Ades\u00e3o termina em 30 de novembro, com benef\u00edcios que incluem entrada facilitada e descontos de at\u00e9 50% sobre o valor total da d\u00edvida<\/p>\n\n\n\n
Pessoas f\u00edsicas, Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) poder\u00e3o aderir a um acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de pequeno valor, correspondente a at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, para encerrar discuss\u00f5es administrativas com a Receita Federal. O prazo de ades\u00e3o, que teve in\u00edcio em 1\u00b0 de julho, vai at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito empresarial, o acordo \u00e9 v\u00e1lido para MEs com faturamento de at\u00e9 R$ 360 mil por ano e EPPs com faturamento m\u00e1ximo de R$ 4,8 milh\u00f5es por ano, com d\u00e9bitos que estejam sendo discutidos por processo tribut\u00e1rio administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Leia mais sobre impostos<\/strong> Segundo o Edital 1 de 2021, da Receita Federal do Brasil, as d\u00edvidas destes contribuintes podem ser pagas com descontos que variam de 20% a 50%. O c\u00e1lculo do valor l\u00edquido \u00e9 feito com base no total da d\u00edvida (junto com montante da multa, juros e demais encargos), e a entrada \u00e9 de 6% do valor, calculado de acordo com o n\u00famero de parcelas escolhido pelo solicitante, conforme a seguir.<\/p>\n\n\n\n Em quaisquer das modalidades, os valores m\u00ednimos da parcela ser\u00e3o de R$ 100, para pessoas f\u00edsicas, e R$ 500, para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Exig\u00eancias A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o implica desist\u00eancia \u2013 por parte da pessoa natural, da ME ou da EPP \u2013 das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos interpostos, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos inclusos na transa\u00e7\u00e3o, bem como ren\u00fancia \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais essas impugna\u00e7\u00f5es ou recursos tenham fundamento.<\/p>\n\n\n\n A FecomercioSP ressalta que, antes de aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o contribuinte dever\u00e1 verificar a sua viabilidade, levando-se em conta de que essa ades\u00e3o implicar\u00e1 a ren\u00fancia e a desist\u00eancia do seu direito de questionar a validade do(s) d\u00e9bito(s) objeto da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Cancelamento * N\u00e3o pagamento integral do valor da entrada<\/p> * Falta de pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas<\/p> * Falta de pagamento de at\u00e9 duas parcelas, estando todas as demais pagas<\/p> * Pr\u00e1tica de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/p> * Decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica transigente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Como aderir
Veja se voc\u00ea pode aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado para contribuintes no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo<\/a>
Fique por dentro das principais regras para aderir ao parcelamento da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria de ICMS<\/a>
FecomercioSP prop\u00f5e medidas emergenciais tribut\u00e1rias \u00e0 Frepem<\/a><\/p>\n\n\n\nC\u00e1lculo do valor l\u00edquido (desconto no valor total)<\/strong><\/td> Parcelamento da entrada (6% do valor l\u00edquido) em:<\/strong><\/td> Parcelamento do restante da d\u00edvida<\/strong><\/td><\/tr> 50%<\/td> 5 meses<\/td> 7 meses<\/td><\/tr> 40%<\/td> 6 meses<\/td> 18 meses<\/td><\/tr> 30%<\/td> 7 meses<\/td> 29 meses<\/td><\/tr> 20%<\/td> 8 meses<\/td> 52 meses<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
<\/strong>Como condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve requerer a homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo de transa\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias, quando o montante de d\u00e9bitos inclusos na transa\u00e7\u00e3o for superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O contribuinte deixar\u00e1 de fazer uso da modalidade de transa\u00e7\u00e3o nos casos a seguir.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Os interessados devem acessar, mediante requerimento do interessado \u2013 dispon\u00edvel no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) \u2013, o site da Receita Federal do Brasil (https:\/\/cav.receita.fazenda.gov.br\/autenticacao\/login\/index\/10027<\/a>), no servi\u00e7o \u201cTransa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n