Assembleia Legislativa do RS aprova manuten\u00e7\u00e3o do ICMS majorado por mais um ano (Assista reportagem no link https:\/\/globoplay.globo.com\/v\/9123173\/<\/a>)<\/em><\/p>\n\n\n\n
A Assembleia Legislativa aprovou a prorroga\u00e7\u00e3o do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) majorado por mais um ano. O Projeto de Lei 246\/2020 foi aprovado com 28 votos favor\u00e1veis e 25 contr\u00e1rios, depois de v\u00e1rios adiamentos de sess\u00f5es e muitas negocia\u00e7\u00f5es entre a base aliada e a oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No texto original, a medida previa quatro anos de extens\u00e3o das al\u00edquotas. Com as modifica\u00e7\u00f5es, fica estendido por mais um ano e com redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota b\u00e1sica do imposto a 17,5% em 2021 (o governo queria manter a al\u00edquota em 18% no pr\u00f3ximo ano).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o ICMS sobre telecomunica\u00e7\u00f5es, energia e combust\u00edveis vai seguir em 30%, no ano que vem, e come\u00e7a a baixar em 2002 at\u00e9 chegar aos 25% de 2015.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTemos uma agenda muito clara de competitividade. Com hist\u00f3rico de desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas, t\u00ednhamos desafios de reformas sens\u00edveis e recuperar credibilidade\u201d, comentou, em transmiss\u00e3o pelas redes sociais, o governador Eduardo Leite. \u201cN\u00e3o \u00e9 apenas reduzir impostos, mas reduzir com responsabilidade. Mas o estado ainda tem muitos desafios a enfrentar, e n\u00e3o poder\u00edamos ter uma queda t\u00e3o grande na receita\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Um dos motivos da aprova\u00e7\u00e3o foi a ades\u00e3o do executivo \u00e0 emenda do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que atrela a prorroga\u00e7\u00e3o de um ano das al\u00edquotas a investimentos na vacina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em 2021. A emenda foi aprovada por 29 votos favor\u00e1veis e 25 contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto, com cerca de R$ 1,5 bilh\u00e3o, o governo estadual poderia garantir a cobertura de vacina\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio ga\u00facho e ampliar a testagem para o coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom o quadro alarmante que estamos vivendo, garantir a vacina, em compra direta, \u00e9 salvar a um s\u00f3 tempo as vidas e a economia ga\u00facha. Nesse sentido, a presente emenda visa manter as al\u00edquotas majoradas at\u00e9 o pr\u00f3ximo ano, para o enfrentamento emergencial da Pandemia e para a vacina\u00e7\u00e3o dos ga\u00fachos e ga\u00fachas\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n O governo do RS afirma que essa manuten\u00e7\u00e3o de impostos em \u00edndices mais altos \u00e9 a forma de garantir a arrecada\u00e7\u00e3o e estimular a atividade econ\u00f4mica. Sem essas medidas, o estado deixaria de arrecadar quase R$ 3 bilh\u00f5es por ano, conforme c\u00e1lculos do executivo.<\/p>\n\n\n\n \u201cCompetitividade \u00e9 garantir estradas, \u00e9 garantir seguran\u00e7a, \u00e9 garantir uma educa\u00e7\u00e3o que funcione para dar m\u00e3o de obra e ganhos de produtividade, \u00e9 garantir sa\u00fade para os funcion\u00e1rios das empresas. Competitividade vai muito al\u00e9m de al\u00edquotas de imposto. \u00c9 crescer de forma respons\u00e1vel sem gerar o caos\u201d, criticou Leite.<\/p>\n\n\n\n A Fecom\u00e9rcio contestou que n\u00e3o foram contemplados no texto a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas das chamadas\u00a0blue chips<\/em>\u00a0(energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es e combust\u00edveis), de forma escalonada, j\u00e1 em 2021, e o fim do diferencial de al\u00edquotas para mercadorias importadas. A prorroga\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas majoradas, segundo a entidade, prejudica a recupera\u00e7\u00e3o das empresas, a cria\u00e7\u00e3o de empregos e a recupera\u00e7\u00e3o da renda e do poder de consumo.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Por G1 RS (https:\/\/g1.globo.com\/rs\/rio-grande-do-sul\/noticia\/2020\/12\/22\/assembleia-legislativa-do-rs-aprova-manutencao-do-icms-majorado-por-mais-um-ano.ghtml<\/a>)<\/em><\/p>\n\n\n\n Lei do Estado do Rio Grande do Sul n\u00ba 15.576 de 29 de dezembro de 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n DOE \u2013 RS 29.12.2020Institui o C\u00f3digo de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias, autoriza a cria\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras T\u00e9cnicas Setoriais, estabelece hip\u00f3teses de acordos setoriais de boas pr\u00e1ticas, institui o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 Nos Conformes RS, estabelece regras de conformidade tribut\u00e1ria, conforme especifica, introduz modifica\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que disp\u00f5e sobre o procedimento tribut\u00e1rio administrativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias; na Lei n\u00ba 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que disp\u00f5e sobre a Taxa de Servi\u00e7os Diversos; na Lei n\u00ba 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias; na Lei n\u00ba 9.298, de 9 de setembro de 1991, que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos inscritos em D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica Estadual; na Lei n\u00ba 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benef\u00edcios aplic\u00e1veis \u00e0s empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional<\/a>; na Lei n\u00ba 13.711, de 6 de abril de 2011, que altera a Lei n\u00ba 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que disp\u00f5e sobre o procedimento tribut\u00e1rio administrativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias; na Lei n\u00ba 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito suplementar no Or\u00e7amento do Estado; na Lei n\u00ba 15.038, de 16 de novembro de 2017, que estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os requisitos para a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria ou de outra natureza, com precat\u00f3rios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias; bem como extingue cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, decorrentes de autua\u00e7\u00f5es com base no antigo C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito que estejam prescritos.O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fa\u00e7o saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO I \u2013<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o C\u00f3digo de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias do Estado do Rio Grande do Sul, com normas gerais aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o contribuinte e a Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As refer\u00eancias feitas no T\u00edtulo I desta Lei a contribuinte s\u00e3o extensivas \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em qualquer situa\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o passiva tribut\u00e1ria, bem como:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas legalmente obrigadas a prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 aos advogados e \u00e0s sociedades de advogados que representem sujeito passivo de tributos estaduais;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 aos contadores e \u00e0s sociedades de contadores que sejam respons\u00e1veis pela escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil<\/a> ou fiscal de sujeito passivo de tributos estaduais;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que desenvolvam ou sejam respons\u00e1veis pela opera\u00e7\u00e3o de programas de computador utilizados no controle e gest\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0s hip\u00f3teses de incid\u00eancia de tributos estaduais, assim como \u00e0quelas respons\u00e1veis pela guarda de documentos e informa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto no T\u00edtulo I desta Lei, no que couber, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba S\u00e3o consideradas boas pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias, entre outras a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 promover o bom relacionamento entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual e os contribuintes, baseado na igualdade, na coopera\u00e7\u00e3o e no respeito m\u00fatuo;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no \u00e2mbito do processo administrativofiscal em que tiver interesse leg\u00edtimo;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 prevenir o abuso de poder na fiscaliza\u00e7\u00e3o, no lan\u00e7amento e na cobran\u00e7a de tributos;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 assegurar a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 assegurar orienta\u00e7\u00e3o e esclarecimentos sobre a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e ao recolhimento de tributos, bem como sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/a> relativas \u00e0 declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, pap\u00e9is, programas de computador ou arquivos eletr\u00f4nicos a eles relativos;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 melhorar a comunica\u00e7\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o estadual, promovendo:<\/p>\n\n\n\n a) a transpar\u00eancia de atos, atividades, decis\u00f5es e diretrizes dos \u00f3rg\u00e3os do Estado;<\/p>\n\n\n\n b) a divulga\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa do Estado relativa \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n c) programas de promo\u00e7\u00e3o e de educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 aperfei\u00e7oar continuamente os \u00f3rg\u00e3os de Estado respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, judicial e extrajudicial, de tributos, promovendo:<\/p>\n\n\n\n a) o treinamento e a capacita\u00e7\u00e3o dos seus servidores;<\/p>\n\n\n\n b) o desenvolvimento e o aperfei\u00e7oamento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e a melhoria da tecnologia aplicada nos processos de trabalho;<\/p>\n\n\n\n c) a revis\u00e3o dos processos de trabalho visando ao aperfei\u00e7oamento e \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/a>;<\/p>\n\n\n\n d) a manuten\u00e7\u00e3o de recursos humanos<\/a> capacitados;<\/p>\n\n\n\n e) o aprimoramento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas estaduais e de cobran\u00e7a administrativa dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/a> e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive inscri\u00e7\u00e3o como D\u00edvida Ativa;<\/p>\n\n\n\n f) o fomento \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o de contribuintes;<\/p>\n\n\n\n g) a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate de fraudes e de pr\u00e1ticas delituosas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n\n\n\n h) o fomento \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de ajustes, protocolos e outros acordos com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal, estadual, federal e entidades de direito p\u00fablico ou privado, para permuta de informa\u00e7\u00f5es, racionaliza\u00e7\u00e3o de atividades e realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es conjuntas, respeitadas as normas de sigilo fiscal;<\/p>\n\n\n\n i) a estrutura\u00e7\u00e3o de atividades especializadas setoriais de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades e a elabora\u00e7\u00e3o de propostas que apoiem a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Estado.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II \u2013 DOS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba S\u00e3o direitos do contribuinte:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a observ\u00e2ncia, pelos \u00f3rg\u00e3os e autoridades do Estado, dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 n\u00e3o sofrer restri\u00e7\u00f5es que inviabilizem sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro-Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais \u2013 CGC\/TE \u2013 ou altera\u00e7\u00f5es a esse relativas, salvo aquelas devidamente amparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos pelos \u00f3rg\u00e3os do Estado, com a devida identifica\u00e7\u00e3o do servidor nas unidades operacionais e nas a\u00e7\u00f5es fiscais;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e certid\u00f5es sobre atos, contratos, decis\u00f5es ou pareceres constantes de registros ou processo administrativo-tribut\u00e1rio de seu interesse em poder dos \u00f3rg\u00e3os do Estado, salvo se a informa\u00e7\u00e3o solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e colegiadas proferidas nos julgamentos de contencioso administrativo-tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 o recebimento de documento que referencie os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, pap\u00e9is, programas de computador ou arquivos eletr\u00f4nicos entregues \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou por ela apreendidos;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 a informa\u00e7\u00e3o sobre os prazos de pagamento e redu\u00e7\u00f5es de multa previstos na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 a faculdade de corrigir as informa\u00e7\u00f5es entregues \u00e0 Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, desde que antes de iniciado procedimento fiscal e devidamente autorizado, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 receber tratamento imparcial e equitativo, bem como ter a resolu\u00e7\u00e3o dos processos relativos a suas demandas em prazo razo\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 conhecer o estado do processo no qual \u00e9 parte, nos termos da lei que regula o procedimento tribut\u00e1rio administrativo estadual, com acesso a arquivos e documentos que o comp\u00f5em;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 n\u00e3o pagar mais tributos do que o exigido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 a possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o, na forma prevista pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, quando comunicado sobre informa\u00e7\u00f5es relativas a diverg\u00eancias e inconsist\u00eancias apuradas nos sistemas de monitoramento da Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O contribuinte, sempre que encontrar inexatid\u00e3o nos seus dados cadastrais, poder\u00e1 postular a correspondente elimina\u00e7\u00e3o, retifica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o, esclarecimento ou atualiza\u00e7\u00e3o, na forma prevista pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III \u2013 DA PROTE\u00c7\u00c3O, INFORMA\u00c7\u00c3O E ORIENTA\u00c7\u00c3O AO CONTRIBUINTE<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Cabe aos \u00f3rg\u00e3os competentes do Poder Executivo:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 promover constantemente o treinamento dos servidores e agentes p\u00fablicos das \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, judicial e extrajudicial, de tributos;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 fomentar o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva por meio da orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 dispensar tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 dar publicidade \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de consulta que proferir, na forma prevista em regulamento, observado o sigilo fiscal;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 informar e orientar o contribuinte sobre d\u00favidas relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 divulgar, na forma prevista em regulamento, informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os prestados ou oferecidos pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, judicial e extrajudicial, de tributos e apresentar, de forma clara e precisa, informa\u00e7\u00f5es relacionadas a esses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV \u2013 DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 autoridade fiscal:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a divulga\u00e7\u00e3o, para qualquer fim, de informa\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira dos sujeitos passivos, bem como sobre a natureza e o estado dos seus neg\u00f3cios e atividades, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 recusar requerimento do contribuinte que esteja devidamente amparado na legisla\u00e7\u00e3o, de forma a restringir-lhe as opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 utilizar dos dados cadastrais para dificultar o exerc\u00edcio dos direitos assegurados neste T\u00edtulo;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 recusar receber peti\u00e7\u00f5es, requerimentos ou comunica\u00e7\u00f5es apresentados para protocolo nas unidades operacionais da Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os de qualquer natureza, em raz\u00e3o da sua proced\u00eancia ou destino.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CONTRIBUINTE<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte, al\u00e9m de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 colaborar para o fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, agindo de acordo com a boa-f\u00e9 e evitando a gera\u00e7\u00e3o de custos desnecess\u00e1rios para o Estado;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 tratar com respeito e urbanidade os servidores e autoridades do Estado;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 identificar-se como titular ou representante legal perante os \u00f3rg\u00e3os do Estado, em especial nas a\u00e7\u00f5es fiscais;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 liberar prontamente, quando determinado, o acesso das autoridades fiscais ao interior dos seus estabelecimentos, bem como promover a abertura de m\u00f3veis, fornecendo condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e local adequado para a execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 apurar a declara\u00e7\u00e3o e o recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 apresentar em ordem e no prazo estabelecido, quando solicitados, livros, documentos, impressos, pap\u00e9is, programas de computador ou arquivos eletr\u00f4nicos e informa\u00e7\u00f5es relativas a mercadorias ou bens;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 manter em ordem, pelo prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, livros, documentos, impressos e registros eletr\u00f4nicos relativos ao tributo;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 manter junto \u00e0 Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, informa\u00e7\u00f5es cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, ao titular, aos s\u00f3cios ou aos diretores;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 agir com cautela e dilig\u00eancia, com o objetivo de cumprir com honestidade as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a> previstas na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 ser pontual no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como naquelas formalizadas em intima\u00e7\u00e3o de autoridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba No caso do inciso VIII, tomando conhecimento de inconsist\u00eancia nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal competente deve efetuar de of\u00edcio a altera\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o incorreta, incompleta, d\u00fabia ou desatualizada, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, as obriga\u00e7\u00f5es previstas neste artigo s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas relacionadas no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o e, em caso de dificuldades na observa\u00e7\u00e3o de prazos e de outras exig\u00eancias relacionadas ao cumprimento de intima\u00e7\u00f5es, o contribuinte dever\u00e1 informar a situa\u00e7\u00e3o e formalizar pedido de prorroga\u00e7\u00e3o dentro do prazo inicialmente estabelecido, acompanhado da justificativa correspondente para fins de an\u00e1lise da autoridade fiscal.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VI \u2013 DO CONSELHO DE BOAS PR\u00c1TICAS TRIBUT\u00c1RIAS<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Da Composi\u00e7\u00e3o e Funcionamento<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba Fica institu\u00eddo o Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT, integrado por representantes do Poder P\u00fablico e de entidades empresariais e de classe, com a composi\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei e na forma estabelecida em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade relacionado indicar\u00e1 1 (um) titular e 1 (um) suplente por vaga correspondente no Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os representantes indicados ser\u00e3o nomeados pelo Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os servidores p\u00fablicos estaduais nomeados para participar do Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT poder\u00e3o se afastar das suas fun\u00e7\u00f5es no per\u00edodo correspondente ao das reuni\u00f5es realizadas, sem qualquer preju\u00edzo na sua remunera\u00e7\u00e3o ou necessidade de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba O Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT comp\u00f5e-se de 22 (vinte e dois) conselheiros.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m dos conselheiros de que trata o \u00a7 2\u00ba, o Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT ter\u00e1 como Presidente o Subsecret\u00e1rio da Receita Estadual e como Vice-Presidente um Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado, cabendo ao Vice-Presidente a substitui\u00e7\u00e3o do Presidente nas suas aus\u00eancias ou impedimentos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os conselheiros ser\u00e3o representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 7 (sete) Auditores-Fiscais, representantes da Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 3 (tr\u00eas) Procuradores do Estado, representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 1 (um) representante da Federa\u00e7\u00e3o de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul \u2013 FEDERASUL;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 1 (um) representante da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 FIERGS;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 1 (um) representante da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 FARSUL;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 1 (um) representante da Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul \u2013 FCDL;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 1 (um) representante do Sindicato e Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas<\/a> do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 OCERGS;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 1 (um) representante do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas \u2013 SEBRAE;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 1 (um) representante da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens e de Servi\u00e7os do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 FECOM\u00c9RCIO\/RS;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Conselho Seccional do Rio Grande do Sul \u2013 OAB\/RS;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 1 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade<\/a> do Rio Grande do Sul \u2013 CRC\/RS;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 1 (um) representante da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Log\u00edstica e de Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul \u2013 FETRANSUL.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba No impedimento ocasional e simult\u00e2neo do Presidente e do Vice-Presidente, exerce a presid\u00eancia o Auditor-Fiscal da Receita Estadual mais antigo entre os conselheiros presentes ou, sendo iguais na antiguidade, o mais idoso.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba O Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT ter\u00e1 seu regimento interno e poder\u00e1 contar, para a execu\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos, com servidores da Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, designados, mediante ato pr\u00f3prio, pelo Subsecret\u00e1rio da Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Realizada a nomea\u00e7\u00e3o dos conselheiros, o Presidente convocar\u00e1 reuni\u00e3o, que poder\u00e1 ser presencial ou mediante o uso de tecnologias que permitam a sua realiza\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, para escolher o Secret\u00e1rio do Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT e constituir comiss\u00e3o para elaborar o seu regimento interno.<\/p>\n\n\n\n Art. 10. O mandato dos conselheiros e de seus suplentes ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos, admitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conselheiros permanecer\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 a posse dos novos titulares, podendo, por tal raz\u00e3o, ser excepcionalmente prorrogada a dura\u00e7\u00e3o do mandato prevista no \u201ccaput\u201d.<\/p>\n\n\n\n Art. 11. O Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT funcionar\u00e1 com a presen\u00e7a m\u00ednima de dois ter\u00e7os dos seus membros e decidir\u00e1 por maioria simples de votos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba No caso de impedimento ou de impossibilidade de comparecimento a qualquer sess\u00e3o, os conselheiros adotar\u00e3o, antecipadamente, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o comparecimento do respectivo suplente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O Presidente ter\u00e1 apenas o voto de desempate.<\/p>\n\n\n\n Art. 12. A falta de comparecimento de qualquer conselheiro a 3 (tr\u00eas) sess\u00f5es consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, por ano de mandato, importar\u00e1, salvo motivo plenamente justificado, em ren\u00fancia t\u00e1cita, devendo o Presidente comunicar o fato ao Governador do Estado, para o efeito de preenchimento da vaga.<\/p>\n\n\n\n Art. 13. Os membros do Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT s\u00e3o impedidos de discutir e votar mat\u00e9rias:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 de seu interesse pessoal, de c\u00f4njuge, de companheiro ou de seus parentes at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 de interesse direto da empresa de que sejam diretores, administradores, s\u00f3cios, acionistas, membros do Conselho Fiscal, assessores ou a que estejam ligados por v\u00ednculo profissional;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 relacionadas a atos que tenham praticado e que sejam objeto de questionamento direto.<\/p>\n\n\n\n Art. 14. Compete ao Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 sugerir ao Secret\u00e1rio da Fazenda a Pol\u00edtica Estadual de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 receber, analisar, avaliar e encaminhar sugest\u00f5es apresentadas pelos contribuintes, entidades representativas dos contribuintes e pelas autoridades fiscais;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 informar e orientar o contribuinte sobre os seus direitos e garantias, bem como acerca dos procedimentos para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ao disposto neste T\u00edtulo;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 sugerir \u00e0 Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, procedimentos e a\u00e7\u00f5es tendentes a coibir pr\u00e1ticas evasivas, bem como crit\u00e9rios de padroniza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 pronunciar-se, quando demandado, a respeito de mat\u00e9rias encaminhadas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente relacionadas aos temas de que trata este T\u00edtulo, ressalvadas as compet\u00eancias legais e constitucionais de outros \u00f3rg\u00e3os ou conselhos.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As atribui\u00e7\u00f5es do Conselho t\u00eam natureza subsidi\u00e1ria \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que o integram, respeitadas a autonomia, a compet\u00eancia legal e as delibera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 15. Constatada a inobserv\u00e2ncia do disposto neste T\u00edtulo, a autoridade fiscal ou o contribuinte poder\u00e3o apresentar requerimento fundamentado e instru\u00eddo para aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Verificada a proced\u00eancia do requerimento apresentado, o Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT oficiar\u00e1 \u00e0 autoridade respons\u00e1vel sugerindo a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Art. 16. As despesas decorrentes do custeio do Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT ser\u00e3o rateadas em partes iguais entre o Estado e as entidades empresariais e de classe que indicarem representantes, na forma definida pelo regimento interno.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o consideradas despesas de custeio do Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT todas aquelas incorridas na sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O regimento interno estabelecer\u00e1 a forma e as condi\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do representante da entidade que estiver em mora com as contribui\u00e7\u00f5es previstas para o custeio do Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Das C\u00e2maras T\u00e9cnicas e dos Acordos Setoriais de Boas Pr\u00e1ticas<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o I \u2013 Das C\u00e2maras T\u00e9cnicas Setoriais<\/p>\n\n\n\n Art. 17. O Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT poder\u00e1, no seu regimento interno, criar C\u00e2maras T\u00e9cnicas Setoriais \u2013 CTS \u2013 para viabilizar a intera\u00e7\u00e3o direta entre os representantes de grupos especializados setoriais de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os representantes dos contribuintes do setor correspondente, com a finalidade de promover:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 informalidade e \u00e0 concorr\u00eancia desleal;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 estudos e acompanhamento dos indicadores econ\u00f4mico-setoriais;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 pol\u00edticas e pactos setoriais cooperativos visando \u00e0 previsibilidade da aplica\u00e7\u00e3o e clareza das pol\u00edticas tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 reuni\u00f5es peri\u00f3dicas para a discuss\u00e3o de planos de a\u00e7\u00f5es e acompanhamento de resultados;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 acordos setoriais de boas pr\u00e1ticas para o fim de estabelecer a coopera\u00e7\u00e3o entre os setores econ\u00f4micos e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O regimento interno definir\u00e1 o n\u00famero de membros e a composi\u00e7\u00e3o de cada C\u00e2mara T\u00e9cnica Setorial \u2013 CTS, garantida a paridade de representa\u00e7\u00e3o entre os representantes dos contribuintes e os dos \u00f3rg\u00e3os de que tratam os incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O exerc\u00edcio da coordena\u00e7\u00e3o de cada C\u00e2mara T\u00e9cnica Setorial \u2013 CTS ser\u00e1 atribu\u00eddo ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual que coordenar o grupo especializado setorial de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, planejamento e condu\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba S\u00e3o aplic\u00e1veis aos membros das C\u00e2maras T\u00e9cnicas Setoriais \u2013 CTS as mesmas regras dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 7\u00ba e os mesmos impedimentos previstos no art. 13.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o II \u2013 Dos Acordos Setoriais de Boas Pr\u00e1ticas<\/p>\n\n\n\n Art. 18. Os acordos setoriais de boas pr\u00e1ticas, previstos no inciso V do art. 17, ser\u00e3o aprovados pelas C\u00e2maras T\u00e9cnicas Setoriais \u2013 CTS e dever\u00e3o conter:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a descri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas, observados os limites da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 o prazo e o modo para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua observ\u00e2ncia; e<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 os fundamentos de fato e de direito.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O acordo setorial de boas pr\u00e1ticas poder\u00e1 conter a previs\u00e3o de multa ou de san\u00e7\u00e3o, no caso de seu descumprimento, sendo que o destino dos recursos arrecadados com as penalidades ser\u00e1 definido no pr\u00f3prio acordo firmado, observando que:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 prioritariamente, ser\u00e1 destinado ao custeio das despesas do Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 os valores remanescentes ser\u00e3o destinados ao Tesouro Estadual, podendo ser direcionados para a\u00e7\u00f5es relacionadas ao objeto deste T\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 CBPT poder\u00e1, na forma prevista pelo regimento interno, deliberar para estender a aplica\u00e7\u00e3o do acordo setorial a outros setores, ou pela restri\u00e7\u00e3o em termos do acordo aprovado.<\/p>\n\n\n\n Art. 19. O acordo setorial de boas pr\u00e1ticas aprovado pela C\u00e2mara T\u00e9cnica Setorial \u2013 CTS ser\u00e1 encaminhado ao Subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, que avaliar\u00e1 os termos previstos e, se for o caso, formalizar\u00e1 os compromissos da Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, com os contribuintes ou entidade correspondente, mediante Termo de Acordo.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O acordo setorial de boas pr\u00e1ticas somente produzir\u00e1 efeitos nos prazos e limites firmados no Termo de Acordo, que poder\u00e1 ser rescindido pelo Subsecret\u00e1rio da Receita Estadual sempre que a sua aplica\u00e7\u00e3o se revelar prejudicial aos interesses do Estado, resguardados os efeitos pret\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO II \u2013 DO PROGRAMA DE EST\u00cdMULO \u00c0 CONFORMIDADE TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I \u2013 DAS DIRETRIZES E A\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n Art. 20. Fica institu\u00eddo o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 Nos Conformes RS, de responsabilidade da Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, que compreende as seguintes diretrizes e a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 incentivar a conformidade fiscal;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 facilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a>;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 reduzir os custos de conformidade;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 aperfei\u00e7oar a comunica\u00e7\u00e3o e o relacionamento entre os contribuintes e a Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 simplificar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Art. 21. O contribuinte poder\u00e1 ser convidado a participar de a\u00e7\u00f5es e de projetos desenvolvidos pela Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, em conjunto com institui\u00e7\u00f5es de ensino ou centros de pesquisa, p\u00fablicos ou privados, conforme estabelecido em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A iniciativa abrangida pelo disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo ter\u00e1 por escopo prec\u00edpuo a solu\u00e7\u00e3o de problemas relativos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, notadamente:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a simplifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/a>;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 a simplifica\u00e7\u00e3o das formas de apura\u00e7\u00e3o e de pagamento de tributos;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de est\u00edmulo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria, com o uso de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es informatizadas para uso pelos contribuintes e pela Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 a capacita\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de profissionais das \u00e1reas cont\u00e1bil, fiscal e financeira dos setores privado ou p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba As parcerias descritas no \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e3o publicadas periodicamente no Di\u00e1rio Oficial do Estado e no portal da transpar\u00eancia, na forma em que dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II \u2013 DA SEGMENTA\u00c7\u00c3O DOS CONTRIBUINTES DO ICMS<\/a> POR N\u00cdVEL DE CONFORMIDADE<\/p>\n\n\n\n Art. 22. Para implementa\u00e7\u00e3o do Programa, com base nas diretrizes e a\u00e7\u00f5es previstas neste T\u00edtulo, os contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS<\/a> \u2013 ser\u00e3o classificados, de of\u00edcio pela Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, nas categorias \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d, \u201cD\u201d e \u201cNC\u201d (N\u00e3o Classificado), com base nos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a> principais;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a> acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os contribuintes ser\u00e3o classificados nas categorias previstas no \u201ccaput\u201d deste artigo em ordem decrescente de conformidade tribut\u00e1ria, considerados todos os seus estabelecimentos, por meio de pontua\u00e7\u00e3o, sendo a categoria \u201cA\u201d a classifica\u00e7\u00e3o de maior conformidade tribut\u00e1ria e a categoria \u201cD\u201d a de menor conformidade, observadas a forma e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O enquadramento na categoria \u201cNC\u201d (N\u00e3o Classificado) ter\u00e1 car\u00e1ter transit\u00f3rio e poder\u00e1 ser utilizado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 em fun\u00e7\u00e3o da necessidade de implanta\u00e7\u00e3o gradual do sistema de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 quando do in\u00edcio das atividades do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 quando se tratar de fornecedor estabelecido no exterior;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 nas demais hip\u00f3teses previstas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, poder\u00e1 utilizar s\u00e9ries temporais com o objetivo de aferir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a>, para fins de pontua\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, de forma isolada ou combinada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser consideradas na pontua\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, conforme dispuser o regulamento:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o impacto, as consequ\u00eancias e eventuais penalidades aplicadas em decorr\u00eancia do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a>;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 a contum\u00e1cia de atraso no recolhimento de tributos, o montante e a sujei\u00e7\u00e3o a regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 o cumprimento ou descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a> em rela\u00e7\u00e3o ao porte empresarial e o segmento da atividade econ\u00f4mica do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 a execu\u00e7\u00e3o de atividades sustent\u00e1veis que preservem o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba A Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, poder\u00e1 considerar o perfil dos fornecedores do contribuinte, com enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o previstos neste T\u00edtulo, para fins de composi\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o do contribuinte, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por contribuinte, atualizada periodicamente, ser\u00e1 o resultado da aplica\u00e7\u00e3o combinada dos crit\u00e9rios previstos neste T\u00edtulo, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 23. Ser\u00e3o disponibilizadas ao contribuinte em seu Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico a classifica\u00e7\u00e3o e a pontua\u00e7\u00e3o discriminada que lhe foi atribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O contribuinte poder\u00e1 requerer, em at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o e da classifica\u00e7\u00e3o em seu Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico, justificadamente, a corre\u00e7\u00e3o de erro material na aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o pela Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, cuja an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o acerca de sua proced\u00eancia ocorrer\u00e1 conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o final, ap\u00f3s a an\u00e1lise dos requerimentos apresentados na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo, ficar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica no site da Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Art. 24. O Estado do Rio Grande do Sul, por interm\u00e9dio da Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, poder\u00e1 celebrar conv\u00eanio com outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o para compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre contribuintes estabelecidos em suas unidades que forne\u00e7am mercadorias e servi\u00e7os a contribuintes estabelecidos neste Estado, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio previsto no \u00a7 5\u00ba do art. 22 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 25. Para fins de classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes que recolhem o ICMS<\/a> na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional<\/a>, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, o regulamento poder\u00e1 estabelecer par\u00e2metros de conformidade e formas de apura\u00e7\u00e3o diferenciados em rela\u00e7\u00e3o aos estabelecidos para os demais contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Art. 26. A classifica\u00e7\u00e3o de que trata o art. 22 desta Lei poder\u00e1 ser implementada gradualmente pela Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, em fun\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o do contribuinte, do porte empresarial, da atividade econ\u00f4mica e de outros fatores previstos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 27. As altera\u00e7\u00f5es do regulamento que dispuserem sobre os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o entrar em vigor ap\u00f3s o decurso de, no m\u00ednimo, 6 (seis) meses, contados da data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III \u2013 DAS CONTRAPARTIDAS AO CONTRIBUINTE<\/p>\n\n\n\n Art. 28. De acordo com a classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda nos termos do art. 22 desta Lei, o contribuinte far\u00e1 jus \u00e0s contrapartidas relacionadas ao cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a>, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 29. O regulamento poder\u00e1 graduar a aplica\u00e7\u00e3o das contrapartidas em fun\u00e7\u00e3o do tempo de perman\u00eancia em cada categoria de classifica\u00e7\u00e3o, como forma de incentivar e valorizar o hist\u00f3rico de conformidade do contribuinte em rela\u00e7\u00e3o a suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a>.<\/ins>Art. 30. A Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, poder\u00e1 reduzir ou suspender as contrapartidas a que se refere o art. 28 desta Lei, dependendo do impacto da diverg\u00eancia constatada na situa\u00e7\u00e3o geral de conformidade do contribuinte, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV \u2013 DAS DEMAIS DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n Art. 31. A conformidade tribut\u00e1ria e a classifica\u00e7\u00e3o decorrentes do disposto neste T\u00edtulo aplicam-se exclusivamente para fins de concess\u00e3o das contrapartidas previstas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 32. Anualmente a Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, publicar\u00e1 os resultados e benef\u00edcios do Programa, em rela\u00e7\u00e3o a seus custos e desempenho, no prazo e na forma previstos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO III \u2013 DAS DEMAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Art. 33. Na Lei n\u00ba 6.537 , de 27 de fevereiro de 1973, que disp\u00f5e sobre o procedimento tribut\u00e1rio administrativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias, ficam introduzidas as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 no art. 7\u00ba, o inciso I passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 7\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n I \u2013 qualificadas, quando envolvam fraude, conluio, simula\u00e7\u00e3o ou, ainda, falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de livros, guias ou documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inser\u00e7\u00e3o neles de elementos falsos ou utiliza\u00e7\u00e3o dolosa de document\u00e1rio assim viciado, bem como quando a lei, ainda que por circunst\u00e2ncias objetivas, assim as considere;<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 no art. 8\u00ba, a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 8\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n II \u2013 \u2026..<\/p>\n\n\n\n a) apresentar guia informativa ou termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida nos termos dos incisos II a IV do art. 17, que consigne o montante do tributo a pagar;<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 no art. 9\u00ba, o inciso III e o \u00a7 2\u00ba passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 9\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n III \u2013 de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, se qualificadas\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica nas hip\u00f3teses em que os tributos em atraso se refiram ao IPVA<\/a> ou sejam declarados em guias informativas ou em termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida, conforme o previsto nos incisos II a IV do art. 17, caso em que ser\u00e1 devida multa morat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 no art. 10, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e a al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a7 4\u00ba passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 10. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se em rela\u00e7\u00e3o ao valor da multa no grau com que concorda o obrigado, calculada sobre o valor do tributo que n\u00e3o impugnar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de impugna\u00e7\u00e3o do Auto de Lan\u00e7amento, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer redu\u00e7\u00e3o no valor da multa resultante da diferen\u00e7a entre o que o infrator vier a ser condenado e o que tenha prestado na forma deste artigo, quer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia do tributo, quer quanto \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o da multa, ressalvado o disposto no \u00a7 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n a) 30% (trinta por cento) de seu valor, se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio for pago integralmente;<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 fica acrescido o \u00a7 6\u00ba ao art. 10, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 10. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o do Auto de Lan\u00e7amento, total ou parcialmente, antes da data do julgamento da primeira ou \u00fanica inst\u00e2ncia, a multa, relativa \u00e0 parte em que tenha ocorrido a desist\u00eancia, ser\u00e1 reduzida de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, desde que o pagamento seja realizado integralmente em at\u00e9 15 (quinze) dias contados da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outra redu\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 no art. 11, fica alterada a al\u00ednea \u201ce\u201d e ficam acrescidas as al\u00edneas \u201cj\u201d e \u201ck\u201d ao inciso II; ficam alterados o item 4 da al\u00ednea \u201cc\u201d, o \u201ccaput\u201d da al\u00ednea \u201ce\u201d e a al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso IV; e ficam acrescentadas as al\u00edneas \u201ch\u201d e \u201ci\u201d ao inciso IV, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 11. \u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n II \u2013 \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n e) emitir documento fiscal que n\u00e3o contenha as indica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o preencha os requisitos ou n\u00e3o seja o exigido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informa\u00e7\u00f5es incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria material: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias ou dos servi\u00e7os, n\u00e3o inferior a 5 UPF-RS;<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n j) n\u00e3o emitir Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais \u2013 MDF-e \u2013 ou Documento Auxiliar do Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais \u2013 DAMDFE, ou emitir tais documentos em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, salvo se da irregularidade decorrer infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria material: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias ou do pre\u00e7o do servi\u00e7o, n\u00e3o inferior a 30 UPF-RS;<\/p>\n\n\n\n k) n\u00e3o efetuar o encerramento do Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais \u2013 MDF-e, ap\u00f3s o final do percurso descrito no documento ou nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias ou do pre\u00e7o do servi\u00e7o, n\u00e3o inferior a 5 UPF-RS, por evento n\u00e3o realizado;<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n c)\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n 4 \u2013 outros documentos, exceto em meio eletr\u00f4nico, com informa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Receita Estadual: multa de 5 UPF-RS por documento n\u00e3o entregue, n\u00e3o inferior a 30 UPF-RS;<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n e) omitir informa\u00e7\u00f5es em meio eletr\u00f4nico ou prestar informa\u00e7\u00f5es incorretas ou em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, exceto se houver previs\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em uma das demais al\u00edneas deste inciso:<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n g) omitir informa\u00e7\u00e3o ou prestar informa\u00e7\u00e3o incorreta que resulte em apura\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo<\/a> do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o, \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos \u2013 ITCD \u2013 inferior \u00e0 real: multa de 100 UPF-RS;<\/p>\n\n\n\n h) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital<\/a> \u2013 EFD: 1 \u2013 n\u00e3o entregar arquivos com informa\u00e7\u00f5es devidas na forma ou no prazo previstos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: multa de 120 UPF-RS por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o a que se referir o arquivo;https:\/\/googleads.g.doubleclick.net\/pagead\/ads?guci=2.2.0.0.2.2.0.0&client=ca-pub-3341536400046636&output=html&h=280&adk=1061405421&adf=2365532654&pi=t.aa~a.2124991296~i.499~rp.4&w=1005&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1609343394&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=5747016539&psa=0&ad_type=text_image&format=1005×280&url=http%3A%2F%2Fwww.normaslegais.com.br%2Flegislacao%2Flei-rs-15576-2020.htm&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=200&rw=1005&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&adsid=ChAIgKLg_wUQrP6ZvePZ0pxwEi8AQ3CcKbck70e916buj7Kz84-TRS_GGAbMXoA-pV-rdXDNlqWOXpl_di9aWAhxnw&dt=1610125567935&bpp=3&bdt=1548&idt=3&shv=r20201203&cbv=r20190131&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D7a6cb7c439a5724b-221632e6c6b3004e%3AT%3D1610125600%3ART%3D1610125600%3AS%3DALNI_MaMIBK5BE044EzV8m-IDz42jHTDxQ&prev_fmts=0x0%2C1005x280%2C1005x280%2C1005x280%2C1005x280%2C1005x280%2C1005x280%2C1005x280&nras=9&correlator=731062142183&frm=20&pv=1&ga_vid=1484811329.1610125567&ga_sid=1610125567&ga_hid=898373872&ga_fc=0&u_tz=-180&u_his=3&u_java=0&u_h=768&u_w=1024&u_ah=768&u_aw=1024&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=0&ady=12874&biw=1005&bih=571&scr_x=0&scr_y=10600&eid=42530672%2C21068109%2C21068769%2C21068944%2C21069000&oid=3&psts=AGkb-H_zQaWLPP_jWAFeVWda6CK-j0Ys0sE8Mrvh42RjxXRRaAqbn6cWkVoi2rg-rak%2CAGkb-H-7lSvXEAPT6osRKOVEESRb083M_753zD0u4WtDW6Veum7FgP2pxF_Qa_XPuFs%2CAGkb-H9gkJLQZQofs5YYpnchsjfyqA5jnXcsJRSouJmNXdZkPXLnRRF7kHDJA-yuqLo%2CAGkb-H-25Qx2Vs3jJs8TVLtENe4raK36hb8yPb__lO1lk4G27_D4o8xtCbZC35jT86E2%2CAGkb-H8AIbXpBh-fgpTJUIJLe0zB6hzheGC4dcl1loVjrk-R40XY-Nae6ekjpc8F9A4%2CAGkb-H8St_vhigU3oj2XUwvlF1quM_lsRHGio8D9s4M02wxnoQC5ei_Ime0Y8oHmvj8%2CAGkb-H_qL-KZJRjRFP7zvLtX-uQKOorZIz0YajWrEsFx3uqDx4lrYr_q8hkMjKk9o_Wy&pvsid=4112156976599001&pem=460&ref=https%3A%2F%2Fwww.google.com%2F&rx=0&eae=0&fc=1408&brdim=-7%2C29%2C-7%2C29%2C1024%2C0%2C1038%2C708%2C1022%2C588&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=9344&bc=23&ifi=8&uci=a!8&btvi=8&fsb=1&xpc=Eb97YTkMla&p=http%3A\/\/www.normaslegais.com.br&dtd=43763<\/ins><\/p>\n\n\n\n 2 \u2013 omitir informa\u00e7\u00f5es ou prestar informa\u00e7\u00f5es incorretas: multa de 1% do valor das respectivas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o inferior a 120 UPF-RS;<\/p>\n\n\n\n i) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o anual, referente ao ICMS<\/a>, devida por contribuinte optante pelo Simples Nacional<\/a>:<\/p>\n\n\n\n 1 \u2013 n\u00e3o entregar arquivos com informa\u00e7\u00f5es devidas na forma ou no prazo previstos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: multa de 60 UPF-RS por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o a que se referir o arquivo;<\/p>\n\n\n\n 2 \u2013 omitir informa\u00e7\u00f5es ou prestar informa\u00e7\u00f5es incorretas, quando resultar em imposto informado inferior ao efetivamente devido: multa de 2,5% sobre a diferen\u00e7a informada a menor, n\u00e3o inferior a 15 UPFRS;<\/p>\n\n\n\n 3 \u2013 omitir ou entregar com incorre\u00e7\u00e3o qualquer outra informa\u00e7\u00e3o: multa de 15 UPF-RS;<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 no art. 17, fica acrescentado o inciso IV ao \u201ccaput\u201d e ficam alterados o \u00a7 4\u00ba e o inciso II do \u00a7 7\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 17. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 ao montante do tributo devido e apresentado em termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida formalizado pelo contribuinte, conforme instru\u00e7\u00f5es normativas publicadas pela Receita Estadual;<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O valor do tributo declarado em guia informativa ou apresentado em termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o ser\u00e1 objeto de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n II \u2013 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo na forma do inciso I ser\u00e1 extinto integralmente pela convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda.\u201d;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 no art. 19, o \u00a7 2\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 19. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A interven\u00e7\u00e3o de dirigentes ou de procuradores no procedimento tribut\u00e1rio administrativo fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o detentores dos poderes de representa\u00e7\u00e3o, observando-se o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 38.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 no art. 21, fica alterada a reda\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba e ficam acrescentados os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 21. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A autoridade competente poder\u00e1 optar indistintamente por qualquer uma das formas de notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o previstas nos incisos I e II deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o por edital somente ser\u00e1 cab\u00edvel ap\u00f3s uma tentativa frustrada de realiz\u00e1-las por qualquer uma das formas previstas nos incisos I e II deste artigo ou quando constatada a impossibilidade de faz\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Considera-se v\u00e1lida a notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o por edital, na hip\u00f3tese em que tenha sido realizada com a indica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o registrado no cadastro fiscal e esteja desatualizado por responsabilidade do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica nas hip\u00f3teses dos incisos II a IV do art. 17, casos em que, no momento da entrega da guia informativa ou do termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida, considera-se o sujeito passivo notificado a pagar, no prazo legal, o tributo declarado, bem como, na hip\u00f3tese de inadimplemento, de sua inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica como D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria e de suas consequ\u00eancias, no prazo e na forma previstos nesta Lei.\u201d;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 no art. 27-A, ficam alterados o inciso VI do \u201ccaput\u201d e o \u00a7 1\u00ba, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 27-A. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 exclus\u00e3o do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional<\/a>, previsto na Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses vinculadas a lan\u00e7amento;\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Das decis\u00f5es denegat\u00f3rias previstas nos incisos I a IV e VII e dos atos de of\u00edcio previstos no inciso VII caber\u00e1 recurso \u00e0 autoridade superior, uma \u00fanica vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou do ato.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 no art. 28, fica alterado o \u00a7 1\u00ba e ficam acrescentados os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 28. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia prova-se mediante recibo passado ao apresentante, cumprindo obrigatoriamente a quem a receber certificar, no pr\u00f3prio instrumento e com clareza, a data do recebimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 aceita se formalizada por escrito pelo sujeito passivo nos termos do art. 19 e apresentada \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o mencionada no art. 24.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba No caso de remessa de impugna\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia, por via postal, a data de postagem ser\u00e1 considerada como a data da entrega \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o mencionada no art. 24.\u201d;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 no art. 38, o \u00a7 1\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 38. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Verificando a autoridade preparadora ou julgadora a exist\u00eancia de irregularidade na representa\u00e7\u00e3o, intimar\u00e1 ou determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do sujeito passivo para que seja sanado o v\u00edcio no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 o art. 39-A passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 39-A. Ser\u00e1 realizado, em primeira e \u00fanica inst\u00e2ncia, o julgamento do processo:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 que tratar de impugna\u00e7\u00e3o de Auto de Lan\u00e7amento, cujo valor, na data de lavratura, n\u00e3o ultrapasse o montante de 3.850 UPF-RS;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 que tratar de restitui\u00e7\u00e3o de tributo, cujo valor requerido, na data do pedido, n\u00e3o ultrapasse o montante de 3.850 UPF-RS.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de, em uma mesma a\u00e7\u00e3o fiscal, ser lavrado mais de um Auto de Lan\u00e7amento em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo sujeito passivo, para fins de verifica\u00e7\u00e3o de enquadramento no inciso I deste artigo, enquanto ainda n\u00e3o julgados em primeira inst\u00e2ncia, dever\u00e1 ser considerado o valor do somat\u00f3rio dos Autos de Lan\u00e7amento constitu\u00eddos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 no art. 51, o \u00a7 1\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 51. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Verificada a exist\u00eancia de irregularidade de representa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 determinada a intima\u00e7\u00e3o do sujeito passivo para que seja sanado o v\u00edcio no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do recurso, sem exame do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 no T\u00edtulo II, no Cap\u00edtulo II, a Se\u00e7\u00e3o XII passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cSe\u00e7\u00e3o XII Da Definitividade das Decis\u00f5es e da Desist\u00eancia de Impugna\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Art. 65. Na esfera administrativa, s\u00e3o definitivas:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 as decis\u00f5es contra as quais n\u00e3o caiba recurso, com a intima\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 as decis\u00f5es contra as quais caiba recurso, quando esgotado o prazo sem que esse tenha sido interposto;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 as desist\u00eancias de impugna\u00e7\u00e3o de Auto de Lan\u00e7amento, mesmo que parciais, no dia em que homologadas.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o tamb\u00e9m definitivas as decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia na parte que n\u00e3o forem objeto de recurso volunt\u00e1rio, quando esgotado o prazo sem que esse tenha sido interposto, e na parte que n\u00e3o estiverem sujeitas a recurso de of\u00edcio, com a intima\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n XVI \u2013 o t\u00edtulo do Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo II passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cCAP\u00cdTULO III DOS EFEITOS DAS DECIS\u00d5ES, DA DESIST\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O E DO INADIMPLEMENTO\u201d;<\/p>\n\n\n\n XVII \u2013 no art. 66, fica alterado o \u201ccaput\u201d e ficam inclu\u00eddos os incisos I e II, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 66. Os efeitos da decis\u00e3o ou da desist\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e3o cumpridos pelo sujeito passivo no prazo de 15 (quinze) dias:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 na hip\u00f3tese de decis\u00e3o contr\u00e1ria, contado da data em que se tornou definitiva;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 na hip\u00f3tese de desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o de Auto de Lan\u00e7amento, contado da data de sua da homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n XVIII \u2013 no art. 67, o item 2 da al\u00ednea \u201cb\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 67. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n b)\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n 2 \u2013 do vencimento do prazo para pagamento do tributo, nas hip\u00f3teses dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/a> referidos nos incisos II a IV do art. 17;<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n XIX \u2013 no art. 70, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 70. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para efeitos de cobran\u00e7a executiva, ser\u00e1 remetida Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado, decorridos 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio como D\u00edvida Ativa, ressalvadas as hip\u00f3teses em que devam ser observados prazos ou condi\u00e7\u00f5es diversos fixados em ato normativo conjunto do Procurador-Geral do Estado e do Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa conter\u00e1, al\u00e9m dos requisitos previstos no art. 68, a indica\u00e7\u00e3o do livro e da folha da inscri\u00e7\u00e3o, assim como o endere\u00e7o atualizado do devedor e ser\u00e1 acompanhada de invent\u00e1rio dos bens im\u00f3veis de sua propriedade nas hip\u00f3teses previstas em ato normativo conjunto do Procurador-Geral do Estado e do Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n XX \u2013 o art. 71 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 71. O pagamento de tributo efetuado ap\u00f3s o vencimento, n\u00e3o constante de Auto de Lan\u00e7amento, dever\u00e1 ser acrescido de multa morat\u00f3ria de 0,334% (trezentos e trinta e quatro mil\u00e9simos por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de pagamento de tributo ap\u00f3s o vencimento, sem os acr\u00e9scimos de que trata este artigo ou com acr\u00e9scimos insuficientes, ser\u00e1 efetuado o rateio do valor total pago pelas parcelas do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devidas nos termos desta Lei, bem como a reformula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da imputa\u00e7\u00e3o original feita pelo sujeito passivo na guia de arrecada\u00e7\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 codifica\u00e7\u00e3o de receita informada e aos valores respectivos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba No caso de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente a IPVA<\/a>, declarado ou confessado nos termos dos incisos II a IV do art. 17, enquanto vigorar o referido parcelamento e antes de sua inscri\u00e7\u00e3o como D\u00edvida Ativa, as parcelas mensais ser\u00e3o acrescidas da multa morat\u00f3ria de:<\/p>\n\n\n\n a) at\u00e9 20% (vinte por cento), respeitado o disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo, quando pagas at\u00e9 o 60\u00ba (sexag\u00e9simo) dia;<\/p>\n\n\n\n b) 20% (vinte por cento), quando pagas ap\u00f3s o 60\u00ba (sexag\u00e9simo) dia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O pagamento ap\u00f3s o vencimento a que se refere o \u201ccaput\u201d dever\u00e1 ser acrescido, tamb\u00e9m, dos juros morat\u00f3rios de que trata o art. 69.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O disposto no \u201ccaput\u201d n\u00e3o se aplica ao pagamento de tributo vencido, ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento administrativo tendente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d;<\/p>\n\n\n\n XXI \u2013 no art. 74, fica alterado o \u201ccaput\u201d e os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 74. Poder\u00e1 ser admitido o pagamento parcelado do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o solvido nos prazos de vencimento, bem como de D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria, com ou sem apresenta\u00e7\u00e3o de garantias, desde que o interessado o requeira \u00e0 autoridade competente, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es normativas publicadas pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme se trate de cobran\u00e7a administrativa ou judicial, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 competente para conceder o parcelamento:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, que poder\u00e1 delegar essa compet\u00eancia ao Subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, autorizando-o, se assim entender, a subdelegar a Auditores-Fiscais da Receita Estadual, tratando-se de cobran\u00e7a administrativa;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 o Procurador-Geral do Estado, que poder\u00e1 delegar aos Procuradores do Estado, tratandose de cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Sobre a parcela de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente parcelado em cobran\u00e7a administrativa ou judicial e que for solvida em atraso, incidir\u00e1, ainda, multa fixa, por atraso, de 2% (dois por cento).\u201d;<\/p>\n\n\n\n XXII \u2013 no T\u00edtulo II, no Cap\u00edtulo IV, fica acrescentada a Se\u00e7\u00e3o V e o art. 96-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cSe\u00e7\u00e3o V Do Termo de Conformidade Tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Art. 96-A. A Receita Estadual poder\u00e1 celebrar com o sujeito passivo Termo de Conformidade Tribut\u00e1ria sobre a adequada aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a fato concreto, na forma, nas condi\u00e7\u00f5es e nos prazos estabelecidos em instru\u00e7\u00f5es normativas publicadas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O Termo de Conformidade Tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser celebrado por empresas, individual ou coletivamente, desde que, no \u00faltimo caso, estejam identificados previamente os contribuintes pertencentes ao respectivo setor empresarial ou associa\u00e7\u00e3o e sejam providenciados os poderes necess\u00e1rios ao representante.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Durante a vig\u00eancia do Termo de Conformidade Tribut\u00e1ria, nenhum procedimento fiscal relacionado ao seu objeto ser\u00e1 instaurado contra o sujeito passivo participante que agir em estrita conson\u00e2ncia com a sua previs\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Art. 34. Na Lei n\u00ba 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, que disp\u00f5e sobre a Taxa de Servi\u00e7os Diversos, ficam introduzidas as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 no art. 3\u00ba, fica alterada a reda\u00e7\u00e3o das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d e ficam acrescentadas as al\u00edneas \u201ce\u201d e \u201cf\u201d ao inciso XXII do \u201ccaput\u201d, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 3\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n XXII \u2013 \u2026..<\/p>\n\n\n\n a) causas contempladas com a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e a\u00e7\u00f5es ajuizadas pela Defensoria P\u00fablica do Estado;<\/p>\n\n\n\n b) escritura p\u00fablica lavrada gratuitamente ou com partes representadas pela Defensoria P\u00fablica do Estado;<\/p>\n\n\n\n c) reavalia\u00e7\u00e3o de of\u00edcio e avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria previstas, respectivamente, nos arts. 13, \u00a7 2\u00ba, e 14 da Lei n\u00ba 8.821 , de 27 de janeiro de 1989, e avalia\u00e7\u00e3o para fins de lavratura de Auto de Lan\u00e7amento;<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n e) nas doa\u00e7\u00f5es de quotas do Capital Social<\/a> ou de a\u00e7\u00f5es de sociedade an\u00f4nima<\/a> de capital fechado, na hip\u00f3tese em que a sociedade apresente, no \u00faltimo exerc\u00edcio apurado, Patrim\u00f4nio L\u00edquido<\/a> inferior a dois milh\u00f5es de reais e receita l\u00edquida anual inferior a dois milh\u00f5es e quatrocentos mil reais;<\/p>\n\n\n\n f) nos casos em que n\u00e3o for necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o dos bens, conforme instru\u00e7\u00f5es normativas publicadas pela Receita Estadual;<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 na Tabela de Incid\u00eancia anexa:<\/p>\n\n\n\n a) no T\u00edtulo VII, fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do item 10 e acrescentado o item 11, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cANEXO \u00c0 LEI N\u00ba 8.109 , DE 19.12.1985<\/p>\n\n\n\n TABELA DE INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..10 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o e reavalia\u00e7\u00e3o de bens para fins de invent\u00e1rio, arrolamento, separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, partilha de bens, sobrepartilha, doa\u00e7\u00f5es de quotas do Capital Social<\/a> ou a\u00e7\u00f5es de sociedade an\u00f4nima<\/a> de capital fechado, adjudica\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel feitos por escritura p\u00fablica ou por processo judicial, por Declara\u00e7\u00e3o de ITCD ou por documento20,000011 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o de conformidade fiscal, com expedi\u00e7\u00e3o de certificado para aqueles documentos fiscais que tenham sido emitidos em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a cada 10.000 unidades, ou fra\u00e7\u00e3o, submetidas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o5,0000\u2033;<\/p>\n\n\n\n b) fica acrescentado o T\u00edtulo XI, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cANEXO \u00c0 LEI N\u00ba 8.109 , DE 19.12.1985<\/p>\n\n\n\n TABELA DE INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u201cXI \u2013 SERVI\u00c7OS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO E GEST\u00c3O1 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o e reavalia\u00e7\u00e3o de bens para fins de laud\u00eamio, por documento20,0000\u2033.<\/p>\n\n\n\n Art. 35. Na Lei n\u00ba 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias, ficam introduzidas as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 fica acrescentado o art. 3\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 3\u00ba-A. Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o, presume-se a ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do imposto, sem a emiss\u00e3o de documento fiscal ou sem a emiss\u00e3o de documento fiscal id\u00f4neo, quando se constatar omiss\u00e3o ou inclus\u00e3o de registros cont\u00e1beis ou fiscais que indiquem omiss\u00e3o de valores, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 ocorr\u00eancia de saldo credor de caixa;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 falta de escritura\u00e7\u00e3o de pagamentos efetuados;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 manuten\u00e7\u00e3o, no passivo, de obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas ou cuja exigibilidade n\u00e3o seja comprovada;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 suprimento de caixa sem comprova\u00e7\u00e3o de origem ou, quando o suprimento for efetuado por terceiros, sem comprova\u00e7\u00e3o de origem e da efetiva entrega do numer\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 exist\u00eancia de ativo oculto, cujo registro deveria ter ocorrido em per\u00edodo compreendido no procedimento fiscal;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 estoque avaliado em desacordo com o previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para fins de invent\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 valores creditados em conta de dep\u00f3sito ou de investimento mantida junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, em rela\u00e7\u00e3o aos quais o titular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, regularmente intimado, n\u00e3o comprove, mediante documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, a origem dos recursos utilizados nessas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 valores recebidos ou informados por institui\u00e7\u00f5es financeiras, administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de d\u00e9bito, entidades prestadoras de intermedia\u00e7\u00e3o comercial em ambiente virtual ou relacionados com com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, condom\u00ednio<\/a>s comerciais ou outra pessoa jur\u00eddica legalmente detentora de informa\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, em equipamento de controle fiscal ou em outro equipamento similar, utilizados sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou de forma irregular, que ser\u00e3o apurados mediante extra\u00e7\u00e3o de dados neles constantes;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 omiss\u00e3o de registro referente \u00e0 entrada de mercadorias ou bens ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 omiss\u00e3o de registro referente \u00e0 entrada de mat\u00e9rias-primas ou a outros custos;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 diferen\u00e7a de estoque, quando a quantidade apurada, com base em livros e documentos fiscais ou cont\u00e1beis, for divergente da escriturada no Livro de Registro de Invent\u00e1rio ou da verificada em contagem f\u00edsica no estabelecimento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A presun\u00e7\u00e3o de que trata este artigo \u00e9 relativa, admitindo prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A apura\u00e7\u00e3o do montante de valores omitidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por arbitramento, ficando assegurada sua contesta\u00e7\u00e3o quando da impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Apurada a omiss\u00e3o de valores, se existirem elementos ou informa\u00e7\u00f5es que permitam identificar opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es isentas, n\u00e3o tributadas ou sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, essas circunst\u00e2ncias ser\u00e3o consideradas para fins do c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Para os efeitos do inciso II do \u201ccaput\u201d, os documentos comprobat\u00f3rios de pagamento que n\u00e3o contenham a data de sua quita\u00e7\u00e3o, consideram-se pagos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 na data do vencimento do respectivo t\u00edtulo;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 na data da emiss\u00e3o do respectivo documento fiscal, quando n\u00e3o for emitida duplicata.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Considera-se ocorrido o fato gerador no \u00faltimo do dia do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que se constatar:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o cr\u00e9dito efetuado pela institui\u00e7\u00e3o financeira, na hip\u00f3tese do inciso VII do \u201ccaput\u201d;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 a omiss\u00e3o de registro referente \u00e0 entrada de mercadorias ou bens ou mat\u00e9rias-primas, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou a outros custos, nas hip\u00f3teses dos incisos X e XI do \u201ccaput\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, na impossibilidade de se identificar o momento da ocorr\u00eancia do fato gerador, presume-se que esse tenha ocorrido, observada a seguinte ordem, no \u00faltimo dia:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 do m\u00eas;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 do exerc\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 do per\u00edodo fiscalizado.\u201d;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 no art. 8\u00ba, ficam acrescentados os incisos XII e XIII, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 8\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 os agentes prestadores de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o comercial em ambiente virtual, com utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de leil\u00f5es eletr\u00f4nicos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es sobre as quais tenham deixado de prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Receita Estadual;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 os prestadores de servi\u00e7os de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o que viabilizem a realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o comercial por meio de plataforma eletr\u00f4nica mediante o gerenciamento e controle de opera\u00e7\u00f5es comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es sobre as quais tenham deixado de prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Receita Estadual.\u201d;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 no art. 12:<\/p>\n\n\n\n a) na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II, \u00e9 dada nova reda\u00e7\u00e3o aos itens 24 e 32, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n Art. 12. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n II \u2013 \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n d)\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n 24 \u2013 \u00f3leo diesel, biodiesel, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo \u2013 GLP, g\u00e1s natural, g\u00e1s residual de refinaria, biog\u00e1s e biometano;<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n 32 \u2013 caminh\u00f5es \u201cdumpers\u201d para uso fora de rodovias, classificados na subposi\u00e7\u00e3o 8704.10 da NBM\/SH-NCM;<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n b) o \u00a7 17 e seus incisos I, II, III e IV passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 12. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 17. N\u00e3o prevalecer\u00e3o as al\u00edquotas previstas no inciso II deste artigo nas opera\u00e7\u00f5es com as seguintes mercadorias e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 nos exerc\u00edcios de 2021 a 2023, nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, previstas no item 4 da al\u00ednea \u201ca\u201d, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 27% (vinte e sete por cento), observado o disposto no \u00a7 18;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 no exerc\u00edcio de 2021, nas opera\u00e7\u00f5es com as mercadorias e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os previstas nos itens 7, 8 e 10 da al\u00ednea \u201ca\u201d, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o 30% (trinta por cento);<\/p>\n\n\n\n III \u2013 nos exerc\u00edcios de 2021 a 2023, nas opera\u00e7\u00f5es com refrigerante, previstas no item 2 da al\u00ednea \u201cc\u201d, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 20% (vinte por cento);<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 no exerc\u00edcio de 2021, nas opera\u00e7\u00f5es com as mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os previstas na al\u00ednea \u201cj\u201d, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 17,5% (dezessete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento).\u201d;<\/p>\n\n\n\n c) o \u00a7 19 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt.12. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 19. At\u00e9 o final do exerc\u00edcio de 2021, o Poder Executivo revisar\u00e1 a carga tribut\u00e1ria de ICMS<\/a> vigente, com o objetivo de propor a implementa\u00e7\u00e3o de uma nova pol\u00edtica de al\u00edquotas do imposto.\u201d;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 no art. 13, fica alterado o \u201ccaput\u201d e ficam acrescidos o inciso VII e o par\u00e1grafo \u00fanico, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 13. Aplicam-se as al\u00edquotas internas previstas no art. 12 nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es decorrentes da presun\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba-A.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando exigido controle especial de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, na falta de comprova\u00e7\u00e3o, pelo transportador, da efetiva sa\u00edda para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, o destino final da mercadoria ser\u00e1 considerado interno.\u201d;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 no art. 15, fica acrescentado o inciso V, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 15. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n V \u2013 cobrado e registrado no livro fiscal pr\u00f3prio, relativo \u00e0 sa\u00edda de mercadorias, devolvidas por contribuinte n\u00e3o inscrito Microempreendedor Individual<\/a> \u2013 MEI \u2013 optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional<\/a> \u2013 SIMEI, por ocasi\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o ao estabelecimento de origem de mercadorias, nas hip\u00f3teses e nos termos fixados em regulamento.\u201d;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 fica acrescentado o art. 15-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 15-A. Exclusivamente para os efeitos da compensa\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 14, presume-se que n\u00e3o houve opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias nem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es em que o contribuinte tenha simulado a exist\u00eancia do estabelecimento ou da empresa e tiver sua inscri\u00e7\u00e3o definitivamente cancelada nos termos do art. 41.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A presun\u00e7\u00e3o de que trata este artigo \u00e9 relativa, admitindo prova em contr\u00e1rio.\u201d;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 no art. 17, o \u00a7 10 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 17. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. N\u00e3o ser\u00e3o estornados os cr\u00e9ditos fiscais relativos \u00e0s entradas de mercadorias e \u00e0s correspondentes presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o, destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, cuja opera\u00e7\u00e3o subsequente seja beneficiada com a redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo<\/a> para produtos de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o prevista no art. 10, \u00a7 16.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 no art. 24:<\/p>\n\n\n\n a) o \u00a7 8\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 24. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba Nos recebimentos de mercadorias de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, o imposto relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o subsequente ser\u00e1 pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no territ\u00f3rio deste Estado, exceto nas hip\u00f3teses em que a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual seja igual ou inferior a 6% (seis por cento), podendo o Poder Executivo:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 autorizar que o pagamento seja efetuado em prazo posterior;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 prever exce\u00e7\u00f5es por mercadoria, opera\u00e7\u00e3o, atividade econ\u00f4mica ou categoria de contribuintes;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 definir termos e condi\u00e7\u00f5es em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n b) fica acrescentado o \u00a7 11, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 24. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 11. Na hip\u00f3tese do estabelecimento varejista receber mercadoria em opera\u00e7\u00e3o em que tenha ocorrido a transfer\u00eancia de responsabilidade prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d do \u00a7 13 do art. 33, o imposto relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o subsequente ser\u00e1 devido no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte.\u201d;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 no art. 31, ficam acrescentados o item 5 \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a7 1\u00ba e o \u00a7 9\u00ba, bem como ficam alterados o item 3 da al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a7 2\u00ba e o \u00a7 8\u00ba, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 31. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n a)\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n 5 \u2013 a entrada da mercadoria no estabelecimento destinat\u00e1rio, quando existir previs\u00e3o de exig\u00eancia de pagamento do imposto relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes no momento da respectiva entrada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n a)\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n 3 \u2013 submetidas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a> nos termos da Se\u00e7\u00e3o III, observado o disposto no inciso II do \u00a7 8\u00ba;<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1, ainda:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 definir hip\u00f3teses de diferimento parcial:<\/p>\n\n\n\n a) nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o resulte em valor a pagar, na opera\u00e7\u00e3o, inferior a 4% (quatro por cento), sendo que, a seu crit\u00e9rio, poder\u00e1 condicionar a concess\u00e3o do diferimento \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento da arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n b) nas opera\u00e7\u00f5es promovidas por contribuinte que exer\u00e7a a atividade de Central de Neg\u00f3cios, em valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o imposto incidente na sa\u00edda da mercadoria com destino a estabelecimento comercial associado e o imposto relativo \u00e0 entrada dessa mesma mercadoria, nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos em regulamento;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 autorizar que o diferimento parcial seja aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias submetidas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a> nos termos da Se\u00e7\u00e3o III, nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1, ainda, definir hip\u00f3teses de diferimento para opera\u00e7\u00f5es com as mercadorias classificadas nos c\u00f3digos 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.39.10, 7208.51.00, 7208.52.00, 7210.49.10, 7210.61.00, 7210.70.10, 7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM\/SHNCM, destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (pr\u00e9dio de a\u00e7o) e de estruturas met\u00e1licas, classificados, respectivamente, nos c\u00f3digos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM\/SH-NCM.\u201d;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 no art. 33, fica acrescentada a al\u00ednea \u201cc\u201d ao \u00a7 13, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt.33. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 13. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n c) transferir a responsabilidade prevista neste artigo para o destinat\u00e1rio da mercadoria, contribuinte deste Estado, bem como estabelecer que o imposto ser\u00e1 devido no momento da entrada no estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 no art. 38, fica alterado \u00a7 2\u00ba e acrescentado o inciso VI ao \u00a7 5\u00ba, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 38. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O contribuinte que promover altera\u00e7\u00f5es nos seus atos constitutivos ou encerrar as atividades de seu estabelecimento fica obrigado a requerer o registro da respectiva altera\u00e7\u00e3o ou baixa de sua inscri\u00e7\u00e3o, conforme disposto em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 poder\u00e1 ser renovada, no interesse da Receita Estadual, mediante recadastramento, conforme disposto em regulamento.\u201d;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 no art. 38-A, o \u201ccaput\u201d passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 38-A. A Receita Estadual poder\u00e1 exigir, nos termos de instru\u00e7\u00f5es normativas publicadas:<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 no art. 41, fica acrescentado o inciso XII, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 41. \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 realizar opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de seu estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 o art. 41-A passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 41-A. Poder\u00e1 ser baixada de of\u00edcio, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas em regulamento, a inscri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 que permanecer na situa\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o por 6 (seis) meses consecutivos, salvo quando se tratar da hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 41-B;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 do contribuinte que exercer a op\u00e7\u00e3o pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional<\/a> \u2013 SIMEI;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 do contribuinte que deixar de comunicar a fal\u00eancia, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua decreta\u00e7\u00e3o, salvo quando houver determina\u00e7\u00e3o judicial permitindo a continua\u00e7\u00e3o das atividades pelo s\u00edndico;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 do contribuinte que n\u00e3o atender aos requisitos para recadastramento;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 de pessoa que n\u00e3o seja obrigada pela legisla\u00e7\u00e3o a inscrever-se no CGC\/TE.\u201d;<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 no Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo II, ficam acrescentados os art. 41-B e 41-C, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 41-B. Poder\u00e1 ser suspensa, pelo Subsecret\u00e1rio da Receita Estadual ou por Auditor-Fiscal da Receita Estadual por ele designado, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas em regulamento, a inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 cujo endere\u00e7o declarado do estabelecimento n\u00e3o for localizado;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 que n\u00e3o exercer as atividades ou n\u00e3o for encontrado em atividade, no endere\u00e7o declarado;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 que descumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/a> relativas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, escritura\u00e7\u00e3o fiscal, declara\u00e7\u00f5es e guias de informa\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 que n\u00e3o atender ao disposto no art. 38-A, quando exigido;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 que estiver inativo, desde que inscrito h\u00e1 mais de 12 (doze) meses;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 que tiver seu registro cancelado no \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 que estiver enquadrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ em situa\u00e7\u00e3o cadastral diferente de ativa;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 que apresentar movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias incompat\u00edvel com sua capacidade financeira, suas aquisi\u00e7\u00f5es ou suas vendas;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 que estiver impedido de funcionar, conforme determina\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes ou de ag\u00eancias reguladoras;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 que tiver processo de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o instaurado contra si, enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado ao contribuinte inscrito solicitar a suspens\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o quando paralisar temporariamente suas atividades, conforme disposto em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa se, em at\u00e9 10 (dez) dias contados da ci\u00eancia do contribuinte, a situa\u00e7\u00e3o ensejadora da suspens\u00e3o n\u00e3o for saneada ou n\u00e3o for apresentada defesa, ou, ainda, se a defesa apresentada for rejeitada por decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Excepcionalmente, mediante decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 ser suspensa a inscri\u00e7\u00e3o antes da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, pelo prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, quando, diante da ocorr\u00eancia de uma das hip\u00f3teses de que trata o \u201ccaput\u201d, houver manifesto e iminente risco de les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Concomitantemente com a suspens\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba, a autoridade competente instaurar\u00e1 o procedimento administrativo, providenciando a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para apresentar defesa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, conclu\u00eddo o procedimento administrativo, a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediatamente reativada ou ter\u00e1 sua suspens\u00e3o confirmada por decis\u00e3o fundamentada, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Transcorrido o prazo de suspens\u00e3o previsto no \u00a7 3\u00ba sem a conclus\u00e3o do procedimento administrativo, a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediatamente reativada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Encerra-se a suspens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 com a cessa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que lhe deu causa;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 com a baixa de of\u00edcio prevista no inciso I do art. 41-A;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 com a decis\u00e3o definitiva do processo de cancelamento, na hip\u00f3tese do inciso X;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 no prazo previsto em regulamento quando se tratar da hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba O contribuinte que estiver com a inscri\u00e7\u00e3o suspensa poder\u00e1 ser submetido a regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme disposto em regulamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 41-C. O cancelamento, a baixa de of\u00edcio ou a suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o inabilita o contribuinte para a pr\u00e1tica de opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o, nas hip\u00f3teses previstas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A viola\u00e7\u00e3o da inabilita\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo n\u00e3o impede a caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador nem exime o contribuinte irregular das obriga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Dos atos de cancelamento, de baixa de of\u00edcio e de suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso \u00e0 autoridade superior, uma \u00fanica vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o do recurso ser\u00e1 expedida em at\u00e9 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do recurso.\u201d;<\/p>\n\n\n\n XVI \u2013 no art. 43, fica acrescentado o par\u00e1grafo \u00fanico, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 43. \u2026..<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo da efic\u00e1cia para os fins previstos nos arts. 148, 149 e 195 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional , al\u00e9m de outros previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, considera-se inid\u00f4neo o documento fiscal que:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 omitir indica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 n\u00e3o seja o legalmente exigido para a respectiva opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 n\u00e3o guarde as exig\u00eancias ou os requisitos previstos em regulamento;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 contenha declara\u00e7\u00f5es inexatas;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 esteja preenchido de forma ileg\u00edvel ou apresente emendas ou rasuras;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 tenha sido emitido por contribuinte inabilitado \u00e0 pr\u00e1tica de opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 tenha sido emitido por sistema de processamento de dados, equipamento de controle fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou de forma irregular;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 n\u00e3o possua registro de evento, nos termos previstos em regulamento, quando exigido controle especial de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 tenha sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 assim seja caracterizado em acordos celebrados com outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n XVII \u2013 no art. 47, fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do \u201ccaput\u201d e do \u00a7 2\u00ba e fica acrescentado o \u00a7 4\u00ba, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 47. Al\u00e9m dos contribuintes, dever\u00e3o prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Estadual, conforme disposto em regulamento, referentemente a dados de que disponham com rela\u00e7\u00e3o aos bens, neg\u00f3cios, opera\u00e7\u00f5es ou atividades, de terceiros, as empresas de transporte, p\u00fablicas ou privadas, os s\u00edndicos, comiss\u00e1rios, inventariantes, liquidat\u00e1rios, estabelecimentos gr\u00e1ficos, bancos, institui\u00e7\u00f5es ou intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou n\u00e3o do Sistema de Pagamentos Brasileiro \u2013 SPB, funcion\u00e1rios p\u00fablicos, estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os, intermediadores de servi\u00e7os e de neg\u00f3cios, bem como toda e qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, direta ou indiretamente, interferir nas opera\u00e7\u00f5es ou nas presta\u00e7\u00f5es que constituam fato gerador do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba As administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou de d\u00e9bito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es previstas no \u201ccaput\u201d, dever\u00e3o informar \u00e0 Receita Estadual as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas pelos benefici\u00e1rios de pagamentos feitos por meio de seus sistemas de cr\u00e9dito, d\u00e9bito ou similares, nas condi\u00e7\u00f5es previstas em instru\u00e7\u00f5es baixadas pela Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os agentes prestadores de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o comercial em ambiente virtual e os prestadores de servi\u00e7os de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o que respondam solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e acr\u00e9scimos legais nos termos do art. 8\u00ba, incisos XII e XIII, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es previstas no \u201ccaput\u201d, dever\u00e3o informar \u00e0 Receita Estadual, as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es que tenham intermediado, nas condi\u00e7\u00f5es previstas em instru\u00e7\u00f5es baixadas pela Receita Estadual.\u201d;<\/p>\n\n\n\n XVIII \u2013 na Se\u00e7\u00e3o I do Ap\u00eandice II, \u00e9 dada nova reda\u00e7\u00e3o ao item XXXIII e ficam acrescentados os itens XCVIII a CII, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cAP\u00caNDICE II MERCADORIAS, OPERA\u00c7\u00d5ES E PRESTA\u00c7\u00d5ES SUJEITAS \u00c0 SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I Do Diferimento Previsto no Art. 31ITENSDISCRIMINA\u00c7\u00c3O\u2026\u2026\u2026.XXXIIISa\u00edda de trigo e triticale, em gr\u00e3o\u2026\u2026\u2026..XCVIIISa\u00edda de biog\u00e1s e de biometano, promovida por estabelecimento industrial produtor, quando destinada \u00e0 empresa concession\u00e1ria distribuidora de g\u00e1s natural.XCIXSa\u00edda de res\u00edduos agrossilvopastoris, destinada a estabelecimento industrial produtor de biog\u00e1s ou de biometano.CSa\u00edda de carv\u00e3o mineral, destinada a estabelecimento industrial localizado no Polo Carboqu\u00edmico do Rio Grande do Sul, previsto na Lei n\u00ba 15.047 , de 29 de novembro de 2017.CISa\u00edda de \u201cpellets\u201d de madeira, classificados na posi\u00e7\u00e3o 4401.31.00 da NBM\/SH- NCM.CIISa\u00edda de mercadoria promovida, bem como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o realizada, por contribuinte submetido a Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.711\/2011 .<\/p>\n\n\n\n \u201c.<\/p>\n\n\n\n Art. 36. Na Lei n\u00ba 9.298 , de 9 de setembro de 1991, que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a Judicial de cr\u00e9ditos inscritos em D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica Estadual, ficam introduzidas as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 no art. 1\u00ba, ficam alterados o \u201ccaput\u201d e os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba e acrescentados os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica Estadual promover\u00e1 a emiss\u00e3o da respectiva Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa e a remeter\u00e1 para a cobran\u00e7a judicial, decorridos 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito como D\u00edvida Ativa, exceto nos prazos e nas condi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o fixados em ato normativo conjunto do Procurador-Geral do Estado e do Secret\u00e1rio da Fazenda, respeitado o limite fixado no art. 2\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses em que a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica Estadual em D\u00edvida Ativa se der com efeito retroativo, o termo inicial da contagem do prazo para a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, referida no \u201ccaput\u201d deste artigo, ser\u00e1 o dia da efetiva inclus\u00e3o do mesmo cr\u00e9dito no sistema de controle da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Recebida a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, a Procuradoria-Geral do Estado adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis no prazo de 90 (noventa) dias, exceto se, para maior efetividade da cobran\u00e7a, houver prazo diverso estabelecido em ato do Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Verificada a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses de que trata o art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.397, de 6 de janeiro de 1992, ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a Procuradoria-Geral do Estado ser\u00e1 cientificada, juntamente com o envio do auto de lan\u00e7amento, para avalia\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de que tratam os incisos V, al\u00ednea \u201cb\u201d, e VII do art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.397\/1992, a Procuradoria-Geral do Estado ser\u00e1 cientificada para o fim de que trata o \u00a7 3\u00ba, independentemente da pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 no art. 2\u00ba, o \u201ccaput\u201d e o \u00a7 1\u00ba passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 2\u00ba Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a n\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00f5es para cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica Estadual em rela\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos de montante igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Tratando-se de cr\u00e9ditos decorrentes de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS<\/a>, o valor m\u00ednimo para ajuizamento corresponder\u00e1 ao dobro do montante previsto no \u201ccaput\u201d deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 no art. 3\u00ba, o \u201ccaput\u201d passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 3\u00ba Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a> e a requerer a extin\u00e7\u00e3o dos respectivos processos, nos casos em que os cr\u00e9ditos nelas exigidos se enquadrarem dentro dos limites fixados no art. 2\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 o art. 4\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 4\u00ba A susta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos referidos nesta Lei n\u00e3o importar\u00e1 em sua inexigibilidade, permanecendo a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica Estadual e a cobran\u00e7a por via administrativa junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua inscri\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do procedimento judicial.\u201d;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 o art. 5\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 5\u00ba Os cr\u00e9ditos cuja cobran\u00e7a judicial n\u00e3o se realize em raz\u00e3o do disposto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta Lei ser\u00e3o classificados pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica Estadual, para fins de controle, sob t\u00edtulo que identifique a respectiva fase de cobran\u00e7a administrativa, destacando-se dos demais n\u00e3o sujeitos \u00e0 mesma condi\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 o art. 6\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 6\u00ba Os cr\u00e9ditos objeto de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a> ser\u00e3o classificados pela Procuradoria-Geral do Estado em categorias que contemplem as diversas fases de andamento do processo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 fica acrescentado o art. 7\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt.7\u00ba-A. Os cr\u00e9ditos referidos no art. 6\u00ba desta Lei, cuja recupera\u00e7\u00e3o se revele invi\u00e1vel, por motivos de ordem legal ou por n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o dos devedores ou de bens penhor\u00e1veis, ser\u00e3o classificados sob t\u00edtulo que esclare\u00e7a tal condi\u00e7\u00e3o, destacando-os dos demais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A Procuradoria-Geral do Estado poder\u00e1 deixar de ajuizar novas execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos do mesmo sujeito passivo quando, mesmo ultrapassado o limite de valor indicado no art. 2\u00ba desta Lei, haja pesquisa patrimonial sem resultados positivos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Ato do Procurador-Geral do Estado regular\u00e1 a forma como a faculdade prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 exercida.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Ficam autorizadas a baixa e a exclus\u00e3o do sistema de controle da D\u00edvida Ativa dos cr\u00e9ditos a que se refere o \u201ccaput\u201d ap\u00f3s transcorridos 5 (cinco) anos da data da devolu\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua inscri\u00e7\u00e3o ou do \u00faltimo marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, quando indicado pela Procuradoria-Geral do Estado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Art. 37. Na Lei n\u00ba 13.036 , de 19 de setembro de 2008, que institui benef\u00edcios aplic\u00e1veis \u00e0s empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional<\/a>, fica alterado o \u201ccaput\u201d do art. 2\u00ba, suprimindo os incisos I e II, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 2\u00ba Ficam isentas do ICMS<\/a> as empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional<\/a>, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, cuja receita bruta<\/a> acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d.<\/p>\n\n\n\n Art. 38. Na Lei n\u00ba 13.711 , de 6 de abril de 2011, que altera a Lei n\u00ba 6.537 , de 27 de fevereiro de 1973, que disp\u00f5e sobre o procedimento tribut\u00e1rio administrativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias, no art. 2\u00ba, fica acrescentado o \u00a7 4\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 2\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 132 e 133 da Lei Federal n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional , em que sucessor assuma a responsabilidade por cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/a> de contribuinte considerado como devedor contumaz, o respons\u00e1vel ficar\u00e1 submetido a Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme disposto em regulamento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Art. 39. Na Lei n\u00ba 14.020 , de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito suplementar no Or\u00e7amento do Estado, ficam introduzidas as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o art. 1\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, de responsabilidade da Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do tributo, promovendo a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.\u201d;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 no art. 2\u00ba, fica acrescentado o inciso IV, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 2\u00ba \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 o est\u00edmulo ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a>.\u201d;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 o art. 4\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 4\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Cidadania Fiscal, vinculado \u00e0 Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, no \u00e2mbito do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal e de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, mediante est\u00edmulo \u00e0 emiss\u00e3o de notas fiscais e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na defini\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de recursos do Programa.\u201d;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 no art. 5\u00ba, \u00e9 dada nova reda\u00e7\u00e3o ao \u201ccaput\u201d e ao \u00a7 1\u00ba, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 5\u00ba O Programa contar\u00e1 com Conselho Gestor, ao qual caber\u00e1 supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados, podendo, ainda, propor novas a\u00e7\u00f5es para o Programa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O Conselho Gestor ser\u00e1 composto por representantes da Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, que o coordenar\u00e1, e das Secretarias da Sa\u00fade, da Educa\u00e7\u00e3o, de Trabalho e Assist\u00eancia Social, do Esporte e Lazer, al\u00e9m de outras Secretarias de Estado, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou privadas, conforme definido em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u2026..\u201d;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 os arts. 6\u00ba e 7\u00ba passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 6\u00ba A Receita Estadual, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda, ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo planejamento, administra\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades do Programa.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba Para a consecu\u00e7\u00e3o das diretrizes e dos objetivos elencados nesta Lei, poder\u00e3o ser adotadas, entre outras a\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas pela coordena\u00e7\u00e3o do Programa:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a premia\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os consumidores cadastrados;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 o repasse de recursos \u00e0s entidades sociais cadastradas e participantes do Programa;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a execu\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Receita Certa, que consistir\u00e1 na distribui\u00e7\u00e3o, aos cidad\u00e3os consumidores cadastrados, de parte do incremento real da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS<\/a> \u2013 proveniente do com\u00e9rcio varejista, conforme a faixa do incremento estabelecida na tabela constante no Anexo \u00danico desta Lei;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de atividades de incentivo ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a> e \u00e0 cidadania fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser distribu\u00eddos pr\u00eamios em bens, dinheiro ou outras formas de recompensa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser oferecido aos cidad\u00e3os canal para transfer\u00eancia de recursos pr\u00f3prios \u00e0s entidades sociais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo da parte individual de cada cidad\u00e3o consumidor e os per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o dos valores oriundos do aumento real da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS<\/a> proveniente do com\u00e9rcio varejista aos cidad\u00e3os consumidores cadastrados ser\u00e3o definidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os valores constantes na tabela do Anexo \u00danico desta Lei ser\u00e3o reajustados, automaticamente, com base na varia\u00e7\u00e3o da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 UPFRS.\u201d;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 no art. 8\u00ba, o \u201ccaput\u201d e o \u00a7 2\u00ba passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 8\u00ba O regulamento disciplinar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o e as a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o adotadas no Programa.<\/p>\n\n\n\n \u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o beneficiadas com os recursos do Programa as entidades sociais devidamente habilitadas.\u201d;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 o art. 9\u00ba passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 9\u00ba O montante de recursos p\u00fablicos do Programa ficar\u00e1 limitado: \u2013 ao valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milh\u00f5es de reais), anual, destinado \u00e0 premia\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os consumidores cadastrados;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 ao valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais), anual, destinado aos repasses \u00e0s entidades benefici\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 ao valor previsto na \u00faltima faixa de incremento real da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS<\/a> proveniente do com\u00e9rcio varejista, apurado de acordo com o \u00a7 3\u00ba deste artigo, destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os consumidores cadastrados, de acordo com a tabela constante no Anexo \u00danico desta Lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os cidad\u00e3os consumidores cadastrados poder\u00e3o resgatar os pr\u00eamios e valores no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o, definida em regulamento, findo o qual se extingue o direito ao seu recebimento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 suspender os repasses aos participantes do Programa ou efetuar compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio quando constatadas inadimpl\u00eancias tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, inclusive presta\u00e7\u00e3o de contas pendentes, perante o Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O montante de incremento real da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS<\/a> proveniente do com\u00e9rcio varejista ser\u00e1 apurado trimestralmente, pela Receita Estadual, por meio do cotejamento da arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 12 (doze) meses com a arrecada\u00e7\u00e3o do per\u00edodo entre o 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) e o 24\u00ba (vig\u00e9simo quarto) meses anteriores ao atual, atualizadas pelo \u00edndice de pre\u00e7os IPCA e compensadas as varia\u00e7\u00f5es do PIB.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A partir do final do 4\u00ba (quarto) exerc\u00edcio financeiro ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do art. 7\u00ba desta Lei, se for constatado que houve incremento real superior a 50% (cinquenta por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS<\/a> do com\u00e9rcio varejista em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio financeiro de implementa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o Poder Executivo presumir o exaurimento da receita tribut\u00e1ria potencial da a\u00e7\u00e3o do Programa, ficando autorizado a destinar at\u00e9 10% (dez por cento) do montante total anual da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS<\/a> proveniente do com\u00e9rcio varejista para manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa.\u201d;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 o t\u00edtulo da Se\u00e7\u00e3o III passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cSe\u00e7\u00e3o III Da Suplementa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria para o Programa de Cidadania Fiscal\u201d;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 os arts. 11 e 12 passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Or\u00e7amento do Estado, cr\u00e9dito suplementar, na Unidade or\u00e7ament\u00e1ria 14.90 \u2013 FUNSEFAZ, projeto 2183 \u2013 NOTA FISCAL GA\u00daCHA SEFA, recurso 0001 \u2013 tesouro-livres, na medida do ingresso verificado conforme descrito nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 12. Os cr\u00e9ditos a que se refere o art. 11 ter\u00e3o como fonte de suplementa\u00e7\u00e3o os recursos provenientes do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 fica acrescentada a Se\u00e7\u00e3o III -A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cSe\u00e7\u00e3o III -A Da Devolu\u00e7\u00e3o de ICMS<\/a> para fam\u00edlias de baixa renda \u2013 DEVOLVE-ICMS<\/a><\/p>\n\n\n\n Art. 12-A. Fica o Poder Executivo autorizado a devolver, para fam\u00edlias de baixa renda, valor correspondente a parte do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013ICMS<\/a> suportado pelas mesmas, no montante, forma, prazos e condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As devolu\u00e7\u00f5es, bem como as despesas de operacionaliza\u00e7\u00e3o e custeio, ser\u00e3o pagas por meio de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais em montante suficiente para a respectiva cobertura.\u201d;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 na Se\u00e7\u00e3o IV, fica acrescentado o art. 13-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 13-A. O Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda instituir\u00e1 o Comit\u00ea Consultivo da A\u00e7\u00e3o Receita Certa, indicando membros da Receita Estadual, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e do Tesouro do Estado, para definir crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o do incremento real da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS<\/a> proveniente do com\u00e9rcio varejista, de acordo com o \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba desta Lei, e resolver casos omissos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 fica inclu\u00eddo Anexo \u00danico, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"http:\/\/sitenovo.portaldaautopeca.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/AL-RS-aprovou-prorrogacao-do-ICMS-\u2014-Foto-ALRS-Divulgacao.jpeg\")
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