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Simples Paulista

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Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 12.186, que altera a legislação do SIMPLES PAULISTA, aumentando as faixas de enquadramento no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte
do Estado de São Paulo.
MICROEMPRESA - são isentas do recolhimento do ICMS os contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - a empresa que auferir receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
 
1)      A EMPRESA:
a) constituída sob a forma de sociedade por ações;
b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural domiciliada no exterior;
c) em que o contribuinte, o titular ou o sócio participe do capital de outra empresa;
d) em que o contribuinte, o titular ou o sócio já tenha participado de microempresa ou empresa de pequeno porte desenquadrada de ofício do regime por prática de infração fiscal;
e) que possua mais de um estabelecimento.
2) O CONTRIBUINTE QUE EXERÇA AS SEGUINTES ATIVIDADES:
 
a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados à integração no seu ativo imobilizado;
b) armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;
c) prestação de serviço de comunicação;
d) operação com energia elétrica;
e)operação ou prestação de serviço de transporte de combustíveis ou de solventes;
f) operações ou prestações de serviço sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, quando definido na legislação como responsável pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes;
g) as de caráter eventual ou provisório;
3) o contribuinte que tenha auferido, no ano imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) ou, caso não tenha exercido atividade no período completo do ano, superior a um duodécimo desse valor multiplicado pela quantidade de meses ou fração de mês
de atividade.
APURAÇÃO DO REGIME SIMPLES-PAULISTA
O regime especial de apuração consiste no pagamento mensal de imposto, calculado da seguinte forma:

I - sobre o valor da operação ou prestação relativo a cada aquisição de mercadoria ou serviço, ainda que destinados ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo, aplicar a tributação, base de cálculo e alíquota previstos na legislação para a correspondente mercadoria ou serviço;

II - do valor obtido na forma do inciso I, deduzir o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à correspondente aquisição da mercadoria ou do serviço tomado no período;
III - sobre o valor das operações ou prestações realizadas no período por empresa de pequeno porte, será aplicada a tributação conforme tabela abaixo:
RECEITA BRUTA MENSAL TRIBUTAÇÃO DEDUÇÃO
Até R$ 60.000,00     2,1526%R$ 430,53
De R$ 60.000,01 a R$ 100.000,00     3,1008% R$ 999,44
Acima de R$ 100.000,01     4,0307%             R$ 1.929,34
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar R$ 240.000,00, terá suspensa a isenção e recolherá o imposto a partir do primeiro dia do mês subseqüente, aplicando a tabela acima.

A empresa de pequeno porte ao verificar que sua receita bruta superou, durante o ano de fruição do benefício, o limite de R$ 2.400.000,00, será desenquadrada do regime tributário simplificado a partir da data da constatação do fato, ficando sujeito à legislação geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

O enquadramento do contribuinte no SIMPLES-PAULISTA será efetuado mediante opção pelo regime junto ao fisco estadual.
 
 
Assessoria Jurídica

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