Em tr\u00e2mite na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo, projeto de lei permite que empresas regularizem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, mesmo os ajuizados e inscritos em D\u00edvida Ativa<\/p>\n\n\n\n
Por se tratar de uma iniciativa fundamental para as empresas paulistanas, a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios (CAT), n\u00e3o s\u00f3 manifestou apoio, como tamb\u00e9m sugeriu melhorias ao Projeto de Lei (PL) do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo 177\/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).<\/p>\n\n\n\n
A proposta, encaminhada pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo \u00e0 C\u00e2mara Municipal, possibilita que os contribuintes inadimplentes regularizem os d\u00e9bitos decorrentes de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive os inscritos em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, de modo que as empresas possam retomar a capacidade de investimentos.<\/p>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m<\/strong> Reiteradamente solicitada pela FecomercioSP ao Executivo e ao Legislativo paulistanos, a implementa\u00e7\u00e3o do PPI, em virtude da crise causada pela pandemia de covid-19, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios na capital paulista, uma vez que n\u00e3o houve, em \u00e2mbito municipal, qualquer posterga\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos \u2013 exceto parcela do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, tendo em vista as diversas restri\u00e7\u00f5es ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os paulistanos desde mar\u00e7o de 2020, torna-se imprescind\u00edvel a efetiva\u00e7\u00e3o de um programa de parcelamento especial de d\u00edvidas, com redu\u00e7\u00e3o de multas e de juros, a fim de que as empresas e os empregos possam ser preservados.<\/p>\n\n\n\n Basta ver que, em caso de falta de pagamento, o d\u00e9bito, al\u00e9m de atualizado pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), \u00e9 acrescido de juros de 1% ao m\u00eas e multa morat\u00f3ria de 20%. A inadimpl\u00eancia, inclusive, sujeita as empresas \u00e0 multa punitiva de 50% do ISS devido, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n A Entidade e o conselho tamb\u00e9m salientam que o PPI contribui tanto para as empresas como para os cofres p\u00fablicos municipais: por um lado, os estabelecimentos podem regularizar as pend\u00eancias fiscais e, por outro, o munic\u00edpio consegue reaver os valores que deixou de arrecadar, uma vez que as empresas n\u00e3o tiveram condi\u00e7\u00f5es de quitar os d\u00e9bitos dentro do per\u00edodo de vencimento.<\/p>\n\n\n\n Emendas De acordo com o texto original, entram no PPI os d\u00e9bitos cujos fatos geradores ocorreram at\u00e9 31 de dezembro do ano passado. Contudo, a pandemia n\u00e3o s\u00f3 persistiu como recrudesceu em 2021. Assim, o conselho entende que o programa deve abarcar os d\u00e9bitos gerados at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n A Entidade tamb\u00e9m prop\u00f5e que os porcentuais de descontos diferenciados sejam ampliados e que os encargos morat\u00f3rios do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica e os \u00f4nus de sucumb\u00eancia sejam anistiados, al\u00e9m da exclus\u00e3o da cl\u00e1usula que veda a institui\u00e7\u00e3o de novos parcelamentos.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o projeto de lei promove altera\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis no processo administrativo fiscal e no Conselho Municipal de Tributos (CMT). A FecomercioSP e o CAT avaliam que, antes de qualquer mudan\u00e7a, deve ser feito um amplo debate sobre o tema, que fica prejudicado no per\u00edodo pand\u00eamico. Por isso, solicitam a exclus\u00e3o dos artigos 13 a 16 e 27 do referido PL. Uma das altera\u00e7\u00f5es pretendidas que merece destaque \u00e9 a que cria limite de al\u00e7ada para interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, similar ao que ocorre no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que, no entendimento da Federa\u00e7\u00e3o, \u00e9 inconstitucional, pois limita o direito do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais sobre o Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios (CAT)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Acompanhe a FecomercioSP
Ap\u00f3s solicita\u00e7\u00f5es da FecomercioSP, optantes do Simples Nacional ter\u00e3o mais tr\u00eas meses para pagar impostos<\/a>
Falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da ST em S\u00e3o Paulo causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas<\/a>
Diferencial de al\u00edquota do ICMS deve ser regulamentado por lei complementar, decide STF<\/a><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Considerando as dificuldades impostas pela pandemia e a possibilidade de regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal das empresas, o CAT encaminhou emendas para aprimoramento do PL 177\/2021.<\/p>\n\n\n\n
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