Lei 14.195\/2021, advinda da MP 1.040\/21, conta com pleitos da FecomercioSP<\/p>\n\n\n\n
A san\u00e7\u00e3o com vetos da Lei 14.195\/2021, advinda da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.040\/2021, \u00e9 positiva, uma vez que traz uma s\u00e9rie de medidas que visam a desburocratizar procedimentos para empresas e promover melhoria do ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, bem como favorecer a posi\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds na classifica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio Doing Business do Banco Mundial. Tais aspectos s\u00e3o bandeiras da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP), que, inclusive, realizou uma s\u00e9rie de articula\u00e7\u00f5es com os parlamentares em torno da pauta e participou de uma audi\u00eancia p\u00fablica com sugest\u00f5es de melhorias<\/a> para o texto da ent\u00e3o MP.<\/p>\n\n\n\n Dentre os principais destaques da nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o medidas como a possibilidade de o empres\u00e1rio optar por usar o n\u00famero do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) como nome empresarial, simplificando e desburocratizando, assim, o processo de registro dos atos das companhias.<\/p>\n\n\n\n Leia outros temas de destaque da editoria de legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> Ainda nesta linha, h\u00e1 uma s\u00e9rie de medidas de simplifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a processos com a Junta Comercial, como procura\u00e7\u00e3o exigida n\u00e3o precisar de reconhecimento de firma. Al\u00e9m disso, a emiss\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento e de licen\u00e7as ser\u00e1 autom\u00e1tica, mediante assinatura eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do com\u00e9rcio exterior, a legisla\u00e7\u00e3o cria a solu\u00e7\u00e3o do guich\u00ea \u00fanico eletr\u00f4nico, para que exportadores e importadores possam encaminhar documentos, dados ou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal por meio da internet, bem como efetuar o pagamento de taxas \u2013 preferencialmente de maneira unificada.<\/p>\n\n\n\n A lei continha um cap\u00edtulo que promovia uma ampla mudan\u00e7a em v\u00e1rios dispositivos do regime societ\u00e1rio brasileiro, o qual foi vetado. Para a FecomercioSP, tais vetos s\u00e3o importantes considerando que altera\u00e7\u00f5es legislativas desta natureza, que impactam diretamente a vida do empres\u00e1rio \u2013 como a elimina\u00e7\u00e3o da sociedade simples e a submiss\u00e3o de todas ao regime das sociedades empresariais \u2013, teriam reflexos tribut\u00e1rios indesejados, com aumento de tributa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do custo de adapta\u00e7\u00e3o de todas as sociedades at\u00e9 ent\u00e3o constitu\u00eddas. A Federa\u00e7\u00e3o defende que essas mudan\u00e7as legislativas devem ser precedidas de amplo debate e an\u00e1lise das consequ\u00eancias para as empresas.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, ainda, medidas que visam a racionalizar o procedimento de encerramento definitivo de empreendimentos, de forma legal, reduzindo prazos para baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ). Assim, evita-se a perpetua\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios ilegais e permite que o empres\u00e1rio possa voltar a empreender com agilidade.<\/p>\n\n\n\n Pleito antigo da FecomercioSP, do estabelecimento de crit\u00e9rio da dupla visita para aplicar autos de infra\u00e7\u00e3o para todas as atividades empresariais, consideradas de baixo ou m\u00e9dio risco, foram contemplados na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outra novidade \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Sira), formado por conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a identifica\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o de bens e devedores, bem como a constri\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de ativos. Sobre este aspecto, a lei sancionada contempla a proposta de melhoria da FecomercioSP, ao aprovar emenda que busca adaptar a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sira \u00e0s regras de prote\u00e7\u00e3o de dados dos contribuintes previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/a><\/p>\n\n\n\n Apesar de trazer diversos mecanismos positivos, a lei aprovada traz alguns aspectos que demandam ajustes. A exemplo das altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que torna regra a cita\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nicas nas rela\u00e7\u00f5es entre empresas, inclusive pequenas e m\u00e9dias, com o Fisco e Judici\u00e1rio. Apesar de a medida refletir positivamente no ranking do Doing Business, ela prejudica a seguran\u00e7a jur\u00eddica para todas as partes do processo, principalmente as empresas. A Federa\u00e7\u00e3o destaca que a mudan\u00e7a deveria ser debatida amplamente e tratada no processo legislativo regular.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste item negativo, a lei deixa de fora importantes emendas que a Federa\u00e7\u00e3o havia defendido, como considerar o transporte internacional de cargas como esp\u00e9cie de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; a n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o do regime aduaneiro especial de drawback<\/em> pelas empresas optantes pelo Simples Nacional; e a cria\u00e7\u00e3o do Programa Excepcional de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert).<\/p>\n\n\n\n Acompanhe a FecomercioSP
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