n\n

V\u00edcios e inconstitucionalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es propostas pelo PL 685 no ISS para a SUP geram ainda discuss\u00f5es sobre sua constitucionalidade. Segundo Abreu, a progressividade proposta \u00e9 inconstitucional. \u201cDiferentemente do IPTU, esse tributo n\u00e3o tem a progressividade entre suas caracter\u00edsticas, portanto n\u00e3o tem base constitucional. Aumentar o valor do tributo conforme o n\u00famero de profissionais evidentemente trata-se de uma progressividade\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto pass\u00edvel de discuss\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 a capacidade contributiva para justificar o aumento progressivo do ISS. O Decreto Lei 406\/1968 \u2013 que foi agregado \u00e0 Lei Complementar 116\/2003 e baseia as diretrizes para a cobran\u00e7a do ISS para sociedade uniprofissional \u2013 permite que a administra\u00e7\u00e3o municipal calcule de forma fixa ou variada a al\u00edquota do ISS, conforme a natureza do servi\u00e7o ou de outros fatores pertinentes. Por\u00e9m, de acordo com o membro do CESA, o texto da lei n\u00e3o permite que a cobran\u00e7a do imposto seja vinculada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho. \u201cQuando o PL usa como justificativa a progress\u00e3o do imposto pela capacidade contributiva, ele vincula a remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d, afirma Abreu.<\/p>\n\n\n\n

Alheio \u00e0 crise h\u00eddrica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A conta de luz paulistana, que j\u00e1 est\u00e1 elevada pela aplica\u00e7\u00e3o da tarifa de escassez h\u00eddrica<\/a>, superior a bandeira vermelha patamar 2, motivada pela atual crise h\u00eddrica no Pa\u00eds, deve ficar ainda mais cara com a aprova\u00e7\u00e3o do PL 685. A Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP) pode ser tributada de maneira progressiva, por faixas de consumo mensal, cujo valores fixos atuais \u2013 de R$ 9,66, para os consumidores residenciais, e de R$ 30,47, para os n\u00e3o residenciais \u2013 poderiam atingir os montantes de R$ 570,31 e R$ 1.139,26, respectivamente. \u201cO que mais impressiona \u00e9 a insensibilidade da prefeitura com seu contribuinte, que j\u00e1 est\u00e1 sendo fortemente onerado pelo aumento de tarifas, em decorr\u00eancia da crise h\u00eddrica\u201d, pondera Sarina.<\/p>\n\n\n\n

Para t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, um com\u00e9rcio de pequeno porte que consome 12 mil kWh e paga R$ 30,47 atualmentea t\u00edtulo desta contribui\u00e7\u00e3o em sua conta de energia, pagar\u00e1 R$ 659,29 pelo mesmo consumo. J\u00e1 uma resid\u00eancia com quatro pessoas, que consome 400 kWh e paga R$ 9,66 hoje, ter\u00e1 que despender R$ 12,31. Assim, apesar de constar no PL que o impacto na altera\u00e7\u00e3o da COSIP ser\u00e1 neutro, n\u00e3o \u00e9 o que se verifica em diversos exemplos pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

Contra aumento de impostos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A FecomercioSP \u00e9 contra aumento de tributos na cidade de S\u00e3o Paulo<\/a>, demonstrando sua insatisfa\u00e7\u00e3o com o PL 685 durante a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da subcomiss\u00e3o sobre as reformas Administrativa e Tribut\u00e1ria, e na audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que aconteceram na C\u00e2mara Municipal no in\u00edcio do m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Para o presidente do CAT, as audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas n\u00e3o foram suficientes para atender \u00e0 magnitude da proposta. \u201cEntendo necess\u00e1rio um amplo debate, com representantes da sociedade e dos setores que ser\u00e3o afetados pelas medidas. Mudan\u00e7as significativas, como a institui\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o progressiva para a SUP e na COSIP, n\u00e3o podem ser feitas de forma a\u00e7odada\u201d, afirma Costa, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de S\u00e3o Paulo (Codecon-SP).<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima semana, o CAT encaminhou novo of\u00edcio \u00e0 vereadora Jana\u00edna Lima, presidente da subcomiss\u00e3o que discute as Reformas Administrativa e Tribut\u00e1ria no \u00e2mbito do munic\u00edpio, refor\u00e7ando a contrariedade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, por ser totalmente inoportuna, mas, em caso de aprova\u00e7\u00e3o do texto, sugeriu altera\u00e7\u00f5es para minimizar os preju\u00edzos aos contribuintes paulistanos, indicando a exclus\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 SUP e COSIP, o aperfei\u00e7oamento no cap\u00edtulo que altera o ITBI, al\u00e9m da prorroga\u00e7\u00e3o do aumento do IPTU para produzir efeitos apenas a partir de 2023.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Saiba mais sobre o Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios (CAT)<\/a>.

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Fonte: FecomercioSP<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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