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Saiba tudo sobre a reforma trabalhista

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Está disponível o material do Fórum "Entenda a Reforma Trabalhista" Confira!

O Sincopeças-SP realizou em novembro o Fórum “Entenda a Reforma Trabalhista”, que esclareceu dúvidas recorrentes após a publicação da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, bem como aquelas decorrentes do atual cenário jurisprudencial, relacionado às alterações que impactam diretamente nas negociações coletivas de trabalho.

Em sequência às ações em benefício do comércio de autopeças no Estado de São Paulo, o Sincopeças-SP reforçou seu compromisso de abordar temas que possibilitem a atualização, apontem tendências e proporcionem o debate construtivo e o encaminhamento de soluções para as empresas varejistas de autopeças, com a realização do Fórum “Entenda a Reforma Trabalhista”. O Sincopeças-SP orgulha-se em proporcionar um ambiente aberto e regular aos empresários que representa. E, apesar dos desmandos de decisões de governo, que insistem em criar obstáculos e até mesmo inviabilizar o exercício da entidade, o Sincopeças-SP segue atuando em benefício do comércio varejista de peças e acessórios para veículos no Estado de São Paulo.

O presidente do Sincopeças-SP, Francisco De La Tôrre, abriu o evento agradecendo o apoio dos patrocinadores Dana, Perfect, TEM-Thomson e Takao e explicou que a atual Diretoria apoia sua atuação em três frentes distintas: “A primeira delas é foco na gestão porque todo lojista sabe que, se não cuidar diariamente dos custos e das despesas, nosso negócio não se viabiliza; a segunda frente de atuação é ocupar os espaços públicos, seja ele na esfera governamental municipal, estadual ou federal, seja em outros campos perante diferentes segmentos da sociedade, sempre procurando defender os interesses da nossa categoria econômica; e o terceiro eixo de atuação é levar aos nossos associados a informação qualificada, que possa agregar valor ao dia-a-dia da gestão dos negócios, e a Reforma Trabalhista vai impactar muito a relação capital e trabalho das nossas empresas. Por isso estamos apresentando o assunto de forma didática, para gerar subsídio às empresas para tomada de decisões estratégicas na forma de se relacionar com seus colaboradores. Não temos a pretensão de levantar uma discussão técnica, mesmo porque isso caberá aos advogados e contadores. Nossa intenção é que o varejista tenha uma visão geral dessa lei para que ele possa traçar suas próprias políticas de contratações”, disse De La Tôrre.

O presidente também relatou que, neste ano, o Sincopeças-SP tem atuado com muita firmeza, inclusive na aprovação dessa nova lei trabalhista. “Enquanto o projeto tramitava na Câmara dos Deputados, por duas vezes encaminhamos ofícios para cada um dos parlamentares, aos 56 deputados da bancada paulista e aos 23 integrantes da Comissão que aprovou o projeto, demonstrando a nossa visão e a nossa posição com relação a reforma. Em uma terceira oportunidade, quando o projeto seguiu para o Senado Federal, novamente encaminhamos ofícios a cada senador externando as nossas posições”.

Além desse tema, Francisco De La Tôrre comentou sobre o trabalho desenvolvido pelo Sincopeças-SP junto ao Denatran, visando a preservar – na íntegra – o artigo 4º da Resolução Nº 611, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. “Para nossa surpresa e nossa preocupação, essa resolução pretende permitir que os desmanches comercializem todos os tipos de peça, inclusive peças de segurança. Estamos trabalhando no texto final da Resolução 611, pois entendemos que a manutenção do dispositivo corrobora o melhor entendimento externado por nossa categoria econômica, consubstanciada em mais de 24.500 mil empresas no Estado de São Paulo, empregando diretamente 180 mil trabalhadores, bem como as outras mais de 60 mil empresas varejistas de autopeças em todo território nacional, em benefício, não só destes, mas das milhões de famílias que se utilizam de veículos automotores e que estarão sob risco de sua segurança, no caso de reutilização de autopeças de segurança. E já estamos conseguindo brecar essa permissão em sua maioria”, afirmou o presidente.

Ao final do evento, Francisco De La Tôrre ofereceu sugestões práticas para atravessar esse período de adaptações. “De imediato, evitem os acordos individuais porque, pela visão dos juízes, existe o princípio da hipossuficiência na relação empregador e empregado – presunção que favorece o trabalhador e nunca ou raramente ao empregador – pode gerar passivos trabalhistas, muito embora pela letra da lei possamos entender que não. É aconselhável aguardar alguns meses para iniciar esses acordos individuais, pois os tribunais emitirão pareceres pacificando essas questões.  Quanto aos acordos coletivos entre a empresa e algum sindicato laboral, aconselho aos contadores a orientar a empresa a buscar assessoria do seu sindicato patronal, para que não faça um acordo coletivo única e exclusivamente com o sindicato laboral porque ficará numa situação de negociação muito fragilizada. Apoiada pelo sindicato patronal, a empresa estará politicamente mais fortalecida, inclusive na questão da homologação, já que existe uma enorme insegurança jurídica sobre esse tema. Nossa orientação é para que não façam a homologação no sindicato laboral e sim na CINTEC – Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo, atualmente presidida pelo Sincopeças-SP. Fazer as homologações na CINTEC vai tirar a responsabilidade tanto do empresário quanto do contador e trará maior respaldo jurídico à essa homologação. A parir da vigência da lei, os sindicatos estarão mais fortalecidos porque o negociado prevalecerá sobre o legislado para isso, o sindicato tem que contar com a participação e o respaldo da sua categoria econômica”, conclamou De La Tôrre.

Por fim, o advogado Paulo Ribeiro, da assessoria jurídica do Sincopeças-SP, endossou as palavras do presidente e disse que a entidade está preparada para atender todos os empresários varejistas de autopeças para quaisquer dúvidas que tiverem sobre a reforma trabalhista.  “Prestigiem o seu sindicato porque todos estamos aqui para dar as melhores recomendações possíveis”.

Entendendo as reformas

O Fórum “Entenda a Reforma Trabalhista” contou com a participação de cerca de 60 profissionais do segmento varejista de autopeças e foi apresentado pela advogada especializada em direito do trabalho e processo civil, Alessandra de Andrade Stella Tomaz Pires, há mais de 12 anos atuando na área.

Em sua análise, Alessandra buscou deixar claro o que pode e o que não pode ser praticado com a nova lei. “Embora ainda haja uma nuvem pairando sobre muitos aspectos, a reforma trabalhista não é um bicho de sete cabeças e traz alterações importantes e interessantes e aos poucos todos iremos nos ajustando e adaptando à nova lei”, disse Alessandra.

Ela começou a apresentação explicando que a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 13 de julho de 2017) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e as Leis nº 6.019 de 3 de janeiro de 1974 (trabalho temporário), 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS) e 8.212 de 24 de julho de 1991 (Previdência Social), com objetivo de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Alessandra elencou os principais benefícios imediatos da reforma:

  • Maior equilíbrio entre direitos e deveres de empregados e empregadores;
  • Regulação de modalidades de trabalho mais favoráveis (home office);
  • Ambiente de negócios mais favorável com redução do medo de contratar;
  • Negociação de direitos antes rígidos, tais como, jornada de trabalho, banco de horas, feriado trabalhado e demais direitos poderão ser negociados;
  • O acordado em Convenção Coletiva sobrepõe à CLT em alguns aspectos;
  • Possibilidade de terceirização e contratação para exercício de atividades meio e fim da tomadora de serviços

 

A palestrante também ressaltou que não haverá alterações nos Direitos Garantidos na Constituição Federal: “O Artigo 7º da Constituição Federal - Dos Direitos Sociais, versa sobre o direito às horas extras, adicional sobre horas extras, FGTS, pagamento de salário mínimo, 13º salários, seguro desemprego, dentre outros direitos. Esses direitos constitucionais não podem ser violados e não foram modificados. Assim, com a Reforma Trabalhista, algumas verbas serão negociadas por Acordos Individuais, Acordos Coletivos e Convenção Coletiva, entretanto, toda e qualquer negociação não pode ofender os direitos consubstanciados no Artigo 7º da Constituição Federal”, frisou Alessandra.

Veja íntegra do Fórum “Entenda a Reforma Trabalhista” no Portal da Autopeça.

Endereço CINTEC

CINTEC – Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo

Rua Barão de Itapetininga, 297, 2º andar, Centro – São Paulo-SP

CEP 01042-001

Tel. (11) 3231-3221

Baixe o download da apresentação:

Apresentação - Reforma Trabalhista e Terceirização

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