A nova portaria estabelece que a\u00a0impugna\u00e7\u00e3o, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente\u00a0poder\u00e3o ser assinados mediante\u00a0assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ou qualificada<\/p>\n\n\n\n
No dia 22 de dezembro de 2020 foi publicada a Portaria n\u00ba 5.002, editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que altera a Portaria SRF n\u00ba 259\/2006, que disp\u00f5e sobre a pr\u00e1tica de atos e termos processuais de forma eletr\u00f4nica no \u00e2mbito da Receita Federal, que comp\u00f5e o processo eletr\u00f4nico (e-processo).<\/p>\n\n\n\n
A nova portaria estabelece que a impugna\u00e7\u00e3o, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente<\/strong> poder\u00e3o ser assinados mediante assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ou qualificada e ser\u00e3o enviados por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Antes era admitido apenas documento assinado mediante utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital emitido no \u00e2mbito da Infra-estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p>\n\n\n\n No caso de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica<\/strong>, o requerimento de impugna\u00e7\u00e3o elaborado no sistema e-Defesa e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria poder\u00e3o ser entregues de forma virtual, por meio de dossi\u00ea digital de atendimento, no Portal e-CAC, mediante autentica\u00e7\u00e3o por mecanismo de identifica\u00e7\u00e3o avan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.063\/2020, em seu art. 4\u00ba classifica as assinaturas eletr\u00f4nicas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n assinatura eletr\u00f4nica simples: assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada: a que utiliza certificados n\u00e3o emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica, desde que admitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes caracter\u00edsticas: assinatura eletr\u00f4nica qualificada: a que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil.<\/p>\n\n\n\n A FECOMERCIOSP considera a medida positiva, uma vez que a dispensa do uso de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, simplifica e desburocratiza os atos processuais eletr\u00f4nicos, facilitando o acesso do contribuinte aos servi\u00e7os p\u00fablicos, evitando seu deslocamento as unidades de atendimento presencial, principalmente no atual momento de restri\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n Apesar de a assinatura eletr\u00f4nica qualificada (ICP-Brasil) ser a forma mais segura, tem um custo significativo, e a possibilidade de utilizar a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, al\u00e9m de manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica, resulta em economia para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Fonte: FecomercioSP \u2013 Assessoria T\u00e9cnica<\/em><\/p>\n\n\n\n Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 Se\u00e7\u00e3o 1 -= N\u00ba 244, ter\u00e7a-feira, 22 de dezembro de 2020 Art. 1\u00ba A Portaria SRF n\u00ba 259, de 13 de mar\u00e7o de 2006, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o: Art. 2\u00ba Esta Portaria ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e entrar\u00e1 em vigor em sete de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
a) a que permite identificar o seu signat\u00e1rio;
b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletr\u00f4nico do signat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
a) est\u00e1 associada ao signat\u00e1rio de maneira un\u00edvoca;
b) utiliza dados para a cria\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica cujo signat\u00e1rio pode, com elevado n\u00edvel de confian\u00e7a, operar sob o seu controle exclusivo;
c) est\u00e1 relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modifica\u00e7\u00e3o posterior \u00e9 detect\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA N\u00ba 5.002, DE 18 DE DEZEMBRRO DE 2020
Altera a Portaria SRF n\u00ba 259, de 13 de mar\u00e7o de 2006, que disp\u00f5e sobre a pr\u00e1tica de atos e termos processuais de forma eletr\u00f4nica no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n\u00ba 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba e nos art. 64-A e 64-B do Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972, no Decreto n\u00ba 10.543, de 13 de novembro de 2020, e na Portaria MF n\u00ba 527, de 9 de novembro de 2010, resolve:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 2\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente poder\u00e3o ser assinados mediante assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ou qualificada e ser\u00e3o enviados \u00e0 RFB por meio do Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte (e-CAC), dispon\u00edvel no site da RFB na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br<\/a>.
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\u00a7 6\u00ba Excepcionalmente, no caso de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica, o requerimento de impugna\u00e7\u00e3o elaborado no sistema e-Defesa e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria poder\u00e3o ser entregues de forma virtual, por meio de dossi\u00ea digital de atendimento, no Portal e-CAC, mediante autentica\u00e7\u00e3o por mecanismo de identifica\u00e7\u00e3o avan\u00e7ado, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.995, de 24 de novembro de 2020.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n