Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do \u00faltimo dia 29\/10 a Resolu\u00e7\u00e3o CSGN n\u00ba 161\/2021, que disp\u00f5e sobre o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), realizando altera\u00e7\u00f5es no prazo para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, e no dispositivo que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN), foi alterado o prazo para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es por parte do Microempreendedor Individual (MEI), empres\u00e1rio individual que possui receita bruta no ano de at\u00e9 R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). O MEI dever\u00e1 cumprir as obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e relativas ao FGTS do segurado empregado a seu servi\u00e7o por meio do eSocial – Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas, bem como realizar o recolhimento do correspondente documento de arrecada\u00e7\u00e3o do eSocial (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do eSocial – DAE) at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que os valores s\u00e3o devidos. Essa regra passa a valer em 01 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos de rescis\u00f5es de contrato, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas com o FGTS dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o 10\u00ba dia subsequente \u00e0 data da rescis\u00e3o de contrato.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a Resolu\u00e7\u00e3o aprovada estabeleceu limites para celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, acordo previsto no artigo 171, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e regulamentado pela Lei n\u00b0 13.988\/2020, que pressup\u00f5e concess\u00f5es m\u00fatuas que resultem na termina\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nas cobran\u00e7as da divida ativa, sendo vedada a redu\u00e7\u00e3o superior a 70% do valor total dos cr\u00e9ditos a serem transacionados ou concess\u00e3o de prazo para quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos superior a 145 (cento e quarenta e cinco) meses.<\/p>\n\n\n\n