A FECOMERCIO SP alerta os empres\u00e1rios que muitas fiscaliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o atuam em conformidade com a previs\u00e3o legal<\/p>\n\n\n\n
O art. 179 da CF, que traz princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica, disp\u00f5e que: a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando incentiv\u00e1-las, por meio da simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por lei.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido foi publicada a LC 123\/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e em seu art. 55 disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 55. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrol\u00f3gico, sanit\u00e1rio, ambiental, de seguran\u00e7a, de rela\u00e7\u00f5es de consumo e de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, dever\u00e1 ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situa\u00e7\u00e3o, por sua natureza, comportar grau de risco compat\u00edvel com esse procedimento. An\u00e1lise:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o legal, com fundamento constitucional, para o tratamento diferenciado, mais favor\u00e1vel que o normalmente adotado, para a microempresa e a empresa de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n Desta forma tal tratamento contempla a fiscaliza\u00e7\u00e3o no que se refere aos aspectos trabalhista, metrol\u00f3gico, sanit\u00e1rio, ambiental, de seguran\u00e7a, de rela\u00e7\u00f5es de consumo e de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, que deve ter o car\u00e1ter de orienta\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de dupla visita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto \u00e9 vedada a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o na primeira visita, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos de fraude, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e grau de risco alto, que deve ser definido pela entidades competentes, conforme as especificidades de cada atividade. A atua\u00e7\u00e3o deve ser educativa em detrimento da sancionat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A FECOMERCIO SP alerta os empres\u00e1rios que muitas fiscaliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o atuam em conformidade com esta previs\u00e3o legal, adotando do crit\u00e9rio da dupla visita, sendo necess\u00e1rio aos micro e pequenos empres\u00e1rios terem que recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, para questionarem a n\u00e3o observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio da dupla visita.<\/p>\n\n\n\n Por fim, tendo em vista o aumento das fiscaliza\u00e7\u00f5es no com\u00e9rcio neste per\u00edodo de festas, a FECOMERCIO SP encaminhou of\u00edcio aos poderes p\u00fablicos destacando a necessidade de se adotar o crit\u00e9rio da dupla visita como regra na fiscaliza\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que somente em situa\u00e7\u00f5es de alto risco, \u00e9 que excepcionalmente dever\u00e1 ser lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 na primeira visita.<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da dupla visita aumenta a possibilidade de compreens\u00e3o e de ades\u00e3o \u00e0s normas regulat\u00f3rias, j\u00e1 que o agente p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 visto como aquele que identifica a infra\u00e7\u00e3o para impor uma pena, mas sim para colaborar com o desenvolvimento adequado da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n Principalmente no cen\u00e1rio atual \u00e9 de suma import\u00e2ncia divulgar o direito que as empresas de menor porte tem a um tratamento diferenciado e favorecido com vistas ao seu desenvolvimento e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, nas fiscaliza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n a) aspectos trabalhista \u2013 Inspe\u00e7\u00e3o do trabalho b) Metrol\u00f3gico \u2013 Inmetro<\/p>\n\n\n\n c) Sanit\u00e1rio \u2013 ANVISA<\/p>\n\n\n\n d) ambiental \u2013 Ibama<\/p>\n\n\n\n e) de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n f) de rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2013 PROCON<\/p>\n\n\n\n g) de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 dupla visita nas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel para a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o de todas as micro e pequenas empresas, sob pena de nulidade deste.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o<\/sup> Ser\u00e1 observado o crit\u00e9rio de dupla visita para lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o, salvo quando for constatada infra\u00e7\u00e3o por falta de registro de empregado ou anota\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS, ou, ainda, na ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia, fraude, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2o<\/sup> (VETADO).
\u00a7 3o<\/sup> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes definir\u00e3o, em 12 (doze) meses, as atividades e situa\u00e7\u00f5es cujo grau de risco seja considerado alto, as quais n\u00e3o se sujeitar\u00e3o ao disposto neste artigo.
\u00a7 4o<\/sup> O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dar\u00e1 na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar<\/a>.
\u00a7 5o<\/sup> O disposto no \u00a7 1o<\/sup> aplica-se \u00e0 lavratura de multa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas \u00e0s mat\u00e9rias do caput<\/strong>, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com mat\u00e9ria de outra natureza, exceto a trabalhista.
\u00a7 6o<\/sup> A inobserv\u00e2ncia do crit\u00e9rio de dupla visita implica nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acess\u00f3ria da obriga\u00e7\u00e3o.
\u00a7 7o<\/sup> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal dever\u00e3o observar o princ\u00edpio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasi\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o de valores decorrentes de multas e demais san\u00e7\u00f5es administrativas.
\u00a7 8o<\/sup> A inobserv\u00e2ncia do disposto no caput<\/strong> deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional da atividade empresarial.
\u00a7 9o<\/sup> O disposto no caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o se aplica a infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o irregular da reserva de faixa n\u00e3o edific\u00e1vel, de \u00e1rea destinada a equipamentos urbanos, de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e nas faixas de dom\u00ednio p\u00fablico das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00f5es excludentes que afastam o crit\u00e9rio da dupla visita
i. Falta de registro ou anota\u00e7\u00e3o na CTPS;
ii. Reicincid\u00eancia, fraude, resist\u00eancia ou embara\u00e7o fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n