Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.045\/2021 consolida o que j\u00e1 deu certo, o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o de Emprego e da Renda<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 12, substitutivo do Deputado Christino Aureo, apresenta v\u00e1rios aspectos positivos que beneficiam as empresas, bem como a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e o fomento a novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.045\/2021 consolida o que j\u00e1 deu certo, o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o de Emprego e da Renda, mantendo as regras para suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho e a redu\u00e7\u00e3o de jornadas e sal\u00e1rios, que, como se sabe, preservaram milh\u00f5es de empregos e empresas.<\/p>\n\n\n\n
Mant\u00e9m a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rios por acordo individual ou coletivo, beneficiando as empresas que precisam de agilidade firmando diretamente com seus empregados acordos individuais e tamb\u00e9m interesses coletivos destas, possibilitando que os sindicatos firmem acordos neste sentido. Ambas as alternativas garantem seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, seguindo as regras da redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rios, prev\u00ea a Medida Provis\u00f3ria a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A MP institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinser\u00e7\u00e3o no Emprego \u2013 PRIORE para facilitar a empregabilidade de jovens entre 19 e 29 anos e pessoas com idade superior a 55 anos, sendo que a al\u00edquota do FGTS ser\u00e1 menor para as empresas com receita bruta de at\u00e9 R$ 360 mil, no percentual de 2% e 6% para a empresa com receita bruta superior a R$ 4,8 milh\u00f5es, reduzindo os encargos sociais para as empresas que podem assim contratar aqueles que t\u00eam dificuldade de ingressar no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Institui tamb\u00e9m o Regime Especial de Qualifica\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Produtiva \u2013 REQUIP, voltado para pessoas com idade entre 18 e 29 anos, relativamente ao registro do primeiro emprego e para as pessoas que n\u00e3o tiveram v\u00ednculo de emprego nos \u00faltimos 2 anos e pessoas de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n
A MP 1.045 estabelece crit\u00e9rios mais razo\u00e1veis para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho determinando que a empresa s\u00f3 pode ser multada por descumprir a legisla\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s ter recebido duas visitas de auditores do trabalho. O que confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para a mesma, visto que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o pode ter somente o car\u00e1ter punitivo, mas tamb\u00e9m educativo.<\/p>\n\n\n\n
Traz tamb\u00e9m maior seguran\u00e7a jur\u00eddica no cumprimento de termos assinados com autoridades trabalhistas, ao limitar os mesmos a dois anos, podendo ser renovados por mais dois anos, bem como pro\u00edbe os ju\u00edzes do trabalho de anularem condi\u00e7\u00f5es pactuados nos acordos extrajudiciais celebrados entre empregadores e empregados. Como se sabe, h\u00e1 atualmente imensa inseguran\u00e7a jur\u00eddica por parte das empresas que firmaram acordos extrajudiciais, uma vez que a Justi\u00e7a do Trabalho pode anular o acordo que foi feito na Justi\u00e7a do Trabalho, o que \u00e9 um contrassenso.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria 1.045 traz muitos aspectos positivos para as empresas, ora reduzindo-lhes os encargos sociais na contrata\u00e7\u00e3o de jovens e pessoas com mais de 55 anos, ora conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica na manuten\u00e7\u00e3o da validade de acordo extrajudiciais assinados entre empresas e trabalhadores, bem como a manuten\u00e7\u00e3o de programa de ineg\u00e1vel sucesso no que se refere a redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio, e suspens\u00e3o do contrato de trabalho, absolutamente fundamental tanto para a sobreviv\u00eancia do emprego quanto da empresa.<\/p>\n\n\n\n
A MP 1.045 apresenta evidentes avan\u00e7os para a classe empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: FecomercioSP \u2013 Assessoria T\u00e9cnica<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.045\/2021 consolida o que j\u00e1 deu certo, o Novo Programa Emergencial de<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":20215,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20214"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20214"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20214\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20215"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}