At\u00e9 31 de dezembro de 2021 o INSS fica autorizado a conceder o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria sem a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia presencial<\/p>\n\n\n\n
No dia 31 de mar\u00e7o de 2021 foi publicada a Lei n\u00ba 14.131, que disp\u00f5e sobre o acr\u00e9scimo de 5% ao percentual m\u00e1ximo para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com desconto autom\u00e1tico em folha de pagamento at\u00e9 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei n\u00ba 8.213\/1991, que trata dos Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA At\u00e9 31 de dezembro de 2021 o INSS fica autorizado a conceder o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria sem a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia presencial, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de testado m\u00e9dico e de documentos complementares que comprovem a doen\u00e7a informada.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos para a apresenta\u00e7\u00e3o e a forma de an\u00e1lise do atestado m\u00e9dico e dos documentos complementares ser\u00e3o estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia e do INSS.<\/p>\n\n\n\n Tal procedimento tem car\u00e1ter excepcional e dura\u00e7\u00e3o m\u00e1ximo de 90 dias, n\u00e3o sujeito a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A FecomercioSP considera a altera\u00e7\u00e3o importante pois, com as restri\u00e7\u00f5es de atendimento das ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social, o tempo de agendamento da per\u00edcia m\u00e9dica est\u00e1 elevado, e tal medida visa tornar a concess\u00e3o do benef\u00edcio mais r\u00e1pido e menos burocr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO Fica facultada a concess\u00e3o de car\u00eancia, por at\u00e9 120 dias, para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado, mantida a incid\u00eancia de juros e demais encargos contratados.<\/p>\n\n\n\n Considerando que o empr\u00e9stimo consignado tem uma das menores taxas do mercado, uma vez que a taxa m\u00e1xima \u00e9 de 1,80% ao m\u00eas para o empr\u00e9stimo consignado em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e de 2,70% ao m\u00eas para cart\u00e3o de cr\u00e9dito, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNPS n\u00ba 1338\/2020, a amplia\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do percentual \u00e9 positiva pois possibilitar\u00e1 uma margem maior para concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, que colaborar\u00e1 no enfrentamento da crise causada pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a, \u00e9 devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade por mais de 15 dias, seja por motivo de doen\u00e7a ou acidente, cujo benef\u00edcio, em regra, \u00e9 concedido mediante realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>At\u00e9 31 de dezembro de 2021 a margem do empr\u00e9stimo consignado \u00e9 ampliada de 35% para 40%, sendo 35% para empr\u00e9stimo consignado e 5% para cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n