a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, tem efeito vinculante no \u00e2mbito da RFB, e respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente<\/p>\n\n\n\n
Por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 162 de 28.12.2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 04\/03\/2021, a Receita Federal do Brasil esclareceu que a receita decorrente da remiss\u00e3o de d\u00edvida (valor principal e juros) relativa a contrato de m\u00fatuo, n\u00e3o se inclui no conceito de receita bruta, n\u00e3o compondo a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Na consulta realizada, o consulente relata que atua no ramo da \u201c(\u2026) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para pessoas f\u00edsicas, de intermedia\u00e7\u00e3o e agenciamento de servi\u00e7os e neg\u00f3cios em geral (\u2026)\u201d e contraiu empr\u00e9stimos de terceiros decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de \u201ccontratos de investimento de m\u00fatuo convers\u00edvel\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A celebra\u00e7\u00e3o de tais contratos, segundo o consulente, permitiu a capta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para lan\u00e7amento de seu produto. Em contrapartida, os terceiros investidores, quando dos vencimentos decorrentes dos respectivos contratos de m\u00fatuo, poderiam optar pela devolu\u00e7\u00e3o dos valores emprestados corrigidos ou pela convers\u00e3o dos valores investidos em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/strong>, sendo a empresa transformada em uma Sociedade An\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o consulente informa que n\u00e3o teve condi\u00e7\u00f5es de cumprir o contrato e os credores concederam a remiss\u00e3o\/perd\u00e3o da d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o aos valores que deveriam ter sido pagos a t\u00edtulo de m\u00fatuo e juros, suscitando os seguintes questionamentos:<\/p>\n\n\n\n a) Se o montante referente \u00e0 remiss\u00e3o do valor principal da d\u00edvida, oriunda de Contrato de M\u00fatuo e destinado \u00e0 empresa optante pelo Simples Nacional, dever\u00e1 ser considerado como receita bruta para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n b) Se o montante referente \u00e0 remiss\u00e3o concernente aos juros oriundos do mesmo Contrato de M\u00fatuo, ainda levando-se em considera\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o do regime do Simples Nacional, dever\u00e1 ser considerado como receita bruta para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n Em resposta aos questionamentos, a Receita Federal do Brasil, concluiu pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, cujos motivos ser\u00e3o verificados a seguir:<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, e a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, art. 2\u00ba, inciso II, considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Ou seja, no conceito de receita bruta n\u00e3o est\u00e3o contidas as \u201cdemais receitas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Demais receitas podem ser definidas como aquelas que n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pelo objeto social, conforme o documento constitutivo (contrato social ou estatuto social). S\u00e3o as receitas n\u00e3o habituais ao desenvolvimento da atividade.<\/p>\n\n\n\n Exemplos de \u201cdemais receitas\u201d: recebimento de doa\u00e7\u00f5es, rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, descontos obtidos, perd\u00e3o de d\u00edvida etc.<\/p>\n\n\n\n Assim, mesmo que as demais receitas sejam tratadas na contabilidade como um acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio (Ativo) da pessoa jur\u00eddica que aufere, para fins fiscais n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o, pois o legislador foi restritivo quanto ao conceito de receita bruta.<\/p>\n\n\n\n Assim disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o CFC 1.374\/2011, subitens 4.25, al\u00ednea \u201ca\u201d e 4.47, sobre as receitas:<\/p>\n\n\n\n \u201c4.25. Os elementos de receitas e despesas s\u00e3o definidos como segue:<\/p>\n\n\n\n (a) receitas s\u00e3o aumentos nos benef\u00edcios econ\u00f4micos durante o per\u00edodo cont\u00e1bil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminui\u00e7\u00e3o de passivos, que resultam em aumentos do patrim\u00f4nio l\u00edquido, e que n\u00e3o estejam relacionados com a contribui\u00e7\u00e3o dos detentores dos instrumentos patrimoniais;<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n \u201c4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstra\u00e7\u00e3o do resultado quando resultar em aumento nos benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminui\u00e7\u00e3o de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na pr\u00e1tica, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminui\u00e7\u00e3o nos passivos (por exemplo, o aumento l\u00edquido nos ativos originado da venda de bens e servi\u00e7os ou o decr\u00e9scimo do passivo originado do perd\u00e3o de d\u00edvida a ser paga).\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, na vis\u00e3o cont\u00e1bil, a contrapartida do Passivo (principal mais juros), conforme a abordagem da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta em quest\u00e3o, quando do perd\u00e3o dessa d\u00edvida, deve ser contra uma conta de resultado.<\/p>\n\n\n\n Cabe um aparte para fins de alerta, no caso de empresas que desenvolvem outras atividades com habitualidade, mas que n\u00e3o que possuem o detalhamento no contrato social, ficando irregulares perante a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, para essas empresas irregulares, nada impede que em uma poss\u00edvel fiscaliza\u00e7\u00e3o, ocorra a autua\u00e7\u00e3o tendo como consequ\u00eancia a tributa\u00e7\u00e3o dessas receitas.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, seria uma forma de planejamento perigoso n\u00e3o incluir as atividades no contrato social, visando a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o como receita bruta.<\/p>\n\n\n\n No caso em tela \u00e9 uma receita espor\u00e1dica e que n\u00e3o deve ser tributada pelos motivos expostos.<\/p>\n\n\n\n Ademais, na j\u00e1 mencionada Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018, em seus arts. 2\u00ba, \u00a74\u00ba e 5\u00ba, o legislador refor\u00e7a o que deve ser tributado, por ser considerado como receita bruta, e estabelece o que n\u00e3o deve ser tributado, como segue:<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m comp\u00f5em a receita bruta<\/strong> de que trata este artigo: (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba, e art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba)<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou servi\u00e7os ou destacado no documento fiscal;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 as gorjetas, sejam elas compuls\u00f3rias ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 os royalties, alugu\u00e9is e demais receitas decorrentes de cess\u00e3o de direito de uso ou gozo; e<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 as verbas de patroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba N\u00e3o comp\u00f5em a receita bruta<\/strong> de que trata este artigo: (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba, e art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba)<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a venda de bens do ativo imobilizado;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 os juros morat\u00f3rios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorr\u00eancia do atraso no pagamento de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a remessa de mercadorias a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o ou brinde, desde que seja incondicional e n\u00e3o haja contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 a remessa de amostra gr\u00e1tis;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 os valores recebidos a t\u00edtulo de multa ou indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o contratual, desde que n\u00e3o corresponda \u00e0 parte executada do contrato;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 para o sal\u00e3o-parceiro de que trata a Lei n\u00ba 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 os rendimentos ou ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa ou vari\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Nota.<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de bens do ativo imobilizado, mencionada no inciso I do \u00a75\u00ba, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es do \u00a76\u00ba, incisos I e II do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140 de 2018, pois pode haver o tratamento como receita bruta.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em tributa\u00e7\u00e3o, seja do principal ou da multa decorrente do contrato de m\u00fatuo, para empresas optantes pelo Simples Nacional, que se enquadrem na situa\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n Por fim, vale ressaltar que a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, tem efeito vinculante no \u00e2mbito da RFB, e respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hip\u00f3tese por ela abrangida, sem preju\u00edzo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, verifique seu efetivo enquadramento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: FecomercioSP \u2013 Assessoria T\u00e9cnica<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, tem efeito vinculante<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":15136,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15135"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15135"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15135\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15136"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portaldaautopeca.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}